Procedimento Comum Cível 1037486-37.2016.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/04/2016

Valor da Causa

R$ 28.194,18

Órgão julgador

25 Civel de Central

Partes do Processo

SIMONY MARIA DE CASTRO VIEIRA

CPF

Autor

GUSTAVO SOBREIRA DE SOUZA

CPF

Autor

BRASIL BROKERS PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Reu

RESIDENCIAL OSASCO SPE LTDA

CNPJ

Reu

ACER CONSULTORES EM IMOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

SIMONY MARIA DE CASTRO VIEIRA

CPF

Autor

GUSTAVO SOBREIRA DE SOUZA

CPF

Autor

BRASIL BROKERS PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Reu

RESIDENCIAL OSASCO SPE LTDA

CNPJ

Reu

ACER CONSULTORES EM IMOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

EMPRESA HABITA ASSESSORIA DE NEGOCIOS LTDA.

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/11/2023, 11:08

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 11:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/11/2023, 07:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/11/2023, 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas

21/11/2023, 11:39

Conclusos para decisão

14/11/2023, 19:13

Conclusos para decisão

13/11/2023, 18:47

Conclusos para despacho

13/11/2023, 16:28

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 16:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/09/2023, 07:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/09/2023, 12:03

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 11:37

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 11:32

Baixa Definitiva

03/09/2023, 07:21

Expedição de Certidão.

03/09/2023, 07:21

Todas as movimentações(200)

Arquivado Definitivamente

22/11/2023, 11:08

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 11:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/11/2023, 07:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/11/2023, 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Decisão

•21/11/2023, 11:39

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 11:37

21/11/2023, 11:39

Conclusos para decisão

14/11/2023, 19:13

Conclusos para decisão

13/11/2023, 18:47

Conclusos para despacho

13/11/2023, 16:28

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 16:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/09/2023, 07:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/09/2023, 12:03

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 11:37

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 11:32

Baixa Definitiva

03/09/2023, 07:21

Expedição de Certidão.

03/09/2023, 07:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Magaly Rodrigues da Cruz Soana (OAB 148270/SP), Leandro Manz Villas Boas Ramos (OAB 246728/SP) Processo 1037486-37.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Simony Maria de Castro Vieira, Gustavo Sobreira de Souza - Reqdo: Residencial Osasco Spe Ltda - Vistos. 1. Fls. 609/610: Ante a concordância do exequente com o pagamento do débito pelos depósitos de fls. 554, 563, 569, 572, 575, 584, 586 e 605, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 00:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/08/2023, 17:09

Conclusos para julgamento

30/08/2023, 10:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/07/2023, 02:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/07/2023, 00:08

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2023, 17:30

Conclusos para decisão

29/06/2023, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 17:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/02/2023, 06:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/02/2023, 10:32

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 00:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/11/2022, 04:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/11/2022, 00:15

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2022, 18:21

Conclusos para decisão

07/11/2022, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 22:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2022, 03:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2022, 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2022, 12:44

Conclusos para julgamento

26/08/2022, 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 15:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/06/2022, 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/06/2022, 13:32

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 13:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/05/2022, 07:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/05/2022, 00:17

Ato ordinatório praticado

13/05/2022, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2022, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2021, 10:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/11/2021, 08:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/11/2021, 18:41

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2021, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2021, 00:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/10/2021, 08:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/10/2021, 06:27

Proferidas outras decisões não especificadas

05/10/2021, 15:56

Conclusos para decisão

01/10/2021, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2021, 17:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/08/2021, 08:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/08/2021, 07:02

Ato ordinatório praticado

16/08/2021, 12:29

Transitado em Julgado em #{data}

16/08/2021, 12:28

Transitado em Julgado em #{data}

13/05/2021, 21:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/05/2021, 20:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/05/2021, 08:32

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2021, 18:42

Conclusos para decisão

06/05/2021, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2021, 23:12

Ato ordinatório praticado

18/04/2021, 05:06

Ato ordinatório praticado

11/04/2021, 04:27

Ato ordinatório praticado

08/04/2021, 04:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/03/2021, 23:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/03/2021, 16:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/03/2021, 16:48

Conclusos para despacho

04/03/2021, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2021, 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2021, 10:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/02/2021, 23:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/02/2021, 17:44

Ato ordinatório praticado

19/02/2021, 14:10

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/02/2021, 12:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/02/2021, 23:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/02/2021, 06:44

Julgado improcedente o pedido

08/02/2021, 17:09

Conclusos para despacho

03/02/2021, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2021, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2021, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2021, 05:26

Ato ordinatório praticado

23/12/2020, 03:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/12/2020, 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/12/2020, 06:54

Proferidas outras decisões não especificadas

14/12/2020, 20:49

Conclusos para decisão

14/12/2020, 14:36

Juntada de Petição de Réplica

11/12/2020, 12:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/11/2020, 19:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/11/2020, 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2020, 20:11

Conclusos para decisão

13/11/2020, 15:18

Juntada de Petição de Contestação

11/11/2020, 17:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/10/2020, 09:08

Expedição de Carta.

11/08/2020, 11:52

Ato ordinatório praticado

31/07/2020, 10:41

Realizado cálculo de custas

31/07/2020, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2020, 13:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/07/2020, 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/07/2020, 08:03

Proferidas outras decisões não especificadas

28/07/2020, 19:59

Conclusos para decisão

24/07/2020, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2020, 12:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/07/2020, 22:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/07/2020, 07:53

Ato ordinatório praticado

09/07/2020, 22:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/07/2020, 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/07/2020, 20:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/06/2020, 22:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/06/2020, 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas

03/06/2020, 18:55

Conclusos para decisão

02/06/2020, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2020, 19:35

Expedição de Carta.

24/03/2020, 14:40

Expedição de Carta.

24/03/2020, 14:39

Ato ordinatório praticado

16/01/2020, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2020, 16:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/12/2019, 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/12/2019, 12:43

Ato ordinatório praticado

17/12/2019, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2019, 15:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/12/2019, 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/12/2019, 12:50

Ato ordinatório praticado

28/11/2019, 16:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/11/2019, 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/10/2019, 02:04

Expedição de Carta.

07/10/2019, 12:43

Expedição de Carta.

07/10/2019, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2019, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2019, 14:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/07/2019, 09:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/07/2019, 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas

22/07/2019, 09:14

Conclusos para despacho

10/07/2019, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2019, 12:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/03/2019, 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/03/2019, 09:12

Ato ordinatório praticado

20/03/2019, 14:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/03/2019, 14:08

Expedição de Carta.

26/02/2019, 09:21

Ato ordinatório praticado

30/10/2018, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2018, 15:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/10/2018, 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/10/2018, 09:31

Ato ordinatório praticado

15/10/2018, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2018, 13:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/10/2018, 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/09/2018, 09:22

Ato ordinatório praticado

27/09/2018, 17:57

Juntada de Outros documentos

27/09/2018, 17:55

Juntada de Outros documentos

27/09/2018, 17:55

Juntada de Outros documentos

27/09/2018, 17:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/09/2018, 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/09/2018, 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2018, 18:35

Conclusos para decisão

08/08/2018, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2018, 15:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/07/2018, 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/07/2018, 09:11

Ato ordinatório praticado

24/07/2018, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2018, 13:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/07/2018, 10:27

Juntada de Petição de Contestação

12/07/2018, 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/07/2018, 11:10

Ato ordinatório praticado

11/07/2018, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2018, 20:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/06/2018, 09:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/06/2018, 09:13

Ato ordinatório praticado

12/06/2018, 15:45

Ato ordinatório praticado

10/06/2018, 21:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/05/2018, 02:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/05/2018, 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/05/2018, 12:03

Expedição de Carta.

15/05/2018, 19:11

Expedição de Carta.

15/05/2018, 19:10

Expedição de Carta.

15/05/2018, 19:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/05/2018, 08:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/05/2018, 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas

04/05/2018, 18:47

Conclusos para decisão

04/05/2018, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2018, 12:36

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0938

17/05/2016, 14:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/05/2016, 19:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/05/2016, 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2016, 15:23

Conclusos para decisão

09/05/2016, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2016, 14:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/04/2016, 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/04/2016, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2016, 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas

19/04/2016, 20:02

Conclusos para decisão

19/04/2016, 18:19

Distribuído por sorteio

14/04/2016, 16:44

Sentença

•30/08/2023, 17:09

Decisão

•30/06/2023, 17:30

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 10:11

Decisão

•07/11/2022, 18:21

Decisão

•31/08/2022, 12:44

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 13:12

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 14:26

Ato Ordinatório

•11/11/2021, 11:45

Decisão

•05/10/2021, 15:56

Ato Ordinatório

•16/08/2021, 12:29

Decisão

•07/05/2021, 18:42

Decisão

•04/03/2021, 16:48

Ato Ordinatório

•19/02/2021, 14:10

Todos os documentos(37)

Decisão

•21/11/2023, 11:39

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 11:37

Sentença

•30/08/2023, 17:09

Decisão

•30/06/2023, 17:30

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 10:11

Decisão

•07/11/2022, 18:21

Decisão

•31/08/2022, 12:44

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 13:12

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 14:26

Ato Ordinatório

•11/11/2021, 11:45

Decisão

•05/10/2021, 15:56

Ato Ordinatório

•16/08/2021, 12:29

Decisão

•07/05/2021, 18:42

Decisão

•04/03/2021, 16:48

Ato Ordinatório

•19/02/2021, 14:10

Sentença

•08/02/2021, 17:09

Decisão

•14/12/2020, 20:49

Decisão

•13/11/2020, 20:11

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 10:41

Decisão

•28/07/2020, 19:59

Ato Ordinatório

•09/07/2020, 22:29

Decisão

•03/06/2020, 18:55

Ato Ordinatório

•16/01/2020, 09:23

Ato Ordinatório

•17/12/2019, 11:58

Ato Ordinatório

•28/11/2019, 16:26

Decisão

•22/07/2019, 09:14

Ato Ordinatório

•20/03/2019, 14:06

Ato Ordinatório

•30/10/2018, 08:45

Ato Ordinatório

•15/10/2018, 18:05

Ato Ordinatório

•27/09/2018, 17:57

Decisão

•11/09/2018, 18:35

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 11:12

Ato Ordinatório

•11/07/2018, 12:18

Ato Ordinatório

•12/06/2018, 15:45

Decisão

•04/05/2018, 18:47

Decisão

•09/05/2016, 15:22

Decisão

•19/04/2016, 20:02