Execução Fiscal 1500409-53.2016.8.26.0320 - TJSP

Execução Fiscal 1500409-53.2016.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jose Maria Duarte Alvarenga Freire (OAB 64398/SP), Andréa Aparecida Alvarenga Freire (OAB 328092/SP) Processo 1500409-53.2016.8.26.0320 - Execução Fiscal - Exectdo: Italbras Comércio Reresentações Ltda. - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de ITALBRAS COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES LTDA. objetivando a cobrança de crédito tributário relativo a ICMS. A executada apresentou exceção de pré-executividade (fls. 32/60), alegando, em síntese: (i) nulidade da CDA em razão da aplicação de juros inconstitucionais (Lei Estadual nº 13.918/2009); (ii) necessidade de limitação dos juros à taxa SELIC, conforme parâmetro aplicado pela União; e (iii) extinção da execução. A Fazenda Pública Estadual manifestou-se (fls. 83/85) reconhecendo a procedência do pedido em relação à limitação dos juros moratórios à taxa SELIC, porém rechaçou a alegação de nulidade da CDA e o pedido de extinção da execução. É o relatório. DECIDO. I - DO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Preliminarmente, verifico que, de fato, houve decisão determinando o arquivamento dos autos nos termos do artigo 40, §2º, da Lei nº 6.830/80 (fls. 69), a partir de requerimento expresso da exequente (fls. 31). No entanto, tal decisão não tem natureza definitiva e não implica em extinção da execução fiscal. O arquivamento provisório previsto no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais representa mera suspensão da execução, não fazendo coisa julgada material. Inclusive, o §3º do mesmo dispositivo é claro ao estabelecer que "encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução". Assim, nada impede que, havendo manifestação de interesse pela Fazenda Pública ou pela parte executada, os autos sejam desarquivados para apreciação de questões pendentes, como a exceção de pré-executividade apresentada. II - DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. No mérito, a exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, independentemente de garantia do juízo, desde que não demandem dilação probatória. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, reconheceu a inconstitucionalidade da taxa de juros de mora fixada pela Lei Estadual nº 13.918/2009, que estabeleceu o percentual de 0,13% ao dia, determinando sua limitação ao patamar exigido pela União para o mesmo fim (taxa SELIC). Ademais, a própria Fazenda Estadual reconheceu a procedência do pedido neste ponto. No entanto, a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação de índice de juros incorreto não acarreta a nulidade da CDA, sendo suficiente o recálculo do débito. Conforme já decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.115.501/SP, Tema 249: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ORIGINADA DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88). VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER REVISTO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA EXPURGO DA PARCELA INDEVIDADA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FORÇA DA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE DECLAROU O EXCESSO E QUE OSTENTA FORÇA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA (Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 10.11.2010). Assim, a incorreção no cálculo dos juros moratórios não configura vício formal que macule todo o título executivo, não ensejando a extinção da execução fiscal. O que se impõe é a adequação do cálculo, limitando-se os juros moratórios ao mesmo patamar exigido pela União (taxa SELIC). III - CONCLUSÃO. Diante do exposto: 1) REJEITO a alegação de nulidade da CDA e o pedido de extinção da execução; 2) ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para determinar que os juros de mora aplicados ao débito sejam limitados à taxa SELIC; 3) DETERMINO que a exequente apresente novo cálculo do débito, aplicando-se a taxa SELIC para os juros de mora, e se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias; 4) Após a apresentação do cálculo, intime-se a parte executada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando a ausência de bens penhoráveis e o prévio arquivamento do feito, DETERMINO que os autos permaneçam arquivados nos termos do artigo 40, §2º, da Lei nº 6.830/80, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, nos termos do §3º do mesmo dispositivo, caso sejam encontrados bens passíveis de penhora ou haja manifestação de interesse das partes. Intimem-se. Intime-se a Fazenda por meio do Portal Eletrônico.

06/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

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Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para decisão

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Expedição de Certidão.

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Certidão de Publicação Expedida

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