Execução de Título Extrajudicial 1004184-42.2025.8.26.0604 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004184-42.2025.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Robson Fernando Augustonelli (OAB 318170/SP) Processo 1004184-42.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rateio.com Cobranças Ltda. - 1. Trata-se de execução de título extrajudicial (confissão de dívida) proposta por RATEIO.COM Cobranças Ltda. - ME em face de FABRICIA ALVES DOS SANTOS. A parte exequente fundamenta sua pretensão no contrato de confissão de dívida firmado em 21 de março de 2023 (fls. 112/119), pelo qual a executada teria reconhecido dívida no valor de R$3.373,05 (três mil, trezentos e setenta e três reais e cinco centavos) referente a taxas condominiais vencidas no período de 12/07/2021 a 10/02/2023. Ao analisar os documentos juntados aos autos, verifico que o exequente é empresa de cobrança contratada pelo Condomínio Residencial Poços de Caldas, conforme contrato de prestação de serviços de cobrança acostado às fls. 20/22. Por esse instrumento, o CONTRATADO (RATEIO.COM) obriga-se a prestar serviços de cobrança das taxas vencidas e vincendas, recebendo como contraprestação 9% (nove por cento) do valor recebido do condômino (cláusula 2, fl. 20). O referido contrato, em sua cláusula 4, estabelece que "toda a vez que um condômino não efetuar o pagamento, o CONTRATADO deverá repassar ao CONDOMÍNIO o valor tal como se o pagamento houvesse ocorrido, sem prejuízo de receber seus honorários tais como descritos na cláusula 2". A Cláusula 5, por sua vez, prevê que "ao repassar ao CONDOMÍNIO um valor que não recebera, o CONTRATADO ficará sub-rogado em todos os direitos do CONDOMÍNIO para fins de economia processual ou em seu nome" (fl. 20). Consta, ainda, da cláusula 11, que "o repasse ocorrerá mediante transferência bancária a ser depositada em conta corrente (...), em nome do CONDOMÍNIO" (fl. 21). Ocorre que, examinando detidamente a documentação apresentada às fls. 33/111, não identifico comprovação efetiva que indique o repasse específico do valor indicado na confissão de dívida ao Condomínio Residencial Poços de Caldas. Não há documentos que demonstrem a transferência bancária, recibos ou qualquer outro meio de prova que comprove a efetiva antecipação dos valores ao condomínio, conforme afirmado na cláusula 4 do contrato de confissão de dívida (fl. 112). Tal fato é relevante porque a legitimidade da empresa exequente para a cobrança mediante execução está condicionada à sua sub-rogação nos direitos do condomínio, que somente se perfectibiliza com o efetivo pagamento. Portanto, em análise superficial, própria desta fase processual, verifico que a empresa exequente não demonstrou sua legitimidade ativa para a propositura da presente execução, uma vez que não comprovou ter efetivamente se sub-rogado nos direitos do condomínio mediante o pagamento das taxas condominiais objeto da confissão de dívida, e portanto, legitimidade para haver firmado a confissão de dívida de fls. 112/119. 2. Assim, até que comprove, documentalmente, a transferência do montante indicado na confissão de dívida que aparelha a presente, não terá legitimidade para prosseguir no polo passivo desta demanda. Ademais, há necessidade de instauração de instrução probatória, com a participação do Condomínio Residencial Poços de Caldas, a fim de possibilitar a comprovação efetiva do repasse financeiro, objeto da presente ação executiva, o que denota a necessidade de conversão da demanda para ação de conhecimento. 4. Determino, portanto, no prazo de cinco dias, o aditamento da inicial, para ação de conhecimento, com base na fundamentação acima, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Ultrapassado o referido prazo, tornem conclusos para deliberações. Int.

06/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

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Julgada Procedente a Ação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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