Cumprimento de sentença 0001934-66.2024.8.26.0320 - TJSP

Cumprimento de sentença 0001934-66.2024.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jose Renato Pereira (OAB 343349/SP), Gabriel Silva Aranjues (OAB 376632/SP), Raphaella Olivato (OAB 426081/SP) Processo 0001934-66.2024.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Simnet Telecomunicações Eireli - Exectda: Fernanda Raquel dos Santos - VISTOS, Trata-se de Embargos de Declaração opostos à decisão de fls. 58. Sustenta a embargante Simnet Telecomunicações Eireli ocorrência de omissão. Alegou que pela simples leitura da decisão vê-se que há omissão, haja vista que não houve manifestação expressa na decisão quanto ao pedido de constrição de 30% do montante bloqueado e continuamente o deferimento da constrição de 30% dos proventos da devedora, em parcelas mensais, até o pagamento integral da dívida (sic). É o relatório. A fim de que não paire dúvida sobre o tema decidido -, impenhorabilidade de verba de natureza salarial, acrescenta-se o quanto segue: "O art. 833, IV, do CPC, determina a impenhorabilidade de verba salarial, mas não há óbice absoluto à penhora de percentual de renda do devedor, mesmo que fora das hipóteses expressamente ressalvadas no § 2º do mesmo dispositivo legal. A mitigação da regra da impenhorabilidade aludida, em hipóteses em que não há comprometimento à subsistência do devedor, foi acolhida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de divergência nº 1.874.222/DF (j. 19-4-2023). Na esteira deste julgamento, ficou definido que a flexibilização possui caráter excepcional e deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso concreto, o valor auferido pelo(a) executado(a) indicado(a), a título de salário, gira em torno de R$ 1.845,83. A quantia total que corresponde ao vencimentos da devedora revela a inadequação da medida pleiteada pelo credor, pois como somente é autorizada a constrição em percentual do salário, excepcionalmente, no caso da executada fica evidente que a constrição mensal em percentual (ainda que menor do que sugerido), afetaria sobremaneira a subsistência do(a) executado(a) e sua dignidade como pessoa humana, caracterizando flagrante violação ao princípio do mínimo existencial. De outra parte, não é capaz de mitigar a intangibilidade, no caso examinado, o caráter alimentar do crédito executado, pois em se tratando de resguardar direito fundamental, a natureza do débito não tem o condão de prevalecer sobre aquele, autorizando a intervenção estatal na esfera patrimonial da devedora, na forma propugnada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o percentual dos rendimentos do(a) executado(a)." Cumpra-se o último parágrafo da decisão de fls. 58. Int.

06/05/2025, 00:00

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

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