Execução da Pena 0005971-46.2022.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 03 Criminal de Atibaia

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MOISES AILSON NERI DO PRADO

Reu

Advogados / Representantes

THAIS DOS SANTOS LINO

OAB/SP 439394·CPF·Representa: Réu

DÉCIO ALEXANDRE TAVEIRA

OAB/SP 385365·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor

18/03/2024, 08:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

15/03/2024, 12:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/03/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 13:43

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 13:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/03/2024, 02:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/03/2024, 00:12

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2024, 17:31

Conclusos para decisão

06/03/2024, 16:08

Juntada de Outros documentos

06/03/2024, 09:22

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 16:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/02/2024, 02:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 12:40

Todas as movimentações(222)

Recebido pelo Distribuidor

18/03/2024, 08:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

15/03/2024, 12:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/03/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

Documentos

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 13:43

Decisão

•06/03/2024, 17:31

11/03/2024, 13:43

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 13:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/03/2024, 02:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/03/2024, 00:12

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2024, 17:31

Conclusos para decisão

06/03/2024, 16:08

Juntada de Outros documentos

06/03/2024, 09:22

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 16:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/02/2024, 02:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 12:40

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 11:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/02/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 23:23

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 23:23

Concedida Progressão de regime

26/02/2024, 23:22

Conclusos para decisão

26/02/2024, 23:12

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 11:00

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 01:23

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 15:28

Ato ordinatório praticado

14/02/2024, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 14:52

Ato ordinatório praticado

14/02/2024, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 12:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/02/2024, 04:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/02/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 19:31

Conclusos para despacho

07/02/2024, 19:22

Conclusos para decisão

07/02/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 16:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/02/2024, 10:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/01/2024, 00:10

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 18:35

Conclusos para decisão

25/01/2024, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 11:10

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 10:17

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 10:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/01/2024, 03:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/01/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 14:21

Conclusos para decisão

18/01/2024, 23:11

Conclusos para despacho

18/01/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 13:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/09/2023, 03:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/09/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2023, 15:40

Conclusos para despacho

12/09/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 12:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 13:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 00:12

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 17:05

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 17:04

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 17:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/08/2023, 01:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/08/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 21:17

Declarada a Remição

17/08/2023, 21:17

Conclusos para decisão

16/08/2023, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 11:50

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 10:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/05/2023, 01:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/05/2023, 09:12

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 19:30

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 19:30

Proferidas outras decisões não especificadas

03/05/2023, 19:30

Conclusos para despacho

03/05/2023, 11:09

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 09:55

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 14:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/04/2023, 01:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/04/2023, 09:02

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 14:25

Juntada de Outros documentos

19/04/2023, 14:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/04/2023, 04:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/04/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 14:19

Concedida Progressão de regime

14/04/2023, 14:17

Conclusos para decisão

14/04/2023, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 22:06

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 16:26

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 12:25

Juntada de Petição de Resposta

05/04/2023, 16:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/03/2023, 02:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/03/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 19:07

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 19:06

Proferidas outras decisões não especificadas

17/03/2023, 19:06

Conclusos para decisão

17/03/2023, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 13:58

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 16:06

Juntada de Outros documentos

07/03/2023, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 13:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/03/2023, 01:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/03/2023, 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2023, 11:36

Conclusos para decisão

01/03/2023, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 16:13

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 18:19

Ato ordinatório praticado

22/02/2023, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 10:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/02/2023, 01:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/02/2023, 09:11

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 15:49

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas

09/02/2023, 15:45

Conclusos para despacho

08/02/2023, 13:18

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 13:16

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 11:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/01/2023, 01:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/01/2023, 00:04

Ato ordinatório praticado

29/01/2023, 16:22

Expedição de Certidão.

29/01/2023, 16:21

Juntada de Outros documentos

29/01/2023, 16:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/01/2023, 01:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/01/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 19:18

Declarada a Remição

24/01/2023, 19:18

Conclusos para decisão

24/01/2023, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 12:29

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 12:29

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 11:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/09/2022, 01:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/09/2022, 09:11

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 17:55

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas

27/09/2022, 17:54

Conclusos para despacho

27/09/2022, 12:25

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 11:59

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 11:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/09/2022, 01:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/09/2022, 05:36

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 15:28

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 15:28

Juntada de Outros documentos

15/09/2022, 15:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/09/2022, 01:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/09/2022, 00:06

Proferidas outras decisões não especificadas

13/09/2022, 18:14

Conclusos para despacho

13/09/2022, 14:18

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 13:57

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 14:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/09/2022, 01:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/09/2022, 00:09

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 16:04

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 16:03

Juntada de Outros documentos

31/08/2022, 14:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/08/2022, 01:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/08/2022, 00:07

Proferidas outras decisões não especificadas

24/08/2022, 14:10

Conclusos para despacho

24/08/2022, 10:42

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 12:47

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 16:04

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 18:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/08/2022, 02:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/08/2022, 00:07

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 15:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/08/2022, 03:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/08/2022, 05:36

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2022, 13:16

Conclusos para despacho

01/08/2022, 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 15:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/08/2022, 01:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/07/2022, 12:02

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 11:25

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 11:24

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 14:48

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 09:23

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 11:17

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 16:33

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2022, 20:48

Conclusos para decisão

13/06/2022, 09:50

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2022, 11:45

Expedição de Ofício.

02/06/2022, 13:49

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 11:54

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 11:53

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 11:53

Juntada de Outros documentos

02/06/2022, 11:52

Juntada de Outros documentos

02/06/2022, 11:26

Juntada de Outros documentos

02/06/2022, 11:26

Juntada de Outros documentos

02/06/2022, 11:26

Juntada de Outros documentos

02/06/2022, 11:26

Juntada de Outros documentos

02/06/2022, 11:26

Juntada de Outros documentos

02/06/2022, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2022, 11:26

Juntada de Outros documentos

02/06/2022, 11:26

Juntada de Outros documentos

02/06/2022, 11:26

Juntada de Outros documentos

02/06/2022, 11:24

Juntada de Mandado

02/06/2022, 11:23

Juntada de Outros documentos

02/06/2022, 11:23

Juntada de Mandado

02/06/2022, 11:23

Juntada de Certidão

02/06/2022, 11:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/06/2022, 11:23

Juntada de Outros documentos

02/06/2022, 11:23

Juntada de Outros documentos

02/06/2022, 11:23

Juntada de Petição de Denúncia

02/06/2022, 11:23

Juntada de Outros documentos

02/06/2022, 11:23

Distribuído por sorteio

02/06/2022, 10:55

Decisão

•26/02/2024, 23:22

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 10:59

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 15:27

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 14:52

Despacho

•07/02/2024, 19:31

Despacho

•25/01/2024, 18:35

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 10:16

Despacho

•19/01/2024, 14:21

Decisão

•12/09/2023, 15:40

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 17:05

Decisão

•17/08/2023, 21:17

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•10/08/2023, 10:45

Decisão

•03/05/2023, 19:30

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Ato Ordinatório

•11/03/2024, 13:43

Decisão

•06/03/2024, 17:31

Decisão

•26/02/2024, 23:22

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 10:59

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•14/02/2024, 15:27

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 14:52

Despacho

•07/02/2024, 19:31

Despacho

•25/01/2024, 18:35

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 10:16

Despacho

•19/01/2024, 14:21

Decisão

•12/09/2023, 15:40

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 17:05

Decisão

•17/08/2023, 21:17

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•10/08/2023, 10:45

Decisão

•03/05/2023, 19:30

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 14:26

Decisão

•14/04/2023, 14:17

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 16:25

Decisão

•17/03/2023, 19:06

Decisão

•01/03/2023, 11:36

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•22/02/2023, 10:35

Decisão

•09/02/2023, 15:45

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•29/01/2023, 16:22

Decisão

•24/01/2023, 19:18

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•23/01/2023, 11:17

Decisão

•27/09/2022, 17:54

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 15:28

Decisão

•13/09/2022, 18:14

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 16:04

Decisão

•24/08/2022, 14:10

Ato Ordinatório

•16/08/2022, 16:03

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 15:51

Despacho

•03/08/2022, 16:06

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 11:25

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 11:23

Decisão

•13/06/2022, 20:48

Ato Ordinatório

•02/06/2022, 11:53

Decisão

•02/06/2022, 11:27

Decisão

•02/06/2022, 11:27

Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Despacho

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Despacho

•02/06/2022, 11:26

Despacho

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Acórdão

•02/06/2022, 11:23

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Sentença

•02/06/2022, 11:23

Sentença

•02/06/2022, 11:23

Sentença

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Sentença

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Sentença

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Sentença

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Sentença

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Sentença

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Sentença

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Sentença

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Sentença

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Decisão de Pronúncia

•02/06/2022, 11:23

Decisão de Pronúncia

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Decisão de Pronúncia

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Decisão de Pronúncia

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Decisão de Pronúncia

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Decisão de Pronúncia

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