Monitória 1011909-06.2016.8.26.0020 - TJSP

Monitória 1011909-06.2016.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: José Roberto de Oliveira Júnior (OAB 149891/SP), Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP) Processo 1011909-06.2016.8.26.0020 - Monitória - Reqte: Banco Santander S/A - Reqdo: A & R Transportes Terraplenagem e Locações - Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, vez que a exordial preenche os requisitos do artigo 300, do CPC. A correção dos cálculos apresentados pelo credor é matéria de mérito. Afasto também a alegação de prescrição, pois o início do prazo prescricional se dá a partir do vencimento da última parcela do contrato, o que ocorreu em 10/07/2015 (fls. 16). Assim, tendo a ação sido ajuizada na data de 07/10/2016, é certo que não houve o decurso do prazo prescricional, que é quinquenal. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Revisão Contratual - Contrato Bancário - Financiamento Imobiliário - Afastamento da prescrição da pretensão de cobrança de parcelas vencidas pelo Banco Réu - Insurgência da Autora que não prospera - Pedido de reconhecimento da prescrição de parcelas vencidas entre junho de 2015 e agosto de 2019 - Inocorrência - Termo inicial do prazo prescricional sobre parcelas de Contrato de trato sucessivo que se contabiliza a partir do vencimento da última parcela - Existência de cláusula a prever o vencimento antecipado da dívida - Irrelevância - Faculdade do credor em realizar os atos de cobrança - Alegação do devedor que violaria o princípio que veda a alegação da própria torpeza - Precedentes - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2354801-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025) Indefiro a produção de prova pericial contábil, vez que a interpretação das cláusulas contratuais e suposta abusividade dos juros pactuados é matéria exclusivamente de direito. Nesse sentido a jurisprudência do E. TJSP: "APELAÇÃO. Ação Monitória. Cédula de Crédito Bancário. Impugnação sobre as condições contratuais, que reputa abusivas. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor e das rés de reforma. Recurso das rés. Julgamento citra petita. Alegação de nulidade da r. sentença por não terem sido apreciadas todas as questões suscitadas. Não cabimento. Sentença que abordou adequadamente as matérias pertinentes, inexistindo qualquer vício. O magistrado não é obrigado a responder individualmente a todos os argumentos das partes, mas sim de enfrentar as questões relevantes e indispensáveis à resolução do litígio. Cerceamento de defesa. Pretensão de que seja reconhecido o cerceamento de defesa. Não cabimento. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a questão é predominantemente de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do juiz. As teses apresentadas estão relacionadas com matéria de direito e são fartamente discutidas nesta Corte. A produção de prova pericial é desnecessária para solução da lide. Abusividade contratual. Alegação de que foram aplicadas indevidamente a comissão de permanência e a capitalização de juros, bem como os juros moratórios. Não cabimento. Não há impedimento legal para a cobrança, durante o período de inadimplência, de juros remuneratórios cumulados com juros moratórios, desde que tais encargos tenham sido expressamente pactuados. No caso, não há qualquer evidência de que os juros e encargos aplicados extrapolem os limites legais ou configurem abuso, especialmente porque foram acordados previamente pelas partes. Além disso, de acordo com a Lei nº 10.931/04 é permitida a capitalização dos juros desde que pactuada. Quando o contrato foi firmado já estava em vigor a Medida Provisória nº 1963-17/2000, atual MP 2.170 de 23.08.01, que autoriza a capitalização dos juros no artigo 5º. Súmulas 539 e 541 do STJ. Além disso, os juros foram expressamente pactuados pelas partes. Súmula 382 do STJ. Questão que já foi pacificada pelo STJ no Recurso Repetitivo nº 1061530/RS. Recurso adesivo do autor. Seguro. Pretensão de que seja reformada a r. sentença e mantida a cobrança a título de seguro. Cabimento. A venda casada não restou configurada. Há comprovação da contratação do seguro pelas consumidoras, que tiveram a opção de contratar ou não e não demonstraram a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. A questão já foi pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 SP e 1.639.320 - SP. Tarifa. Pretensão de que seja reconhecida a regularidade da cobrança da tarifa mencionada. Não cabimento. Apesar do contrato ter especificado a cobrança de determinada tarifa, não houve discriminação sobre do que se tratava a prestação do serviço, também não havendo prova de que o serviço tenha sido efetivamente prestado. Sentença reformada. Honorários advocatícios mantidos, nos termos do artigo 85 do CPC. RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1007385-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) - grifei "Apelação Cível. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação Monitória. Relacionamento bancário. Contrato de Cédula de Crédito Bancário. Inadimplemento contratual não impugnado especificamente. Exigibilidade. Julgamento antecipado do feito. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, indeferir as provas impertinentes ou desnecessárias. Prova pericial contábil desnecessária ao deslinde do feito. Sentença de improcedência dos embargos monitórios mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1021941-51.2021.8.26.0196; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) - grifei Posto isso, tornem os autos conclusos na fila de sentenças. Int.

06/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

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Recebido o recurso

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