Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Paulo Rogério Nardino (OAB 372343/SP) Processo 1500135-20.2024.8.26.0511 - Termo Circunstanciado - Autor do Fato: RENAN FELIPE PEREIRA -
Vistos. Acolho integralmente o parecer Ministerial de fls. 51 e, em conseqüência, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) réu RENAN FELIPE PEREIRA, uma vez que foi integralmente cumprida a transação penal. Tendo em vista que esta sentença atende ao requerimento do Ministério Público e diante da ausência de interesse recursal da Defesa, reconheço a preclusão lógica e desde logo declaro o trânsito em julgado. Proceda-se à atualização do histórico de partes no sistema informatizado SAJPG, às anotações e comunicações necessárias e, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. e, feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos.