Execução de Título Extrajudicial 1009604-67.2021.8.26.0604 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009604-67.2021.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Melquizedeque Benedito Alves (OAB 157594/SP), Paulo Henrique Nunes dos Santos (OAB 422202/SP) Processo 1009604-67.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Central Shopping Campinas Ltda - Exectdo: Michael Alexandre Leite Silva - Primeiro, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade ao executado, que, mesmo intimado, deixou de apresentar nos autos os documentos indicados na decisão de fl. 137. Este Juízo adota critério objetivo para concessão do pedido de gratuidade de justiça, considerando a renda mensal máxima estipulada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atendimento jurídico gratuito. Nos termos do art. 2º, inciso I, da Deliberação CSDP n.º 89, de 08 de agosto de 2008, presume-se a ausência de hipossuficiência econômica quando a parte aufere renda superior a três salários-mínimos. A ausência de comprovação da alegada insuficiência de recursos afasta a presunção legal de hipossuficiência. O pedido de parcelamento do débito formulado pelo executado, com fundamento no art. 916 do CPC, não merece acolhimento. No caso em apreço, o executado deixou de realizar o depósito - acrescido de custas e honorários advocatícios, e também das parcelas vincendas, enquanto não apreciada a impugnação - limitando-se a requerer que os valores bloqueados pelo SisbaJud fossem utilizados para tal finalidade. Entretanto, o valor penhorado é decorrente de medida imposta pelo Juízo, para garantir o cumprimento da obrigação, e não se confunde com depósito voluntário realizado pelo devedor. Desse modo, considerando-se as alegações feitas pelo executado e os documentos apresentados, verifico que a peça de defesa não têm o condão de afastar a liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasa a presente execução. De fato, assiste razão ao executado ao indicar que, enquanto ainda não realizada a citação válida, não se opera o prazo do art. 523, do CPC, sendo indevida, até então, a aplicação da multa e dos honorários previstos no § 1º. Ante o exposto, acolho, em parte, a impugnação apresentada. Contudo, superada essa fase processual e decidida a impugnação, constata-se que, mesmo após a habilitação do executado nos autos, o que supre a necessidade de citação, o executado não promoveu o pagamento voluntário do débito no prazo legal. Nessa medida, impõe-se a incidência de multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito remanescente, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 3. Em termos de prosseguimento, determino ao exequente que apresente a planilha do débito retificada, em 15 (quinze) quinze dias, considerando a exclusão da parcela impugnada acolhida e a incidência dos encargos legais sobre o montante devido. 4. Em seguida, tornem conclusos com brevidade para análise do pedido de levantamento dos valores penhorados, e eventual extinção do feito, em razão da satisfação da obrigação. Int.

06/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Todos os documentos(22)