Execução de Título Extrajudicial 1007431-85.2022.8.26.0038 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007431-85.2022.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0937/2023Teor do ato: P. 35: reputo eficaz a intimação nos termos do artigo 19, § 2o, da Lei 9099/95 e em razão disso, determino a transferência e defiro o levantamento dos valores depositados. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 915/2019 (cf. DJE 10/07/2019, p. 5), para o levantamento dos depósitos judiciais efetuados a partir de 01/03/2017, a utilização da ferramenta Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas (MLE) é obrigatória, recomendando-se aos senhores advogados o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Efetuada a juntada do referido formulário devidamente preenchido, o Ofício Judicial deverá emitir o Mandado de Levantamento Eletrônico, a ser conferido e finalizado pelo Escrivão/Oficial Maior. P. 43: estando o veículo em questão em nome do(a) devedor(a), determino a penhora do automóvel do VEÍCULO GM Kadett SL/E, Placa: BZE1E18, ANO/MOD.: 1990/1990, ficando a parte executada nomeada provisoriamente como depositária (art. 840, §§ 1º e 2º, CPC). Insira-se restrição de transferência e registre-se a penhora no sistema RENAJUD, juntando-se o comprovante em atenção ao art. 845, § 1º, CPC (termo nos autos). Investindo o credor exequente como depositário a contar de sua execução pelo oficial de justiça, DEFIRO a expedição de mandado de remoção e entrega do veículo supra mencionado. Providencie o interessado os meios necessários para contato do oficial de justiça. A parte credora deverá comprovar a cotação de mercado (Tabela FIPE) do veículo penhorado, sob pena de levantamento da constrição (art. 871, IV, CPC). Na execução de título judicial, o prazo para apresentar embargos é de 15 dias, fluindo da intimação da penhora (enunciado 142 FONAJE). P. 44: anote-se o endereço para intimação.Advogados(s): Leandro Cressoni (OAB 227902/SP)

22/11/2023, 00:14

—

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 156

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 156

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAAS.25.70100729-4Tipo da Petição: Petições DiversasData: 21/10/2025 09:40

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1131/2025Data da Publicação: 10/10/2025

Juntada

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(22)