Execução de Título Extrajudicial 1001545-71.2023.8.26.0038 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001545-71.2023.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Andre Vicente (OAB 203322/SP) Processo 1001545-71.2023.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Juliana Luperine - Vistos. Indefiro o pedido uma vez que trata-se de desconsideração da personalidade jurídica, na medida em que sócio não compõe o polo passivo da demanda, devendo o exequente providenciar a instauração de incidente especifico nos termos do Comunicado nº 988/2017 de 18.04.2017; Sendo sociedade limitada unipessoal, o sócio não pode ter o patrimônio atingido sem o ajuizamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica; A propósito: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a penhora de 30% dos créditos de uma empresa da qual o devedor é titular da integralidade das quotas sociais. Empresa do devedor é sociedade limitada unipessoal, que não pode ter o patrimônio atingido sem o ajuizamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso desprovido.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2102666-79.2022.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022); Ainda: "Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que determinou a inclusão do sócio da executada no polo passivo. Inconformismo. Sociedade empresarial Unipessoal, Eireli, que não se confunde com firma individual. Pessoa jurídica constituída sobre a designação de EIRELI, que possui uma única pessoa natural titular da totalidade do capital social, e que tem patrimônio distinto de referida pessoa natural. Inteligência do artigo 980-A, "caput" e §7º do Código Civil. Necessidade de instauração prévia de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão reformada. Agravo Provido.TJSP; Agravo de Instrumento 2232506-45.2022.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022)"; Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Int.

06/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

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