Impugnação de Crédito 1018661-49.2022.8.26.0451 - TJSP

Impugnação de Crédito 1018661-49.2022.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 09:28

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 02:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/03/2026, 00:59

Conclusos para despacho

18/09/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP) Processo 1018661-49.2022.8.26.0451 - Impugnação de Crédito - Reqte: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Acolho a impugnação ofertada eis que, nos termos dos arts. 9º, II, e 124, da Lei n. 11.101/2005, são devidos juros e correção monetária até a quebra. Essa norma é constitucional e garante igualdade material entre todos os credores sujeitos ao processo concursal. Não há que se falar em uniformização de tratamento a todos os credores quanto aos índices de atualização monetária dos créditos habilitados para o quadro geral de credores, visto que tal viola o art. 61, § 2º, da Lei n. 11.101/2005, que garante, em caso de convolação em falência, a reconstituição dos direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial". Por assim ser, ao atualizar o crédito até a data da falência, a administradora judicial deve utilizar, como parâmetro dos seus cálculos, os critérios contratuais, limitando correção monetária e juros até a data da quebra. Neste sentido é o entendimento do E.TJSP: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL "GRUPO PDG" IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - LUCROS CESSANTES FIXADOS COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL - Credora agravante que sustenta que o valor do imóvel deve ser atualizado com correção monetária e juros de mora Acolhimento em parte Sentença e acórdão que não previram qual índice deveria ser adotado para atualização do valor do imóvel Nesse caso, deve ser observado aquele previsto no contrato firmado entre as partes, qual seja, o Índice Nacional de Construção Civil e IGP-M RECURSO PROVIDO EM PARTE NESTE TÓPICO. [...] (AI n. 2004309-64.2022.8.26.0000, Rel. Des. Sérgio Shimura, j. em 17.04.2023). Portanto, devida a incidência dos critérios contratuais, prevalece o valor postulado pela parte impugnante, oque deverá ser observado na inclusão de seu crédito no quadro geral de credores. Intime-se.

06/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 06:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

05/05/2025, 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2025, 00:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/05/2025, 00:14

Conclusos para despacho

18/06/2024, 06:50

Juntada de Petição de Parecer

26/04/2024, 16:55

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 00:59

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP) Processo 1018661-49.2022.8.26.0451 - Impugnação de Crédito - Reqte: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Acolho a impugnação ofertada eis que, nos termos dos arts. 9º, II, e 124, da Lei n. 11.101/2005, são devidos juros e correção monetária até a quebra. Essa norma é constitucional e garante igualdade material entre todos os credores sujeitos ao processo concursal. Não há que se falar em uniformização de tratamento a todos os credores quanto aos índices de atualização monetária dos créditos habilitados para o quadro geral de credores, visto que tal viola o art. 61, § 2º, da Lei n. 11.101/2005, que garante, em caso de convolação em falência, a reconstituição dos direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial". Por assim ser, ao atualizar o crédito até a data da falência, a administradora judicial deve utilizar, como parâmetro dos seus cálculos, os critérios contratuais, limitando correção monetária e juros até a data da quebra. Neste sentido é o entendimento do E.TJSP: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL "GRUPO PDG" IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - LUCROS CESSANTES FIXADOS COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL - Credora agravante que sustenta que o valor do imóvel deve ser atualizado com correção monetária e juros de mora Acolhimento em parte Sentença e acórdão que não previram qual índice deveria ser adotado para atualização do valor do imóvel Nesse caso, deve ser observado aquele previsto no contrato firmado entre as partes, qual seja, o Índice Nacional de Construção Civil e IGP-M RECURSO PROVIDO EM PARTE NESTE TÓPICO. [...] (AI n. 2004309-64.2022.8.26.0000, Rel. Des. Sérgio Shimura, j. em 17.04.2023). Portanto, devida a incidência dos critérios contratuais, prevalece o valor postulado pela parte impugnante, oque deverá ser observado na inclusão de seu crédito no quadro geral de credores. Intime-se.

06/05/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Parecer

Todas as movimentações(43)