Imissão na Posse 1010323-55.2021.8.26.0020 - TJSP

Imissão na Posse 1010323-55.2021.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Julio Cesar Sanchez (OAB 336300/SP), Leticia Antunes Zanocco (OAB 482957/SP), Carolina Martinelli (OAB 510881/SP) Processo 1010323-55.2021.8.26.0020 - Imissão na Posse - Reqte: Sebastiao Matsumoto - Reqda: Maria Liduina de Melo - Não existem preliminares a serem analisadas ou nulidades e sanar. Trata-se de ação reinvindicatória proposta por SEBASTIÃO MATSUMOTO em face de MARIA LIDUINA DE MELO, LUANA BIANCHINI ALMEIDA SANTOS, FELIPE BIANCHINE ALMEIDA SANTOS e GUSTAVO MOREIRA SILVA DE JESUS, sendo as duas primeiras rés citadas por oficial de justiça às fls. 47 e os dos últimos réus citados por carta às fls. 65 e 64. Decreto a revelia dos réus LUANA, FELIPE e GUSTAVO. Na contestação a ré Maria Liduína alegou que paga o IPTU e contas de consumo de energia elétrica referente ao imóvel que é objeto da presente lide. Assim, determino que a ré junte aos autos, no prazo de 10 dias, todas as contas e COMPROVANTES DE PAGAMENTOS do IPTU e consumo de energia elétrica que alega ter quitado. Não basta a ré alegar que paga referidas contas, é necessário que junte aos autos TODOS os comprovantes de pagamento do período em que reside no imóvel. A ré pleiteou a produção de prova oral e o julgamento da lide sem referida prova pode acarretar cerceamento de defesa. Anoto que a ré já arrolou 3 testemunhas (fls. 93). Fixo como ponto controvertido: se a posse dos réus é injusta ou se ocupam o imóvel com "animus domini", pagando os impostos e demais encargos incidentes sobre o imóvel. Designo audiência PRESENCIAL de instrução e julgamento para o dia 24 de julho de 2025, às 14h30min. As partes poderão arrolar testemunhas (devidamente qualificadas) no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, sendo 3 testemunhas para cada fato, no máximo de 10 (art. 357, CPC). Caso a parte arrole mais de 3 testemunhas, deverá necessariamente informar o fato que cada testemunha irá provar, sob pena de serem ouvidas apenas 3 testemunhas. Nos termos do artigo 455, caput, do CPC, deverão os advogados dos litigantes informar ou intimar as testemunhas acerca da data da audiência, cuja notificação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, caso em que o comprovante de recebimento deverá ser juntado aos autos com 3 (três) dias de antecedência (art. 455, § 1°, do CPC). O fato de as partes serem beneficiárias da justiça gratuita não as dispensa do cumprimento do disposto no artigo retro mencionado. Nada obsta, contudo, a que os advogados se comprometam a trazer suas testemunhas na data da audiência, independentemente da intimação acima descrita; nesta hipótese, o não comparecimento será considerado como desistência de sua oitiva.

06/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Recebido o recurso

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

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Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(21)