Execução Fiscal 0500665-81.2014.8.26.0320 - TJSP

Execução Fiscal 0500665-81.2014.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Dercio dos Santos Jambas (OAB 40195/SP) Processo 0500665-81.2014.8.26.0320 - Execução Fiscal - Exectdo: Dercio dos Santos Jambas, Dercio dos Santos Jambas - Vistos. Fls. 238/239 - Ciente o Juízo. Preliminarmente, intime-se a parte exequente, através do Portal Eletrônico, para que se manifeste nos autos, devendo trazer o demonstrativo de cálculo atualizado do débito, sendo o caso, ou informando acerca da quitação da dívida, para fins de extinção da presente ação executiva, tendo em vista o levantamento de valor atualizado de fls. 265 (R$ 635,44), conforme Formulário de MLE trazido aos autos (fls. 209), no prazo de 15 (quinze) dias. Fls. 240/259 - Considerando o sinistro ocasionado no veículo de propriedade da parte executada, de placa "EYI-6799", ocasionando a impossibilidade de sua recuperação ("perda total") (fls. 246/247, 249/258 e 259), bloqueado através do sistema RENAJUD (fls. 116), proceda a serventia o desbloqueio do referido veículo, mediante acesso ao sistema RENAJUD. Sem prejuízo, oficie-se à empresa YELUM SEGUROS S/A, com endereço às fls. 268, na qual DETERMINO a transferência do valor total, à título de indenização securitário, relacionado ao veículo de marca Chevrolet, modelo Agile LTZ 1.4 MPFI 8V FLEXPOWER 5P, ano/modelo 2011/2011, cor vermelha, chassi 8AGCN48X0BR245376, placa "EYI-6799", de propriedade da parte executada "Dércio dos Santos Jambas", portador do C.P.F. sob nº 037.315.298-15, a ser transferido nestes autos de ação de Execução Fiscal sob nº 0500665-81.2014.8.26.0320, através de depósito em conta judicial, mediante acesso ao sistema Portal de Custas. Expeça-se o ofício, o qual deverá ser encaminhado através do e-mail [email protected], com a denominação no Assunto do e-mail: "URGENTE - TRANSFERÊNCIA DE VALOR INDENIZATÓRIO SECURITÁRIO PARA CONTA JUDICIAL", encaminhando-se, com o ofício, cópia da petição e documentos de fls. 238/239 e 240/259, do ofício da "Exclusão de Restrição" efetivado junto ao RENAJUD, e desta decisão, para os devidos fins, solicitando confirmação de leitura e notificação de entrega. Fls. 266/267 - Ciência à parte executada acerca do desbloqueio do valor de R$ 1.318,75, efetivado em sua conta bancária junto ao Banco Santander (Brasil) S/A., na data de 03/08/2018. Com manifestação da parte exequente, tornem-me conclusos, com urgência. Intime-se a Municipalidade de Limeira de todos os atos processuais, através do Portal Eletrônico. Intime-se.

06/05/2025, 00:00

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