Procedimento Comum Cível 1002284-67.2025.8.26.0428 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002284-67.2025.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

29/04/2026, 17:31

Juntada de razões de apelação - Nº Protocolo: WPLA.26.70021519-6Tipo da Petição: Razões de ApelaçãoData: 26/04/2026 00:47

26/04/2026, 00:55

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0706/2026Data da Publicação: 06/04/2026

01/04/2026, 03:07

Juntada

01/04/2026, 03:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0706/2026Teor do ato: Vistos. Em complementação à r. Sentença retro, anoto que ela foi proferida em 30 de março de 2026.Advogados(s): Marco Antonio Vasquez Rodriguez (OAB 195578/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP)

31/03/2026, 18:02

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Em complementação à r. Sentença retro, anoto que ela foi proferida em 30 de março de 2026.

31/03/2026, 17:43

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0694/2026Data da Publicação: 01/04/2026

31/03/2026, 06:04

Juntada

31/03/2026, 06:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0694/2026Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SMART DAMHA LTDA., representada nos autos, em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HM BRISA DA MATA JATOBÁS, representado nos autos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária a partir da data da rescisão contratual, bem como juros de mora a partir da citação. A correção monetária será calculada conforme a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que deve incluir, a partir da respectiva vigência, o critério traçado pela Lei nº 14.905/2024 (IPCA - IBGE). Os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024 (data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024), serão calculados conforme a taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024). Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Advogados(s): Marco Antonio Vasquez Rodriguez (OAB 195578/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP)

30/03/2026, 17:03

Sentença - SAJ - Julgada Procedente a Ação - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SMART DAMHA LTDA., representada nos autos, em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HM BRISA DA MATA JATOBÁS, representado nos autos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária a partir da data da rescisão contratual, bem como juros de mora a partir da citação. A correção monetária será calculada conforme a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que deve incluir, a partir da respectiva vigência, o critério traçado pela Lei nº 14.905/2024 (IPCA - IBGE). Os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024 (data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024), serão calculados conforme a taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024). Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

30/03/2026, 16:36

Conclusos para sentença

13/01/2026, 12:38

Juntada - SAJ - Especificação de Provas Juntada - Nº Protocolo: WPLA.26.70000711-9Tipo da Petição: Indicação de ProvasData: 12/01/2026 20:45

12/01/2026, 20:55

Juntada - SAJ - Especificação de Provas Juntada - Nº Protocolo: WPLA.25.70082779-4Tipo da Petição: Indicação de ProvasData: 18/12/2025 16:59

18/12/2025, 17:41

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2107/2025Data da Publicação: 02/12/2025

01/12/2025, 04:19

Juntada

01/12/2025, 04:19

Documentos

DESPACHO

•31/03/2026, 17:43

SENTENÇA

•30/03/2026, 16:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2107/2025Teor do ato: Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Nesse sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especific

28/11/2025, 05:06

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Nesse sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especifica

27/11/2025, 20:23

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada de razões de apelação - Nº Protocolo: WPLA.26.70021519-6Tipo da Petição: Razões de ApelaçãoData: 26/04/2026 00:47

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0706/2026Data da Publicação: 06/04/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0706/2026Teor do ato: Vistos. Em complementação à r. Sentença retro, anoto que ela foi proferida em 30 de março de 2026.Advogados(s): Marco Antonio Vasquez Rodriguez (OAB 195578/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP)

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Em complementação à r. Sentença retro, anoto que ela foi proferida em 30 de março de 2026.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0694/2026Data da Publicação: 01/04/2026

Juntada

Conclusos para sentença

Juntada - SAJ - Especificação de Provas Juntada - Nº Protocolo: WPLA.26.70000711-9Tipo da Petição: Indicação de ProvasData: 12/01/2026 20:45

Juntada - SAJ - Especificação de Provas Juntada - Nº Protocolo: WPLA.25.70082779-4Tipo da Petição: Indicação de ProvasData: 18/12/2025 16:59

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2107/2025Data da Publicação: 02/12/2025

Juntada

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