Execução da Pena 7000029-79.2020.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Execucoes Criminais de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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MACKSUEL PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

AGEU MOTTA

OAB/SP 328503·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 10:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2025, 16:18

Conclusos para despacho

30/04/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 16:42

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 15:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2024, 21:43

Todas as movimentações(300)

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 15:15

Documentos

Despacho

•30/04/2025, 16:18

Despacho

•07/05/2024, 21:43

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Expedição de Certidão.

05/05/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 10:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2025, 16:18

Conclusos para despacho

30/04/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 16:42

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 15:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2024, 21:43

Conclusos para despacho

07/05/2024, 14:28

Conclusos para despacho

07/05/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 16:12

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

24/04/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2024, 04:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2024, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/04/2024, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 06:30

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2024, 15:31

Juntada de Outros documentos

16/04/2024, 15:29

Juntada de Outros documentos

16/04/2024, 13:53

Juntada de Outros documentos

06/11/2023, 15:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/10/2023, 11:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/10/2023, 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/10/2023, 11:09

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

30/10/2023, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/10/2023, 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/10/2023, 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/10/2023, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2023, 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2023, 00:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/10/2023, 16:20

Conclusos para decisão

23/10/2023, 14:55

Juntada de Outros documentos

23/10/2023, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 07:35

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2023, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2023, 12:04

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 11:01

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 11:00

Concedida Progressão de regime

03/10/2023, 10:59

Conclusos para decisão

03/10/2023, 09:14

Conclusos para despacho

03/10/2023, 09:13

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 08:16

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2023, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2023, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2023, 11:06

Conclusos para decisão

18/09/2023, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 16:30

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2023, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Macksuel Pereira da Silva - Intimação - ADV: Ageu Motta (OAB 328503/SP) Processo 7000029-79.2020.8.26.0114 - Execução da Pena - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado Macksuel Pereira da Silva, Centro de Progressão Penitenciária de Campinas. Embora com defensor constituído, excepcionalmente, por celeridade, requisite-se diretamente da unidade a remessa do BI do reeducando. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:15

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 17:55

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 17:04

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 17:04

Homologado o Cálculo

30/08/2023, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2023, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 16:51

Conclusos para decisão

30/08/2023, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2023, 07:15

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2023, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2023, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/08/2023, 10:41

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 10:40

Juntada de Outros documentos

24/08/2023, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2023, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2023, 05:40

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 14:58

Declarada a Remição

07/08/2023, 14:58

Conclusos para decisão

07/08/2023, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2023, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2023, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 10:21

Homologado o Cálculo

23/06/2023, 10:20

Conclusos para decisão

22/06/2023, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2023, 02:03

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2023, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/06/2023, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/06/2023, 13:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/06/2023, 14:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/06/2023, 14:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/06/2023, 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/06/2023, 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/06/2023, 16:30

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 16:23

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 16:19

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 16:16

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 15:43

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 15:40

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 15:24

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 15:13

Ato ordinatório

13/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

08/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

08/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

07/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

31/01/2023, 00:00

Conclusos para decisão

27/01/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

27/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

25/05/2022, 00:00

Autos no Prazo

25/05/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

08/04/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/03/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/09/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/09/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/08/2020, 00:00

Mudança de Classe Processual

02/06/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/05/2020, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2020, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

22/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

22/01/2020, 00:00

Distribuído por sorteio

17/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/05/2015, 00:00

Autos na Juntada

05/12/2014, 00:00

Outros

30/06/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/06/2014, 00:00

Baixa Conclusão

27/05/2014, 00:00

Conclusos para despacho

26/05/2014, 00:00

Outros

23/05/2014, 00:00

Baixa M.P.

14/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

12/05/2014, 00:00

Autos na Juntada

30/04/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

25/04/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

16/04/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

16/04/2014, 00:00

Outros

28/03/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

27/03/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

27/03/2014, 00:00

Baixa M.P.

26/03/2014, 00:00

Autos no M.P.

24/03/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/03/2014, 00:00

Conclusos para despacho

10/03/2014, 00:00

Baixa M.P.

06/03/2014, 00:00

Autos no M.P.

28/02/2014, 00:00

Autos na Juntada

11/02/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

27/11/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

21/11/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

18/11/2013, 00:00

Baixa Conclusão

14/11/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

13/11/2013, 00:00

Autos no M.P.

11/11/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/11/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/11/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

01/11/2013, 00:00

Baixa Conclusão

01/11/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

01/11/2013, 00:00

Baixa M.P.

31/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

29/10/2013, 00:00

Apensamento Carta de Guia

16/07/2013, 00:00

Outros

28/05/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

25/11/2012, 00:00

Autos no Prazo

13/05/2011, 00:00

Autos no Prazo

13/05/2011, 00:00

Outros

19/11/2009, 00:00

Baixa M.P.

09/11/2009, 00:00

Autos no M.P.

06/11/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

16/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

10/09/2009, 00:00

Baixa M.P.

01/09/2009, 00:00

Autos no M.P.

31/08/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

27/08/2009, 00:00

Baixa M.P.

12/08/2009, 00:00

Outros

05/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

05/08/2009, 00:00

Autos na Juntada

03/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

08/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

08/07/2009, 00:00

Baixa M.P.

08/07/2009, 00:00

Outros

25/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

22/06/2009, 00:00

Autos Devolvidos FUNAP

08/05/2009, 00:00

Autos com FUNAP

29/04/2009, 00:00

Baixa M.P.

28/04/2009, 00:00

Autos no M.P.

28/04/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/04/2009, 00:00

Autos no M.P.

13/04/2009, 00:00

Baixa M.P.

08/04/2009, 00:00

Autos no M.P.

07/04/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/04/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

02/04/2009, 00:00

Baixa M.P.

03/02/2009, 00:00

Autos no M.P.

02/02/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

21/01/2009, 00:00

Baixa M.P.

22/12/2008, 00:00

Autos no M.P.

19/12/2008, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

09/12/2008, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

03/11/2008, 00:00

Autos com a Defesa

21/10/2008, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

13/10/2008, 00:00

Autos com FUNAP

17/09/2008, 00:00

Outros

04/07/2008, 00:00

Imprensa

02/07/2008, 00:00

Baixa M.P.

05/06/2008, 00:00

Autos no M.P.

04/06/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/04/2008, 00:00

Conclusos para despacho

26/02/2008, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

08/02/2008, 00:00

Autos com FUNAP

06/02/2008, 00:00

Baixa M.P.

20/12/2007, 00:00

Autos no M.P.

19/12/2007, 00:00

Conclusos para despacho

07/12/2007, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

29/11/2007, 00:00

Autos com FUNAP

26/10/2007, 00:00

Conclusos para despacho

23/10/2007, 00:00

Imprensa

03/10/2007, 00:00

Autos no M.P.

21/08/2007, 00:00

Outros

29/05/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2007, 00:00

Apensamento Carta de Guia

24/05/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/02/2007, 00:00

Apensamento Carta de Guia

06/02/2007, 00:00

Outros

06/12/2006, 00:00

Outros

04/10/2006, 00:00

Conclusos para despacho

03/10/2006, 00:00

Autos no M.P.

22/08/2006, 00:00

Outros

07/07/2006, 00:00

Conclusos para despacho

04/07/2006, 00:00

Autos no M.P.

27/04/2006, 00:00

Autos no M.P.

23/03/2006, 00:00

Outros

29/06/2005, 00:00

Outros

16/03/2005, 00:00

Outros

10/03/2005, 00:00

Conclusos para despacho

07/03/2005, 00:00

Autos no M.P.

02/02/2005, 00:00

Autos no M.P.

30/12/2004, 00:00

Outros

11/11/2004, 00:00

Outros

29/10/2004, 00:00

Conclusos para despacho

28/10/2004, 00:00

Autos no M.P.

06/10/2004, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

07/06/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/06/2004, 00:00

Outros

26/05/2004, 00:00

Outros

25/05/2004, 00:00

Outros

06/05/2004, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/04/2004, 00:00

Outros

29/04/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/06/2003, 00:00

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 12:44

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 15:31

Decisão

•23/10/2023, 16:20

Decisão

•03/10/2023, 10:59

Despacho

•19/09/2023, 11:06

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 16:40

Decisão

•30/08/2023, 17:03

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 16:51

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 10:41

Decisão

•07/08/2023, 14:58

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 15:57

Decisão

•23/06/2023, 10:20

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 13:34

Todos os documentos(16)

Despacho

•30/04/2025, 16:18

Despacho

•07/05/2024, 21:43

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 12:44

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 15:31

Decisão

•23/10/2023, 16:20

Decisão

•03/10/2023, 10:59

Despacho

•19/09/2023, 11:06

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 16:40

Decisão

•30/08/2023, 17:03

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 16:51

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 10:41

Decisão

•07/08/2023, 14:58

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 15:57

Decisão

•23/06/2023, 10:20

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 13:34

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 13:33