Execução de Título Extrajudicial 0042361-06.2008.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0042361-06.2008.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntado(a)

07/05/2026, 10:17

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 285

29/04/2026, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 285

28/04/2026, 04:32

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 14:49

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

27/04/2026, 14:07

Juntada - SAJ

27/04/2026, 10:19

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.26.70165350-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 23/04/2026 12:04

23/04/2026, 12:07

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0772/2026Data da Publicação: 17/04/2026

16/04/2026, 13:08

Juntada

16/04/2026, 13:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0772/2026Teor do ato: Vistos. 1. Indefiro a expedição de ofício à CETIP e CVM, uma vez que a localização desses ativos já se enquadra na oferta do sistema Sisbajud. Segue entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE ENVIO DE OFÍCIOS À CVM, B3 e CETIP - DESNECESSIDADE - entidades que passaram a ser abrangidas pela pesquisa por meio do sistema Sisbajud - agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2297118-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) - grifo. 2. Defiro a expedição de Ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSeg) eSuperintendência de Seguros Privados (SUSEP), requisitando informes acerca da existência de planos de Previdência Privada (VGBL e PGBL) e aplicações financeiras,em nome do(s) executado(s), acima qualificado, e em caso positivo, que se proceda ao bloqueio de valores eventualmente depositados nos referidos planos até o limite do crédito buscado no importe de R$ 7.951,78 (atualizado até 03/2026, conforme planilha de fls. 441/445). Efetivado o bloqueio proceda-se ao depósito em conta judicial vinculada a este juízo no Banco do Brasil Agência Fórum de Campinas/SP- 5966. Após, Intime-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência d

15/04/2026, 08:00

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Indefiro a expedição de ofício à CETIP e CVM, uma vez que a localização desses ativos já se enquadra na oferta do sistema Sisbajud. Segue entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE ENVIO DE OFÍCIOS À CVM, B3 e CETIP - DESNECESSIDADE - entidades que passaram a ser abrangidas pela pesquisa por meio do sistema Sisbajud - agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2297118-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) - grifo. 2. Defiro a expedição de Ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSeg) eSuperintendência de Seguros Privados (SUSEP), requisitando informes acerca da existência de planos de Previdência Privada (VGBL e PGBL) e aplicações financeiras,em nome do(s) executado(s), acima qualificado, e em caso positivo, que se proceda ao bloqueio de valores eventualmente depositados nos referidos planos até o limite do crédito buscado no importe de R$ 7.951,78 (atualizado até 03/2026, conforme planilha de fls. 441/445). Efetivado o bloqueio proceda-se ao depósito em conta judicial vinculada a este juízo no Banco do Brasil Agência Fórum de Campinas/SP- 5966. Após, Intime-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de

15/04/2026, 07:06

Conclusos para despacho

14/04/2026, 09:05

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.26.70152883-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 14/04/2026 08:39

14/04/2026, 08:45

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0685/2026Data da Publicação: 07/04/2026

06/04/2026, 02:50

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2026, 14:49

DECISÃO

•15/04/2026, 07:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0772/2026Teor do ato: Vistos. 1. Indefiro a expedição de ofício à CETIP e CVM, uma vez que a localização desses ativos já se enquadra na oferta do sistema Sisbajud. Segue entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE ENVIO DE OFÍCIOS À CVM, B3 e CETIP - DESNECESSIDADE - entidades que passaram a ser abrangidas pela pesquisa por meio do sistema Sisbajud - agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2297118-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) - grifo. 2. Defiro a expedição de Ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSeg) eSuperintendência de Seguros Privados (SUSEP), requisitando informes acerca da existência de planos de Previdência Privada (VGBL e PGBL) e aplicações financeiras,em nome do(s) executado(s), acima qualificado, e em caso positivo, que se proceda ao bloqueio de valores eventualmente depositados nos referidos planos até o limite do crédito buscado no importe de R$ 7.951,78 (atualizado até 03/2026, conforme planilha de fls. 441/445). Efetivado o bloqueio proceda-se ao depósito em conta judicial vinculada a este juízo no Banco do Brasil Agência Fórum de Campinas/SP- 5966. Após, Intime-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência d

15/04/2026, 08:00

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Indefiro a expedição de ofício à CETIP e CVM, uma vez que a localização desses ativos já se enquadra na oferta do sistema Sisbajud. Segue entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE ENVIO DE OFÍCIOS À CVM, B3 e CETIP - DESNECESSIDADE - entidades que passaram a ser abrangidas pela pesquisa por meio do sistema Sisbajud - agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2297118-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) - grifo. 2. Defiro a expedição de Ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSeg) eSuperintendência de Seguros Privados (SUSEP), requisitando informes acerca da existência de planos de Previdência Privada (VGBL e PGBL) e aplicações financeiras,em nome do(s) executado(s), acima qualificado, e em caso positivo, que se proceda ao bloqueio de valores eventualmente depositados nos referidos planos até o limite do crédito buscado no importe de R$ 7.951,78 (atualizado até 03/2026, conforme planilha de fls. 441/445). Efetivado o bloqueio proceda-se ao depósito em conta judicial vinculada a este juízo no Banco do Brasil Agência Fórum de Campinas/SP- 5966. Após, Intime-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de

15/04/2026, 07:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0512/2026Teor do ato: Vistos. 1- Expeça-se MLE ao exequente, conforme formulário juntado às fls 415. 2- Indefiro o pedido de expedição de ofício para tentativa de penhora por meio do sistema de reembolso da Nota Fiscal Paulista por se tratar de medida inócua, uma vez que tais valores, quando localizados/positivos, são irrisórios. Ademais, não houve qualquer demonstração da existência de indícios no sentido de possuírem os executados créditos provenientes do programa estadual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão de indeferimento do pedido de suspensão de CNH e penhora de créditos provenientes do programa Nota Fiscal Paulista. Insurgência do exequente. - Meios executivos atípicos. Matéria submetida pelo C. STJ à sistemática dos recursos repetitivos, com suspensão dos processos nas instâncias inferiores. Tema nº 1.137. Requisitos mínimos, desde logo, estabelecidos no voto condutor do acórdão de afetação. Devedor que, dispondo de patrimônio suficiente para pagar o débito, pretenda frustrar injustificadamente o processo executivo. - Situação dos autos que não se amolda aos requisitos definidos pela Corte Superior. Ausência de indícios de que os executados tenham patrimônio expropriável ou renda suficiente. Providências pretendidas destituídas de razoabilidade. Medidas impróprias para o caso. - Penhora de possíveis créditos decorrentes do programa Nota Fiscal Paulista. Medida inócua. Ausência de indícios de existência de qualquer crédito relevante de titularidade dos executados no programa estadual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2112927-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) - grifo. 3- Defiro a expedição de Ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), requisitando informes acerca da

10/03/2026, 22:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1- Expeça-se MLE ao exequente, conforme formulário juntado às fls 415. 2- Indefiro o pedido de expedição de ofício para tentativa de penhora por meio do sistema de reembolso da Nota Fiscal Paulista por se tratar de medida inócua, uma vez que tais valores, quando localizados/positivos, são irrisórios. Ademais, não houve qualquer demonstração da existência de indícios no sentido de possuírem os executados créditos provenientes do programa estadual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão de indeferimento do pedido de suspensão de CNH e penhora de créditos provenientes do programa Nota Fiscal Paulista. Insurgência do exequente. - Meios executivos atípicos. Matéria submetida pelo C. STJ à sistemática dos recursos repetitivos, com suspensão dos processos nas instâncias inferiores. Tema nº 1.137. Requisitos mínimos, desde logo, estabelecidos no voto condutor do acórdão de afetação. Devedor que, dispondo de patrimônio suficiente para pagar o débito, pretenda frustrar injustificadamente o processo executivo. - Situação dos autos que não se amolda aos requisitos definidos pela Corte Superior. Ausência de indícios de que os executados tenham patrimônio expropriável ou renda suficiente. Providências pretendidas destituídas de razoabilidade. Medidas impróprias para o caso. - Penhora de possíveis créditos decorrentes do programa Nota Fiscal Paulista. Medida inócua. Ausência de indícios de existência de qualquer crédito relevante de titularidade dos executados no programa estadual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2112927-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) - grifo. 3- Defiro a expedição de Ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), requisitando informes acerca da e

10/03/2026, 21:40

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2041/2025Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a parte autora ainda não logrou êxito na satisfação de sua pretensão, dada a aparente inexistência de bens da devedora passíveis de penhora. Embora o artigo 833, IV do CPC descreva que salários, proventos, aposentadoria dentre outros são impenhoráveis, a resolução porém não é absoluta, uma vez que os Tribunais vêm mitigando tal conceito. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (Processo EREsp 1518169 DF 2015/0046046-7, Órgão Julgador, CE - CORTE ESPECIAL, publicação DJe 27/02/2019, Julgamento 3 de Outubro de 2018, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS). AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. PENHORA ON LINE. CONTA-CORRENTE COM CRÉDITO DE SALÁRIO. POSSIBILIDA

15/12/2025, 10:01

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Tendo em vista a parte autora ainda não logrou êxito na satisfação de sua pretensão, dada a aparente inexistência de bens da devedora passíveis de penhora. Embora o artigo 833, IV do CPC descreva que salários, proventos, aposentadoria dentre outros são impenhoráveis, a resolução porém não é absoluta, uma vez que os Tribunais vêm mitigando tal conceito. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (Processo EREsp 1518169 DF 2015/0046046-7, Órgão Julgador, CE - CORTE ESPECIAL, publicação DJe 27/02/2019, Julgamento 3 de Outubro de 2018, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS). AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. PENHORA ON LINE. CONTA-CORRENTE COM CRÉDITO DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. L

15/12/2025, 09:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0170/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 256/258: Verifica-se que o executado foi devidamente citado às fls. 83. Após a serventia certificar que decorreu o prazo legal para pagamento e interposição de embargos à execução pelo executado (fls. 96), o exequente foi intimado a requerer a se manifestar em termos de prosseguimento do feito (fls 97). Ocorre que o exequente requereu a citação por hora certa do executado, diante da ausência de citação do executado (fls. 101), o que ensejou os diversos atos processuais desnecessários até a presente data. Assim, deixo de reconhecer a prescrição, ante a citação do executado desde julho de 2012. No mais, defiro à penhora on line via sistema SISBAJUD de valores constantes em contas e aplicações financeiras em nome do executado até o limite do débito, realizando-se reiterada ordem automática de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "teimosinha", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação pro mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Em caso de retorno negativos ou irrisórios de valores e levando em conta a aparente ineficácia da ferramenta escolhida pelo credor, nesse período de 60 dias, nova tentativa de bloqueio somente será deferida após o lapso de 180 dias do último bloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código

28/02/2023, 00:03

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Vistos. Fls. 256/258: Verifica-se que o executado foi devidamente citado às fls. 83. Após a serventia certificar que decorreu o prazo legal para pagamento e interposição de embargos à execução pelo executado (fls. 96), o exequente foi intimado a requerer a se manifestar em termos de prosseguimento do feito (fls 97). Ocorre que o exequente requereu a citação por hora certa do executado, diante da ausência de citação do executado (fls. 101), o que ensejou os diversos atos processuais desnecessários até a presente data. Assim, deixo de reconhecer a prescrição, ante a citação do executado desde julho de 2012. No mais, defiro à penhora on line via sistema SISBAJUD de valores constantes em contas e aplicações financeiras em nome do executado até o limite do débito, realizando-se reiterada ordem automática de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "teimosinha", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação pro mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Em caso de retorno negativos ou irrisórios de valores e levando em conta a aparente ineficácia da ferramenta escolhida pelo credor, nesse período de 60 dias, nova tentativa de bloqueio somente será deferida após o lapso de 180 dias do último bloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Pr

27/02/2023, 15:39

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