Execução de Título Extrajudicial 1004163-66.2025.8.26.0604 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004163-66.2025.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: guilherme regis macedo (OAB 230879/RJ) Processo 1004163-66.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rateio.com Cobranças Ltda. - 1. Trata-se de execução de título extrajudicial (confissão de dívida) proposta por RATEIO.COM Cobranças Ltda. - ME em face de LARISSA GABRIELA MORAES. A parte exequente fundamenta sua pretensão no contrato de confissão de dívida firmado em 12/04/2023 (fls. 112/119), pelo qual a executada teria reconhecido dívida no valor de R$ 2.108,25 referente a taxas condominiais vencidas no período de 10/06/2021 a 11/10/2021. Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que o exequente sequer junta aos autos o contrato firmado com o Condomínio Residencial São Pedro, com base no qual justifica sua legitimidade para se sub-rogar no débito decorrente das cotas condominiais objeto da confissão de dívida de fls. 20/27. Não identifico, tampouco, documentação que indique o repasse específico do valor indicado na confissão de dívida ao Condomínio Residencial São Pedro. Não há documentos que demonstrem a transferência bancária, recibos ou qualquer outro meio de prova que comprove a efetiva antecipação dos valores ao condomínio, tudo isso sem contar o fato de não existir nestes autos documento que legitime a parte exequente a firmar a confissão de dívida que aparelha a presente ação executiva, e a sua sub-rogação no débito indicado no documentos de fls. 20/27. Tal fato é relevante porque a legitimidade da empresa exequente para a cobrança mediante execução está condicionada à sua sub-rogação nos direitos do condomínio, que somente se perfectibiliza com o efetivo pagamento, caso haja, efetivamente pacto firmado entre a exequente, e o referido condomínio. Além disso há necessidade de comprovação do efetivo repasse, nos termos do contrato, que sequer foi juntado nestes autos. Portanto, em análise superficial, própria desta fase processual, verifico que a empresa exequente não demonstrou sua legitimidade ativa para a propositura da presente execução, uma vez que não comprovou ter efetivamente se sub-rogado nos direitos do condomínio mediante o pagamento das taxas condominiais objeto da confissão de dívida, e portanto, legitimidade para haver firmado a confissão de dívida de fls. 20/27. 2. Assim, até que comprove, documentalmente, o contrato firmado entre a parte autora, e o Condomínio Residencial São Pedro, que justificaria a sub-rogação do valor em execução, além da transferência do montante indicado na confissão de dívida que aparelha a presente, não terá legitimidade para prosseguir no polo passivo desta demanda. 3. Ademais, há necessidade de instauração de instrução probatória, com a participação do Condomínio Residencial São Pedro, a fim de possibilitar a comprovação efetiva do repasse financeiro, objeto da presente ação executiva, o que denota a necessidade de conversão da demanda para ação de conhecimento. 4. Determino, portanto, no prazo de cinco dias, o aditamento da inicial, para ação de conhecimento, com base na fundamentação acima, sob pena de indeferimento da inicial. 5. Ultrapassado o referido prazo, tornem conclusos para deliberações. Int.

06/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Realizado cálculo de custas

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

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Julgada Procedente a Ação

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

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