Procedimento Comum Cível 1008479-20.2024.8.26.0229 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1008479-20.2024.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Carine Silva Pereira Franklin (OAB 348387/SP) Processo 1008479-20.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Zachi - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação sob o rito comum ajuizada por Antonio Zachhi em face de Banco Mercantil do Brasil S/A aduzindo em suma, que em determinada data recebeu SMS do banco réu. Informando-lhe que compras haviam sido feitas, utilizando o seu cartão de débito, as quais desconhece. Afirma que consultou seu extrato e notou que foram realizadas diversas compras que fogem do seu perfil. Pediu o estorno administrativo sem sucesso. Pede dessa forma a devolução dos valores bem como indenização por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida. Citado o réu ofertou contestação. Afirmou ser parte ilegítima por ser mero intermediador do cartão de crédito e no mérito afirmou que a compra se deu mediante a utilização de senha, com cartão com chip. Pediu, dessa forma a improcedência. Veio réplica. Foi determinado que o banco réu indica-se o local da compra, o que não foi cumprido por ele. Decido. O feito comporta imediato julgamento, na forma do artigo 355, I do código de processo civil na medida que a matéria nele debatida independe da produção de outras provas. A preliminar diz respeito ao mérito pois tem como Esteio a suposta ausência de responsabilidade do réu pelo evento danoso de forma que com ele será decidido. O pedido é procedente. A relação é inegavelmente de consumo e como tal viável a inversão do ônus da prova. Como se não bastasse não há nada que ele da a presumida boa-fé do consumidor final e analisando-se detidamente os autos tem-se que o autor arguiu fato negativo absoluto, aquele que é insuscetível de ser provado. Assim tem-se que cabia ao réu a efetiva prova de que a compra foi efetuada pelo autor. Analisando-se os documentos juntados com a inicial, notas e pelo extrato do autor que as 4 compras impugnadas destoam em muito de seu perfil de gastos. Elas foram feitas uma em sequência a outra, de alto valor final todas as demais compras efetuadas pelo autor não são sequer superiores a R$ 100,00, o que demonstra que houve falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira, que permitiu o lançamento de diversos valores altos, em sequência, sem notar a existência de possível fraude. Sabe se, outro sim, que o banco tem responsabilidade por tal fato, na medida que se trata de fortuito interno, insuscetível de romper o nexo de causalidade. Este é, ademais, a redação do tema repetitivo 466 do Superior Tribunal de Justiça: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como virgula por exemplo abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento caracterizando-se como fortuito interno." Assim, é evidente que o banco réu tem responsabilidade pelo ocorrido na medida que decorreu única e exclusivamente de sua falha e como tal cabe o dever de indenizar o autor. A indenização deve cumprir compreender os danos materiais, consistentes nos indevidos descontos efetuados de sua conta, bem como danos morais. O ocorrido extrapolou a esfera do dissabor, na medida que o autor tentou resolver sua questão de forma amigável, sem sucesso, e viu-se obrigado a ajuizar ação judicial para a resolução de seu problema. Fixo os danos em R$ 5.000,00, quantia que se mostra suficiente para compensar o abalo ocasionado. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil para o fim de condenar o réu a devolver o autor o valor de R$ 8.198,00, devendo sobre o valor incidir juros de mora e correção, contados do desconto bem como para condenar o réu ao pagamento de reais, a título de danos Morais, devendo sobre o valor incidir juros de mora da citação e correção desta data. Quanto aos consectários legais, até o dia 27/08/2024, acorreçãomonetáriadeverá observar a Tabela Prática do TJSP e osjurosde mora de 1% ao mês. A partir do dia 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, acorreçãomonetáriadar-se-á pela aplicação doIPCAe osjurosde mora pela taxa SELIC, deduzido oIPCA(caso o valor obtido seja negativo, osjurosserão considerados como "zero"). Sucumbente o réu, condenou ainda ao pagamento de custas e despesas, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P. R. I.

06/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(83)

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