Ação Penal - Procedimento Sumário 1500156-68.2019.8.26.0673 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumário 1500156-68.2019.8.26.0673 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Geraldo Zanardi Junior (OAB 155752/SP) Processo 1500156-68.2019.8.26.0673 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ré: Ariane Priscila de Almeida da Silva - Vistos. Considerando que a acusada foi localizada e citada (fl. 311), determino o andamento regular do feito, que estava suspenso nos termos do artigo 366 do CPP. Comuniquem-se o IIRGD, fazendo-se as anotações necessárias. No mais, a preliminar de inépcia da denúncia arguida pela defesa não merece acolhida, uma vez que os fatos encontram-se suficientemente descritos na denúncia. Outrossim, a preliminar de defesa de absolvição sumária, sob o fundamento de que o fato narrado evidentemente não constitui crime, não comporta deferimento. Isto porque, a absolvição sumária pela atipicidade da conduta exige um juízo de certeza, devendo ser reservada para os casos em que não haja quaisquer dúvidas acerca da atipicidade do fato delituoso. Em verdade, para que o réu seja absolvido sumariamente com fulcro no art. 397, III, do CPP, faz-se mister que, pela narrativa descrita na denúncia, se constate, de maneira clara e indubitável, que as condutas imputadas não constituem crime. No caso em tela, não se pode afirmar, sem a competente instrução criminal, que o fato evidentemente não constitui crime, como determina a norma de regência. Assim, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais de absolvição sumária previstas no artigo 397, do CPP. Dessa forma, confirmo o recebimento da denúncia já ocorrida fl. 195 dos autos digitais (artigo 396, do CP). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de julho de 2025 às 13:30h. 1) Determino à serventia (escrevente de sala) as seguintes providências: 1.1) Nos termos do Comunicado CG nº 317/2020 (com novas retificações), providencie o agendamento da referida audiência (diretamente), via Microsoft Teams, com indicação da sala virtual da unidade prisional (se o caso), com a estrita observância do passo a passo disponível no link abaixo: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AgendamentoAudienciaVirtual/GuiaRapidoOutlook365.pdf?d=1592938091487. 2) Intime(m)-se o(s) acusado(s), bem comointimem-seas testemunhas arroladas em comum (acusação/defesa), acima qualificados, paraparticiparem da audiência na data supra mencionada, ocasião em quedeverão fornecer o e-mail ao Oficial de Justiça, caso ainda não tenha sido feito. No ato da intimação, deverá o Oficial de Justiça certificar se o intimado possui aparelho telefônico e conexão à internet que permita sua oitiva por videoconferência, devendo fornecer, ainda, telefone para contato caso haja queda de sinal durante a audiência e e-mail para envio do link da audiência supra. Encaminhar juntamente com o mandado omanual de orientação das testemunhas e link explicativo com orientações para acesso à teleaudiência pelo Microsoft Teams via celular: https://www.youtube.com/watch?v=C1NqcFfx2jc&feature=youtu.be. (Procedimentos em que houver vítima - Pessoa física): Caberá ao ofendido, tão logo receba a intimação, informar se deseja ser ouvido na forma prevista no artigo 217 do CPP. 3) Oficie-se ao Diretor da Penitenciária de Flórida Paulista-SP para quedisponibilize a funcionário(s) acima descrita, na data supra, a fim de deporem nos autos em epígrafe. 4) Caso o oficial de justiça informe que réu, ofendido ou testemunha não possuam os recursos adequados para acesso à videoconferência e visando a celeridade processual, fica desde já autorizada a oitiva de forma presencial, como medida excepcional, no horário acima agendado. 5) Fica vedado, ainda, a oitiva de testemunhas em escritórios de advocacia ou em local conjunto fora dos limites do prédio do Fórum local, visando assegurar a sua incomunicabilidade (art. 12, V da Resolução CNJ 329/2020). Ciência ao MP e à defesa. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de intimação e requisição de funcionária junto a Penitenciária de Flórida Paulista-SP e OFÍCIO de comunicação ao superior hierárquico. Intime-se.

06/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

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