Procedimento Comum Cível 1008019-56.2021.8.26.0320 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1008019-56.2021.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB 196459/SP), Nícolas Filipe de Oliveira Camargo (OAB 306919/SP), Pedro Henrique Oliveira Ferreira (OAB 307015/SP) Processo 1008019-56.2021.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Braga Galante - Reqdo: Manara Spe 2 Empreendimentos Imobiliários Ltda, Construtora Manara Ltda - VISTOS, Trata-se de Embargos de Declaração opostos à sentença de fls. 364/373. Sustentam as embargantes Manara SPE 2 Empreendimentos Imobiliários Ltda e Construtora Manara Ltda ocorrência de omissão. Alegaram que haja vista que a rescisão contratual se deu por culpa da parte Embargada, Vossa Excelência incorreu em omissão, ao não observar que o contrato firmado entre as partes dispôs que, haja vista o empreendimento estar submetido ao regime do patrimônio de afetação [...] sendo a rescisão culpa exclusiva da Embargada, eventual restituição deve ocorrer nos moldes descritos acima (sic). É o relatório. Segundo se nota, o que pretendem as embargantes é o reexame da matéria decidida, procurando fazer prevalecer seu ponto de vista. Ocorre que Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição (EDAGA n° 240.081 SP, 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, em 3/2/00, DJ de 3/4/00, pág. 125). Vale lembrar que É juridicamente impossível receber embargos de declaração opostos com finalidade de obter reexame e novo julgamento da causa, desiderato estranho ao perfil desse recurso, de natureza especialíssima, cujos lindes são restritos às hipóteses previstas no art. 535 do CPC (Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança n° 5.028 - DF, 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Demócrito Reinaldo, em 31/05/95, DJ de 16/09/95, pág. 18634). Bem é sabido que Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor de acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação (Embargos de Declaração em Recurso Especial n° 141.778 - SP, 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. um., Rel ª. Min ª. Nancy Andrighi, em 15/02/00, DJ de 20/03/00, pág.62). Por certo, a sentença embargada chegou à conclusão lastreada em fundamentos sólidos, espelhando motivações para o entendimento assumido, não se apresentando duvidosa nas suas premissas e conclusões, nem obscura ou omissa acerca de tema relevante. Rejeitam-se os embargos. Int.

06/05/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(127)

legal

Todos os documentos(20)