Execução Fiscal 1507355-18.2023.8.26.0604 - TJSP

Execução Fiscal 1507355-18.2023.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ricardo Jorge Velloso (OAB 163471/SP) Processo 1507355-18.2023.8.26.0604 - Execução Fiscal - Exectdo: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA, atual denominação de Nextel Telecomunicacoes Ltda - Vistos I. Rejeito a exceção incidental, fls. 21/50, documentos a fls. 51/137. Vejamos, sempre com toda a vênia a entendimento em contrário. De início, de se observar que a ausência de resposta do exequente (fls. 143) não surte qualquer efeito processual em favor da parte executada, até porque não há se falar na incidência dos efeitos materiais da revelia contra a fazenda pública (Recurso Especial n. 939.086/RS, 6ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministra Marilza Maynard, j. 12.08.2014; Recurso Especial n. 1666289/SP, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 27.06.2017; Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1170170/RJ, 6ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Og Fernandes, j. 01.10.2013; Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Especial n. 234.461/RJ, 6ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 04.12.2012), mormente nos autos da execução fiscal. A execução se encontra formalmente em ordem, nada havendo a justificar sua extinção, nem há qualquer vício ou nulidade a ser decretada. Em especial, a inicial da execução nada tem de inepta, pois preenche suficiente e satisfatoriamente todos os seus requisitos legais mínimos, assim como também se dá com a CDA que a acompanha (Lei Federal n. 6.830/1980, artigo 2º; artigo 202, CTN; Súmula n. 559 do E. Superior Tribunal de Justiça), a documentar crédito presumidamente líquido, certo e exigível, determinado em sua existência e em sua extensão (artigo 204, CTN, e do artigo 3º da Lei Federal n. 6.830/1980), o que não foi nada elidido de plano, ao contrário. De mais a mais, a indicação de 'NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.' e de 'MCCAW INTERNACIONAL BRAZIL LCC' como devedoras no título executivo não tem o condão de macular a CDA, em especial considerando que nada há nos autos no sentido de que a fazenda pública municipal foi comunicada da alteração societária, ônus que cabia à excipiente, na linha do entendimento fixado no Tema de Recurso Repetitivo n. 1049 pelo E. Superior Tribunal de Justiça, confira-se: "A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco". Por pertinente, eis a ementa do acórdão paradigma, Recurso Especial n. 1.848.993/SP, Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, v.u., relator Ministro Gurgel de Faria, j. 26.08.2020: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL, POR INCORPORAÇÃO. OCORRÊNCIA ANTES DO LANÇAMENTO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO FISCO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. A interpretação conjunta dos arts. 1.118 do Código Civil e 123 do CTN revela que o negócio jurídico que culmina na extinção na pessoa jurídica por incorporação empresarial somente surte seus efeitos na esfera tributária depois de essa operação ser pessoalmente comunicada ao fisco, pois somente a partir de então é que Administração Tributária saberá da modificação do sujeito passivo e poderá realizar os novos lançamentos em nome da empresa incorporadora (art. 121 do CTN) e cobrar dela, na condição de sucessora, os créditos já constituídos (art. 132 do CTN). 2. Se a incorporação não foi oportunamente informada, é de se considerar válido o lançamento realizado em face da contribuinte original que veio a ser incorporada, não havendo a necessidade de modificação desse ato administrativo para fazer constar o nome da empresa incorporadora, sob pena de permitir que esta última se beneficie de sua própria omissão. 3. Por outro lado, se ocorrer a comunicação da sucessão empresarial ao fisco antes do surgimento do fato gerador, é de se reconhecer a nulidade do lançamento equivocadamente realizado em nome da empresa extinta (incorporada) e, por conseguinte, a impossibilidade de modificação do sujeito passivo diretamente no âmbito da execução fiscal, sendo vedada a substituição da CDA para esse propósito, consoante posição já sedimentada na Súmula 392 do STJ. 4. Na incorporação empresarial, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela quitação dos créditos validamente constituídos contra a então contribuinte (arts. 1.116 do Código Civil e 132 do CTN). 5. Cuidando de imposição legal de automática responsabilidade, que não está relacionada com o surgimento da obrigação, mas com o seu inadimplemento, a empresa sucessora poderá ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte da Fazenda credora, não havendo necessidade de substituição ou emenda da CDA para que ocorra o imediato redirecionamento da execução fiscal. Precedentes. 6. Para os fins do art. 1.036 do CPC, firma-se a seguinte tese: "A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco." 7. Recurso especial parcialmente provido Recurso Especial n. 1.848.993/SP, Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, v.u., relator Ministro Gurgel de Faria, j. 26.08.2020, grifo nosso. Superados esses pontos, é certo que não há lastro jurídico na cobrança de taxa municipal relativa à fiscalização e funcionamento de torres fixas e antenas de transmissão e recepção de ondas de rádio e sinais de telefonia (Estações de Rádio Base - ERB's), na medida em que a sua instituição é de competência privativa e exclusiva da União (artigo 22, IV, da Constituição Federal). Nesse sentido, a tese firmada pelo Pretório Excelso quando do julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 919 (Recurso Extraordinário n. 776.594/SP, m. v., relator Ministro Luiz Fux), verbis: "A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa". Ainda, pelo mesmo fundamento, o Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Municipal Paulistana n. 13.756/2004 no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1235 (Recurso Extraordinário com Agravo n. 1370232/SP, v.u., Relator Ministro Luiz Fux, j. 08.09.2022), verbis: "É inconstitucional a Lei 13.756/2004 doMunicípiode São Paulo, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (artigo 22, IV, da Constituição Federal)". O caso dos autos, porém, versa sobre tributação presumidamente diversa, daí não se aplicaram tais precedentes à hipótese, vez que presumidamente diversa a situação subjacente. Com efeito, infere-se da CDA (fls. 02) que a exação não toca à taxa de fiscalização e funcionamento de torres fixas e antenas de transmissão e recepção de ondas de rádio e sinais de telefonia, mas sim à 'Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Normal e Especial', até por conta do fundamento legal constante do título executivo extrajudicial, a saber, os artigos 264 a 269 da Lei Municipal n. 2244/1990. Confira-se o teor desses dispositivos legais: "Subseção II Da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Normal e Especial Art. 264. Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à produção agropecuária, à indústria, ao comércio, a operações financeiras, à prestação de serviços ou a atividades similares, só poderá iniciar sua atividade, em caráter permanente ou temporário mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da Taxa de Licença para Funcionamento. § 1° Nos exercícios subsequentes ao do início de suas atividades, os contribuintes, a que se refere este artigo, pagarão anualmente, em até 3 (três) parcelas mensais, a taxa de renovação de licença para funcionamento de acordo com os vencimentos apostos nos avisos-recebidos.(Redação dada pela Lei n° 3.026, de 1997) § 2° Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos. § 3° A Taxa de Licença para funcionamento também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias. Art. 265. A licença para funcionamento será concedida desde que observadas as condições determinadas pelo Executivo e decorrentes do poder de polícia administrativa do Município. § 1° A modificação das características do estabelecimento, mudança da atividade nele exercida ou transferência de proprietário, obrigará o contribuinte a requerer nova licença e pagar a taxa, aplicando-se as disposições do art. 264 e seus parágrafos.(Redação dada pela Lei n° 2.833, de 1995) § 2° A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento. § 3° As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser fixado em local visível e de fácil acesso à Fiscalização. § 4° A Taxa de Licença para Funcionamento é anual e será recolhida antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, sendo que quando a atividade do estabelecimento iniciar-se no segundo semestre será cobrada pela metade. Art. 266. Nos casos de atividades múltiplas, exercidas no mesmo estabelecimento, a Taxa de Licença para Funcionamento será calculada da seguinte forma: I - para o comércio e indústria, adotar-se-ão as alíquotas referentes a ambas as atividades; II - para as demais, aplicar-se-á a alíquota referente à atividade sujeita ao maior ônus fiscal. Art. 267.As pessoas relacionadas no art. 264 que queiram manter seus estabelecimentos abertos fora do horário normal, nos casos em que a lei o permitir, só poderão iniciar suas atividades mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa correspondente. Parágrafo único. Considera-se horário especial o período correspondente aos domingos e feriados, em qualquer horário, e, nos dias úteis, das 18:00 às 6:00 horas. Art. 268. A taxa de que trata o artigo anterior não se aplica às seguintes atividades:(Redação dada pela Lei n° 2.833, de 1995) I - impressão e distribuição de jornais;(Redação dada pela Lei n° 2.833, de 1995) II - serviços de transportes coletivos;(Redação dada pela Lei n° 2.833, de 1995) III - institutos de educação e de assistência social;(Redação dada pela Lei n° 2.833, de 1995) IV - hospitais e congêneres;(Redação dada pela Lei n° 2.833, de 1995) V - empresas funerárias.(Redação dada pela Lei n° 2.833, de 1995) Art. 269. A Taxa de Licença para Funcionamento é devida de acordo com a Tabela III, e com períodos nela indicados", grifo nosso. Por sua vez, na Tabela III mencionada no artigo 269 nada consta a título de licença para funcionamento de torre ou antena, mas apenas da taxa devida pelos: i) estabelecimentos industriais; ii) produção agropecuária; iii) estabelecimentos comerciais; iii.i) supermercados, armazéns de secos e molhados, mercadorias e panificadoras; iii.ii) bares e restaurantes; iii.iii) estabelecimentos bancários, de crédito, financiamento e investimento, se seguros, de capitalização e similares; iii.iv) motéis; iii.v) hotéis, pensões e similares; iii.vi) diversões públicas; iii.vii) representantes comerciais autônomos, corretores, despachantes, agentes e preposto em geral, mediadores de negócios e outros profissionais autônomos; iii.viii) armazéns gerais, frigoríficos, silos, guarda-móveis; iii.ix) estacionamento de veículo; iii.x) estúdios, fotográficos, cinematográficos e de gravação; iii.xi) casas de loteria; iii.xii) oficina de consertos em geral; iii.xiii) posto de serviços para veículos, depósitos de inflamáveis, explosíveis e similares; iii.xiv) tinturas e lavanderias; iii.xv) salões e engraxates; iii.xvi) barbearia, salões de beleza, estabelecimentos de banhos, duchas, massagens, ginásticas e congêneres; iii.xvii) ensino de qualquer grau ou natureza, exceto o de 1º grau; iii.xviii) laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica; iii.xix) hospitais, sanatórios, ambulatórios, pronto-socorros, casas de saúde e congêneres; e iii.xx) motoristas autônomos; e iv) quaisquer outras atividades comerciais, industriais, agropecuárias e financeiras, não incluídas nesta tabela, assim como quaisquer estabelecimentos de pessoas físicas ou jurídicas que, de modo permanente ou temporário, prestem os serviços constantes da lista de serviços do art. 209 do Código Tributário Municipal (que trata do ISSQN municipal). Alcançar conclusão diversa (como a defendida pelo executado neste incidente, no sentido de que a execução fiscal busca o pagamento de "taxa relativa à fiscalização do funcionamento das Estações de Rádio Base da Embargante") demanda maior dilação, até para se afastar a presunção que emana da CDA, o que se mostra aqui não cabível (Súmula n. 393 e Tema de Recurso Repetitivo n. 104, ambos do E. Superior Tribunal de Justiça). Nesse sentido, desta Comarca de Sumaré, confira-se: EXECUÇÃO FISCAL Taxa de licença para funcionamento Exercícios de 2019 a 2021 Município de Sumaré Insurgência contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade Alegação de inexigibilidade do tributo face a usurpação de competência da União que não pode ser conhecida de ofício e que, in casu, depende de dilação probatória Inteligência da Súmula nº 393 do STJ Decisão que deve ser mantida. Agravo não provido - Agravo de Instrumento n. 2337470-21.2024.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por maioria, relator(a) Desembargador(a) Erbetta Filho, j. 20.03.2025. II. Diga a parte exequente em termos de prosseguimento, a requerer o que de direito, em especial manifestando-se sobre o Tema de Repercussão Geral n. 1184 e a Resolução CNJ n. 547/2024. Após, tornem os autos conclusos. Int.

06/05/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Apensado ao processo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(50)