Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1500088-43.2020.8.26.0137 - TJSP

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1500088-43.2020.8.26.0137 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: FRANCIEL SCHIAVE - Intimação - ADV: Tiago Leardini Bellucci (OAB 333564/SP) Processo 1500088-43.2020.8.26.0137 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Vistos. Acolho a manifestação ministerial retro e com fundamento no artigo 12, II, do Decreto nº 12.338/2024, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA CRIMINAL imposta ao(á) executado(a) FRANCIEL SCHIAVE, pela concessão de Indulto Presidencial. Diante da preclusão logica, o trânsito em julgado ocorreu nesta data, dispensada a emissão de certidão. Procedam-se às anotações de praxe e comunicações ao IIRGD e TRE. Comunique-se ao Juízo da execução penal. Servirá a presente decisão como ofício. Aguarde-se o cumprimento do mandado de prisão expedido. Intime-se.

06/05/2025, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/10/2024, 22:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/10/2024, 00:03

Proferidas outras decisões não especificadas

05/10/2024, 16:05

Conclusos para despacho

04/10/2024, 15:39

Juntada de Outros documentos

04/10/2024, 12:47

Juntada de Certidão

04/10/2024, 12:40

Juntada de Decisão

04/10/2024, 12:39

Juntada de Outros documentos

29/11/2023, 23:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/11/2022, 01:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/11/2022, 05:33

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 17:25

Conclusos para despacho

11/11/2022, 12:30

Recebidos os autos

08/11/2022, 20:20

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 09:56

Documentos

Sentença

•05/05/2025, 08:54

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 11:42

—

Partes do Processo(7)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Certidão

Juntada de Decisão

Juntada de Outros documentos

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

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