Usucapião 0024646-07.2011.8.26.0320 - TJSP

Usucapião 0024646-07.2011.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcia Regina Chrispim (OAB 116092/SP), Jose Maria Duarte Alvarenga Freire (OAB 64398/SP), Andréa Aparecida Alvarenga Freire (OAB 328092/SP) Processo 0024646-07.2011.8.26.0320 - Usucapião - Reqte: Emilia Pereira da Silva - Vistos. Trata-se de ação de usucapião movida por EMILIA PEREIRA DA SILVA em face de NEUZA SOUZA DE OLIVEIRA e outros, tendo como objeto o imóvel mencionado na petição inicial. Inicialmente, observo que MARCIA CAVALCANTE DE SOUZA ajuizou ação de oposição (Processo nº 1008897-49.2019.8.26.0320), a qual foi julgada extinta sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, tendo o acórdão transitado em julgado em 27/06/2023 (página 395). No referido acórdão (páginas 386/389), o E. Tribunal de Justiça de São Paulo consignou expressamente que "tendo a autora tomado conhecimento da ação de usucapião, tanto que ingressou com a presente oposição, cabia-lhe solicitar ingresso na ação de usucapião, postulando eventual restituição do prazo de defesa, tendo em vista eventual falha na citação". Diante dessa determinação, MARCIA CAVALCANTE DE SOUZA compareceu aos autos nas páginas 321/323, requerendo precisamente seu ingresso na presente ação como terceira interessada e a concessão de prazo para apresentação de defesa, sob o fundamento da eventual falha na citação. A parte autora, por sua vez, manifestou-se nas páginas 402/405, argumentando pela ocorrência de preclusão do direito de contestar. Pois bem. Passo a decidir. De início, verifico que MARCIA CAVALCANTE DE SOUZA foi admitida como terceira interessada nos autos (página 397), o que fica ratificado pela presente decisão. Quanto ao pedido de concessão de prazo para apresentação de contestação, em que pesem os argumentos trazidos pela parte autora acerca da preclusão, entendo que deve ser acolhido. O E. Tribunal de Justiça, ao julgar a ação de oposição, indicou o caminho processual a ser seguido pela terceira interessada: solicitar ingresso na ação de usucapião e postular a restituição do prazo de defesa. Foi exatamente isso que a terceira interessada fez ao apresentar a petição de páginas 321/323. Em razão de deveras ter havido falha na citação, o que pode ser reconhecido até mesmo de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, entendo que deve ser oportunizada à terceira interessada a apresentação de defesa. Ressalte-se que a admissão da terceira interessada no feito, com a concessão de prazo para manifestação, está em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como é uma forma de se evitar nulidade posterior. Diante do exposto: 1) DEFIRO o pedido formulado pela terceira interessada MARCIA CAVALCANTE DE SOUZA, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação; 2) Considerando a informação prestada pela parte autora na página 423 sobre o endereço da confrontante MARIA HELENA DA SILVA (Rua Vicente Rodrigues, nº 570, Jardim Aeroporto, Limeira/SP), DETERMINO a expedição de mandado de citação para o referido endereço; e 3) DETERMINO que a serventia certifique nos autos se todas as partes pertinentes já foram regularmente citadas, inclusive os confinantes, as Fazendas Públicas e os terceiros interessados. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após o cumprimento das determinações acima, voltem os autos conclusos. Intime-se a Municipalidade de Limeira, através do Portal Eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.

06/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Réplica

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Suspensão do Prazo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Contestação

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(321)