Execução da Pena 7000021-43.2017.8.26.0394 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPrestação PecuniáriaPena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Nova Odessa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Expedição de Certidão.

08/06/2025, 19:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2025, 14:02

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 14:01

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

04/06/2025, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2025, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 07:55

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 15:30

Extinta a Punibilidade por Prescrição

19/05/2025, 08:03

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:53

Conclusos para despacho

15/05/2025, 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Thiago Pereira Pinto da Silva - Dê-se nova vista dos autos ao MP para manifestação acerca de eventual prescrição da pretensão executória. Intimação - ADV: Janaina Michele da Silva de Oliveira (OAB 387939/SP) Processo 7000021-43.2017.8.26.0394 - Execução da Pena -

14/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2025, 15:57

Todas as movimentações(256)

Expedição de Certidão.

08/06/2025, 19:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2025, 14:02

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 14:01

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

04/06/2025, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2025, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 07:55

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 15:30

Extinta a Punibilidade por Prescrição

19/05/2025, 08:03

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:53

Conclusos para despacho

15/05/2025, 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Thiago Pereira Pinto da Silva - Dê-se nova vista dos autos ao MP para manifestação acerca de eventual prescrição da pretensão executória. Intimação - ADV: Janaina Michele da Silva de Oliveira (OAB 387939/SP) Processo 7000021-43.2017.8.26.0394 - Execução da Pena -

14/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2025, 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 12:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 11:47

Conclusos para despacho

12/05/2025, 15:52

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Thiago Pereira Pinto da Silva - Providencie-se a juntada de folha de antecedentes atualizada do executado. Em seguida, venham os autos conclusos. Intimação - ADV: Janaina Michele da Silva de Oliveira (OAB 387939/SP) Processo 7000021-43.2017.8.26.0394 - Execução da Pena -

06/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2025, 23:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2025, 00:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2025, 15:54

Conclusos para despacho

11/04/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 00:35

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 06:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/04/2025, 10:54

Conclusos para despacho

02/04/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 22:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 05:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2025, 13:55

Conclusos para despacho

19/02/2025, 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2025, 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/02/2025, 10:43

Expedição de Mandado.

01/02/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 22:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 12:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2025, 11:38

Conclusos para despacho

21/01/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2025, 22:08

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2025, 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 00:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/01/2025, 15:30

Conclusos para despacho

22/11/2024, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2024, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2024, 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2024, 05:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/10/2024, 15:16

Autos no Prazo

10/04/2024, 13:50

Autos no Prazo

26/07/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

15/06/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/06/2023, 00:00

Autos no Prazo

29/03/2023, 00:00

Conclusos para despacho

28/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

20/09/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/08/2022, 00:00

Autos no Prazo

11/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/05/2022, 00:00

Autos no Prazo

04/05/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

02/05/2022, 00:00

Conclusos para julgamento

27/04/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/04/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/12/2018, 00:00

Autos no Prazo

19/12/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

01/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

01/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/10/2018, 00:00

Conclusos para despacho

31/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

03/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/08/2018, 00:00

Conclusos para despacho

30/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

22/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

14/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

10/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/08/2018, 00:00

Conclusos para despacho

09/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

02/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

25/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

25/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

18/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/07/2018, 00:00

Processo Autuado

12/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/07/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/06/2018, 00:00

Autos no Prazo

18/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

15/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/05/2018, 00:00

Autos no Prazo

30/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

28/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/04/2018, 00:00

Autos no Prazo

12/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

06/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/03/2018, 00:00

Autos no Prazo

07/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

01/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/02/2018, 00:00

Autos no Prazo

26/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

25/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/10/2017, 00:00

Autos no Prazo

17/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

10/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

06/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/09/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/09/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2017, 00:00

Autos no Prazo

29/08/2017, 00:00

Conclusos para despacho

25/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/08/2017, 00:00

Autos no Prazo

14/07/2017, 00:00

Conclusos para decisão

13/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/07/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/07/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/06/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/05/2017, 00:00

Distribuído por sorteio

18/05/2017, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

23/09/2014, 00:00

Autos no Prazo

11/09/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/09/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

03/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

28/08/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

13/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

29/04/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

29/04/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

04/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

02/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

23/01/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/01/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

19/12/2012, 00:00

Autos no Prazo

18/12/2012, 00:00

Autos no M.P.

14/12/2012, 00:00

Conclusos para despacho

11/12/2012, 00:00

Autos no M.P.

15/10/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

26/04/2012, 00:00

Autos no M.P.

19/04/2012, 00:00

Conclusos para despacho

17/04/2012, 00:00

Autos no M.P.

17/11/2011, 00:00

Outros

09/11/2011, 00:00

Outros

20/09/2011, 00:00

Imprensa

16/09/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

12/09/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

08/09/2011, 00:00

Baixa M.P.

06/09/2011, 00:00

Autos no M.P.

05/09/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

22/08/2011, 00:00

Baixa M.P.

18/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

16/08/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

12/07/2011, 00:00

Autos Aguardando Remessa

30/06/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

27/06/2011, 00:00

Autos recebidos em força-tarefa

21/06/2011, 00:00

Autos ao M.P. em força tarefa

21/06/2011, 00:00

Outros

09/05/2011, 00:00

Baixa Conclusão

06/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

03/05/2011, 00:00

Baixa M.P.

02/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

28/04/2011, 00:00

Outros

02/03/2011, 00:00

Baixa M.P.

25/02/2011, 00:00

Imprensa

25/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

24/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

18/02/2011, 00:00

Baixa M.P.

17/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

16/02/2011, 00:00

Baixa Conclusão

22/01/2011, 00:00

Outros

10/01/2011, 00:00

Outros

17/11/2010, 00:00

Outros

12/11/2010, 00:00

Baixa Conclusão

11/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

26/10/2010, 00:00

Outros

13/04/2010, 00:00

Autos com a Defesa

02/03/2010, 00:00

Outros

23/02/2010, 00:00

Autos no M.P.

22/02/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2010, 00:00

Conclusos para despacho

11/02/2010, 00:00

Outros

30/12/2009, 00:00

Baixa M.P.

21/12/2009, 00:00

Outros

21/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

18/12/2009, 00:00

Outros

13/11/2009, 00:00

Outros

09/11/2009, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 10:16

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 14:02

Sentença

•19/05/2025, 08:03

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 15:57

Despacho

•13/05/2025, 11:47

Despacho

•04/05/2025, 15:54

Despacho

•03/04/2025, 10:54

Despacho

•24/02/2025, 13:55

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 10:45

Despacho

•27/01/2025, 11:38

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 16:10

Despacho

•17/01/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 15:16

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