Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1012486-73.2024.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

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Auxílio-FuneralSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2024

Valor da Causa

R$ 7.465,28

Órgão julgador

Fazenda Publica de Limeira

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Partes do Processo

RENATO TROLESI

CPF

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO RODRIGO GONÇALVES

OAB/SP 293123·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 09:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/04/2026, 09:17

Conclusos para decisão

10/04/2026, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 16:58

Suspensão do Prazo

07/02/2026, 05:00

Expedição de Certidão.

24/01/2026, 03:46

Expedição de Certidão.

24/01/2026, 03:46

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 06:04

Expedição de Ofício.

13/01/2026, 17:25

Expedição de Ofício.

13/01/2026, 17:25

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 11:23

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 17:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/01/2026, 16:10

Todas as movimentações(78)

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 09:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/04/2026, 09:17

Conclusos para decisão

10/04/2026, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 09:17

Decisão

•12/01/2026, 16:10

08/04/2026, 16:58

Suspensão do Prazo

07/02/2026, 05:00

Expedição de Certidão.

24/01/2026, 03:46

Expedição de Certidão.

24/01/2026, 03:46

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 06:04

Expedição de Ofício.

13/01/2026, 17:25

Expedição de Ofício.

13/01/2026, 17:25

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 11:23

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 17:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/01/2026, 16:10

Conclusos para decisão

12/01/2026, 10:28

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/01/2026, 14:37

Suspensão do Prazo

13/07/2025, 21:06

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

03/06/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 10:23

Juntada de Petição de Contra-razões

02/06/2025, 19:07

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 07:20

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 07:20

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 07:20

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 07:20

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 01:46

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 19:26

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 19:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

26/05/2025, 19:26

Conclusos para decisão

26/05/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

17/05/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

17/05/2025, 09:48

Conclusos para despacho

07/05/2025, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 23:05

Classe retificada de 7 para 14695

06/05/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/05/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcio Rodrigo Gonçalves (OAB 293123/SP) Processo 1012486-73.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato Trolesi - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para AUTORIZAR o levantamento, pelo autor, do auxílio-funeralreferente ao óbito de Ângelo Jacintho Trlezino valor correspondente a 1 (um) mês da respectiva remuneração percebida pelo de cujus, com fundamento no artigo 168 da Lei nº 10.261/68 e no artigo 26 do Decreto Estadual n.º 52.859/08, que regulamenta a Lei Complementar Estadual n.º 1.012/07. Em consequência, TORNO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competentealvará. Sem a incidência de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem remessa necessária, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

06/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2025, 00:43

Julgada Procedente a Ação

04/05/2025, 15:16

Conclusos para despacho

10/12/2024, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 08:15

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 04:12

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 01:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/10/2024, 17:47

Conclusos para decisão

23/10/2024, 11:05

Juntada de Petição de Réplica

22/10/2024, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 22:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2024, 01:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/10/2024, 17:33

Conclusos para decisão

15/10/2024, 11:35

Juntada de Petição de Contestação

15/10/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 13:13

Expedição de Mandado.

24/09/2024, 16:54

Expedição de Mandado.

24/09/2024, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2024, 22:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2024, 00:59

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

20/09/2024, 17:55

Conclusos para decisão

20/09/2024, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2024, 01:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/09/2024, 20:43

Conclusos para decisão

03/09/2024, 13:36

Distribuído por sorteio

02/09/2024, 18:31

Decisão

•26/05/2025, 19:26

Sentença

•04/05/2025, 15:16

Decisão

•23/10/2024, 17:47

Decisão

•15/10/2024, 17:33

Decisão

•20/09/2024, 17:55

Decisão

•03/09/2024, 20:43