Execução de Título Extrajudicial 1008890-39.2023.8.26.0604 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008890-39.2023.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eliana Regina Cordeiro Bastidas (OAB 175882/SP), Fábio Pinto Bastidas (OAB 186022/SP), Fabiano Ferrari Lenci (OAB 192086/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Cicero Nobre Castello (OAB 71140/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1008890-39.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectda: Eliana Regina Cordeiro Bastidas, Eliana Regina Cordeiro Bastidas, Fábio Pinto Bastidas, Fábio Pinto Bastidas - Vistos. I. Diante da manifestação do exequente, fls. 259/260, fica levantada a penhora deferida a fls. 135, item III, incidente sobre os direitos do contrato de financiamento do imóvel de matrícula n. 21816 do CRI local, ficando consequentemente sem efeito o termo de fls. 146. Por conseguinte, resta prejudicado exame do mérito de fls. 161/175 e 203/210. II. Indefiro o pedido de penhora de cotas dos executados na sociedade CORDEIRO & BARTIDAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, por expressa vedação legal. Com efeito, trata-se de sociedade de advogados, da qual somente podem ser sócios advogados, não se admitindo o ingresso de outrem que não detenha essa qualidade (artigo 15 c/c artigo 34, II, ambos da Lei Federal 8.906/94, norma essa que, uma vez específica, portanto, sobrepõe-se a regras gerais que autorizam tal tipo de constrição de outros entes sociais). III. Defiro a penhora dos direitos da parte executada sobre o contrato de financiamento do imóvel, matrícula nº 108.918, CRI local. Lavre-se termo de penhora nos autos, ficando a parte executada nomeada como depositário, dispensada a sua assinatura. Após: i) por carta AR, intime-se a parte executada para ciência da penhora e do prazo de 15 dias para, querendo, apresentar eventual impugnação à constrição; e ii) sem prejuízo, também por carta AR, intime-se o credor fiduciário para ciência da penhora e para informar o saldo de financiamento já quitado pela parte executada e o saldo devedor remanescente ainda em aberto. IV. Cumpra-se o decidido pela E. Superior Instância, fls. 269/273, dado provimento ao agravo e deferida a penhora sobre o faturamento da sociedade da qual os executados são sócios. Como Administrador Judicial, nomeio o Sr. DOUGLAS MITSUO YAMA, a ser intimado para se manifestar nos autos e informar se aceita o encargo, 15 dias, observando-se que o processo corre em sede de gratuidade. V. Após, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int.

06/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(22)