Procedimento Comum Cível 0031683-68.2004.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/08/2004

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

05 Civel de Campinas

Processos relacionados

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2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Luiz Alberto De Lorenzi

Partes do Processo

ODAIR DA SILVA

CPF

Autor

MARIA DE LOURDES PEREIRA DIAS

CPF

Autor

ALICE DIAS DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA TEREZA DOMINGUES

OAB/SP 60931·CPF·Representa: Autor

CRIS BIGI ESTEVES

OAB/SP 147109·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO DE ASSIS GAMA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 10:52

Suspensão do Prazo

03/11/2025, 22:41

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 20:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/10/2025, 18:45

Incidente Processual Instaurado

08/10/2025, 11:35

Incidente Processual Instaurado

08/10/2025, 11:25

Incidente Processual Instaurado

08/10/2025, 11:15

Incidente Processual Instaurado

08/10/2025, 11:05

Incidente Processual Instaurado

08/10/2025, 10:55

Incidente Processual Instaurado

08/10/2025, 10:45

Conclusos para despacho

02/10/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 08:21

Todas as movimentações(230)

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 10:52

Suspensão do Prazo

03/11/2025, 22:41

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 20:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/10/2025, 18:45

Documentos

Decisão

•23/10/2025, 18:45

Decisão

•21/07/2025, 08:53

Incidente Processual Instaurado

08/10/2025, 11:35

Incidente Processual Instaurado

08/10/2025, 11:25

Incidente Processual Instaurado

08/10/2025, 11:15

Incidente Processual Instaurado

08/10/2025, 11:05

Incidente Processual Instaurado

08/10/2025, 10:55

Incidente Processual Instaurado

08/10/2025, 10:45

Conclusos para despacho

02/10/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 08:21

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 06:50

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 09:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/07/2025, 08:53

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

04/07/2025, 19:15

Conclusos para despacho

06/06/2025, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria Tereza Domingues (OAB 60931/SP) Processo 0031683-68.2004.8.26.0114 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Maria Tereza Domingues, Maria Tereza Domingues - De fato, o valor requisitado foi devidamente atualizado desde a data da conta (09/2012) até a data do depósito (12/2023), devendo ser aplicada a taxa SELIC somente desde 12/2021, em razão do art. 3º da EC 113/2021. Diante exposto, considero cumprida a obrigação que era devida nestes autos e JULGO, com fundamento no art. 924, II, do C.P.C., EXTINTA a presente execução. Defiro a liberação dos valores em favor do autor. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 915/2019 (DJE 10/07/19 - p.5), o advogado interessado deverá preencher o FORMULÁRIO ELETRÔNICO disponível no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formuláio de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Prazo: 15 dias. Após a juntada do formulário pelo interessado, a serventia deverá expedir o Mandado de Levantamento Eletrônico pelo Portal de Custas, após o que providenciarei a conferência e a assinatura eletrônica do MLE. Com a assinatura, o valor será disponibilizado à parte. Não havendo pendências processuais nem mesmo de custas não há interesse recursal, de modo que determino que seja desde logo certificado o trânsito em julgado desta sentença e remetidos os autos ao arquivo definitivo, com a devida baixa (cód.61615). CIÊNCIA AO INSS (portal eletrônico). Após a certificação do trânsito em julgado, expeça-se ofício comunicando o pagamento do Precatório ao DEPRE (somente no caso de Precatório cód. 501100, nos RPVs não há mais necessidade, conforme PORTARIA Nº 10.213/2023 de 23/02/23). Intimem-se. Campinas 04 de maio de 2025

06/05/2025, 00:00

Suspensão do Prazo

05/05/2025, 23:35

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 23:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/04/2025, 13:43

Conclusos para decisão

08/01/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 20:15

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 07:07

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 23:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 12:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/10/2024, 12:06

Conclusos para despacho

22/07/2024, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

01/06/2024, 07:59

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2024, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2024, 23:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2024, 00:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/05/2024, 17:03

Conclusos para decisão

19/04/2024, 14:19

Conclusos para despacho

21/11/2023, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2023, 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2023, 00:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/08/2023, 18:29

Conclusos para decisão

11/07/2023, 15:24

Classe retificada de 22 para 7

09/05/2023, 16:10

Suspensão do Prazo

23/04/2023, 07:26

Expedição de Certidão.

12/03/2023, 00:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 05:37

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2023, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2023, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/03/2023, 16:43

Processo Desarquivado Sem Reabertura

01/03/2023, 16:36

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

01/03/2023, 16:35

Processo Desarquivado Sem Reabertura

01/03/2023, 16:06

Juntada de Outros documentos

01/03/2023, 15:55

Juntada de Outros documentos

01/03/2023, 15:47

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

01/03/2023, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2022, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2022, 00:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/11/2022, 23:06

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2022, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/11/2022, 15:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/11/2022, 11:22

Processo Desarquivado Sem Reabertura

18/10/2022, 16:15

Incidente Processual Instaurado

24/06/2022, 17:45

Incidente Processual Instaurado

24/06/2022, 16:26

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 16:26

Arquivado Definitivamente

05/04/2022, 16:22

Incidente Processual Instaurado

13/11/2021, 07:25

Incidente Processual Instaurado

13/11/2021, 05:57

Recebidos os Autos do Advogado

26/10/2021, 13:43

Incidente Processual Instaurado

16/10/2021, 05:25

Incidente Processual Instaurado

15/10/2021, 09:58

Incidente Processual Instaurado

14/10/2021, 16:39

Incidente Processual Instaurado

14/10/2021, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2021, 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2021, 13:44

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

24/09/2021, 16:11

Trânsito em Julgado às partes

22/09/2021, 18:35

Decisão

20/09/2021, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2021, 15:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do INSS

20/09/2021, 14:34

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

18/08/2021, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2021, 14:40

Arquivado Definitivamente

15/01/2021, 14:52

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2020, 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2020, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/03/2020, 17:43

Decisão

20/02/2020, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2019, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2019, 13:55

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/12/2019, 11:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

17/12/2019, 09:04

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

13/12/2019, 11:33

Decisão

29/11/2019, 18:42

Conclusos para decisão

25/11/2019, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2019, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2019, 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2019, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/06/2019, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2019, 11:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do INSS

22/03/2019, 11:15

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

01/03/2019, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2019, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2019, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2019, 09:11

Recebidos os Autos da Conclusão

06/02/2019, 18:59

Decisão

06/02/2019, 16:54

Conclusos para decisão

05/10/2018, 18:28

Conclusos para decisão

02/10/2018, 13:59

Expedição de Certidão.

02/10/2018, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2018, 16:44

Recebidos os Autos da Conclusão

01/10/2018, 14:33

Conclusos para decisão

08/08/2018, 18:51

Conclusos para decisão

08/08/2018, 10:36

Expedição de Certidão.

08/08/2018, 10:35

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/07/2018, 11:41

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

03/07/2018, 11:41

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

29/06/2018, 15:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do INSS

29/06/2018, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2018, 09:47

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

15/06/2018, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2018, 11:46

Decisão

12/06/2018, 09:36

Conclusos para decisão

16/01/2018, 11:18

Expedição de Certidão.

16/01/2018, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2017, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2017, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2017, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2017, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/07/2017, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2017, 15:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do INSS

19/05/2017, 10:20

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

17/03/2017, 09:42

Decisão

14/03/2017, 17:40

Conclusos para decisão

07/03/2017, 10:33

Juntada de Mandado

20/10/2016, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2016, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2016, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2016, 13:32

Decisão

30/06/2016, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2016, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2016, 14:32

Conclusos para decisão

24/06/2016, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2016, 10:44

Incidente Processual Instaurado

20/06/2016, 15:25

Decisão

10/06/2016, 15:02

Conclusos para decisão

09/06/2016, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2016, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2015, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2015, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2015, 14:28

Decisão

31/07/2015, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2014, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2014, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2013, 16:06

Decisão

04/10/2013, 19:37

Expedição de Certidão.

03/10/2013, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2013, 14:48

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

02/08/2013, 00:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

02/08/2013, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/07/2013, 13:32

Expedição de Mandado.

01/07/2013, 15:18

Decisão

17/06/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

24/02/2013, 00:00

Aguardando Providências

31/01/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/01/2013, 00:00

Aguardando Providências

30/10/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

02/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/09/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

29/09/2009, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

24/08/2009, 00:00

Aguardando Intimação

03/08/2009, 00:00

Aguardando Providências

02/07/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

17/02/2009, 00:00

Aguardando Prazo

16/02/2009, 00:00

Aguardando Publicação

22/08/2008, 00:00

Despacho Proferido

18/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

13/08/2008, 00:00

Aguardando Digitação

07/08/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/07/2008, 00:00

Aguardando Prazo

11/07/2008, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

25/06/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

24/06/2008, 00:00

Aguardando Prazo

24/06/2008, 00:00

Aguardando Publicação

14/05/2008, 00:00

Despacho Proferido

12/05/2008, 00:00

Conclusos para despacho

12/05/2008, 00:00

Aguardando Digitação

06/05/2008, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

17/04/2008, 00:00

Expedição de Certidão.

09/04/2008, 14:42

Aguardando Devolução de A. R.

12/12/2007, 00:00

Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento

06/12/2007, 00:00

Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento

05/12/2007, 00:00

Aguardando Conferência

04/12/2007, 00:00

Aguardando Expedição

08/11/2007, 00:00

Aguardando Intimação

05/11/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

01/11/2007, 00:00

Aguardando Publicação

17/09/2007, 00:00

Conclusos para despacho

14/09/2007, 00:00

Despacho Proferido

13/09/2007, 00:00

Aguardando Digitação

05/09/2007, 00:00

Aguardando Intimação

31/08/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

23/08/2007, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

23/08/2007, 00:00

Aguardando Publicação

26/07/2007, 00:00

Despacho Proferido

23/07/2007, 00:00

Conclusos para despacho

29/05/2007, 00:00

Aguardando Digitação

15/05/2007, 00:00

Aguardando Manifestação das Partes

01/03/2007, 00:00

Aguardando Intimação

23/02/2007, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

23/02/2007, 00:00

Aguardando Providências

15/02/2007, 00:00

Aguardando Publicação

06/02/2007, 00:00

Aguardando Publicação

06/02/2007, 00:00

Aguardando Providências

02/01/2007, 00:00

Aguardando Entrega de Laudos

23/08/2006, 00:00

Aguardando Perícia

22/08/2006, 00:00

Aguardando Mandado

09/06/2006, 00:00

Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento

08/06/2006, 00:00

Aguardando Conferência

02/06/2006, 00:00

Aguardando Publicação

26/05/2006, 00:00

Decisão

•04/04/2025, 13:43

Decisão

•31/10/2024, 12:06

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 11:40

Decisão

•18/05/2024, 17:03

Decisão

•23/08/2023, 18:29

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 16:45

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 16:43