Cumprimento de sentença 0003490-71.2017.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2008

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Civel de Sumare

Partes do Processo

RAQUEL ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE SUMARé

CNPJ

Reu

SECRETARIO DA SAUDE DO MUNICIPIO DE SUMARE SP

Reu

MUNICíPIO DE SUMARé

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 07:58

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 07:58

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

18/11/2025, 07:57

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 07:57

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 21:06

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 05:36

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 05:31

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

21/08/2025, 14:24

Conclusos para julgamento

20/08/2025, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 16:33

Expedição de Mandado.

12/06/2025, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 20:00

Todas as movimentações(207)

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 07:58

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 07:58

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

18/11/2025, 07:57

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 07:57

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 21:06

Documentos

Sentença

•21/08/2025, 14:24

Decisão

•10/06/2025, 19:27

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 05:36

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 05:31

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

21/08/2025, 14:24

Conclusos para julgamento

20/08/2025, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 16:33

Expedição de Mandado.

12/06/2025, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 20:00

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 19:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/06/2025, 19:27

Conclusos para decisão

10/06/2025, 13:23

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maurilio de Barros (OAB 206469/SP), Eugenio Gervasio Capuvilla (OAB 66106/SP) Processo 0003490-71.2017.8.26.0604 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Raquel Alves de Oliveira - Ciência às partes quanto ao bloqueio de valores via SISBAJUD. Caso o executado não esteja representado, juntem-se as custas para intimação postal ou minuta para intimação via edital, conforme o caso.

06/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 09:28

Ato ordinatório

05/05/2025, 09:28

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 09:23

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

23/04/2025, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/04/2025, 18:22

Conclusos para decisão

12/03/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2024, 00:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/12/2024, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2024, 05:30

Decisão Interlocutória de Mérito

06/12/2024, 17:05

Conclusos para decisão

06/12/2024, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2024, 12:30

Decisão Interlocutória de Mérito

18/11/2024, 11:49

Conclusos para decisão

08/11/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 03:02

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 00:30

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 13:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2024, 13:37

Conclusos para despacho

03/10/2024, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 22:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2024, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/07/2024, 11:31

Juntada de Outros documentos

11/07/2024, 11:29

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

11/07/2024, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2024, 23:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2024, 09:30

Decisão Interlocutória de Mérito

01/07/2024, 09:08

Conclusos para decisão

27/06/2024, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 18:53

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2024, 22:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2024, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/04/2024, 11:06

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

01/04/2024, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2023, 23:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2023, 05:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/12/2023, 14:22

Conclusos para despacho

12/12/2023, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 16:44

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

13/07/2023, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2023, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2023, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/04/2023, 13:57

Suspensão do Prazo

03/11/2022, 21:51

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 09:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2022, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2022, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2022, 00:30

Decisão Interlocutória de Mérito

31/10/2022, 17:37

Conclusos para despacho

16/09/2022, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2022, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2022, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2022, 05:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/06/2022, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2022, 19:23

Expedição de Certidão.

26/02/2022, 10:42

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2022, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2022, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2022, 00:30

Decisão Interlocutória de Mérito

11/02/2022, 18:54

Conclusos para despacho

18/11/2021, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2021, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2021, 00:33

Juntada de Outros documentos

04/11/2021, 18:03

Ato ordinatório

04/11/2021, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2021, 08:17

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 09:10

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

04/10/2021, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2021, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2021, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/08/2021, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2021, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2021, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2021, 12:23

Decisão

06/07/2021, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2021, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2021, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2021, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2021, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/05/2021, 13:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2021, 15:27

Conclusos para despacho

16/04/2021, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2021, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2021, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2021, 10:49

Decisão

04/02/2021, 19:29

Conclusos para despacho

04/11/2020, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2020, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2020, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2020, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/08/2020, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2020, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2020, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2020, 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2020, 08:22

Decisão

03/07/2020, 19:16

Conclusos para despacho

16/03/2020, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2020, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2020, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2020, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2020, 11:33

Penhora Deferida

16/01/2020, 17:30

Conclusos para decisão

16/01/2020, 17:03

Juntada de Outros documentos

16/01/2020, 09:52

Juntada de Outros documentos

16/01/2020, 09:52

Juntada de Outros documentos

27/11/2019, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

21/11/2019, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2019, 12:18

Decisão

13/11/2019, 11:39

Conclusos para decisão

01/11/2019, 11:33

Conclusos para despacho

13/09/2019, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2019, 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/07/2019, 10:48

Juntada de Mandado

18/07/2019, 10:48

Expedição de Mandado.

01/07/2019, 18:09

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2019, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2019, 14:32

Proferido Despacho

28/06/2019, 11:54

Conclusos para despacho

22/05/2019, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2019, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2019, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2019, 16:42

Juntada de Outros documentos

28/01/2019, 15:31

Juntada de Outros documentos

28/01/2019, 15:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/12/2018, 18:02

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2018, 09:41

Expedição de Carta.

26/11/2018, 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2018, 13:00

Ato ordinatório

23/11/2018, 16:33

Bloqueio/penhora on line

08/11/2018, 18:10

Conclusos para decisão

08/11/2018, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2018, 23:40

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2018, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2018, 12:44

Proferido Despacho

20/07/2018, 17:57

Conclusos para decisão

04/07/2018, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2018, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2018, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2018, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2018, 13:53

Penhora Deferida

14/03/2018, 19:45

Juntada de Ofício

14/03/2018, 17:38

Juntada de Outros documentos

14/03/2018, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2018, 17:31

Protocolo Juntado

19/01/2018, 17:25

Bloqueio/penhora on line

17/01/2018, 15:15

Conclusos para decisão

15/12/2017, 18:16

Juntada de Outros documentos

13/12/2017, 18:45

Protocolo Juntado

11/12/2017, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2017, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2017, 19:20

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2017, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2017, 14:38

Decisão

01/09/2017, 17:32

Conclusos para decisão

01/09/2017, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2017, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2017, 11:54

Juntada de Mandado

10/08/2017, 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/08/2017, 12:13

Expedição de Mandado.

05/07/2017, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2017, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2017, 14:15

Decisão Determinação

19/06/2017, 11:42

Conclusos para decisão

14/06/2017, 11:38

Início da Execução Juntado

14/06/2017, 11:11

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 09:28

Despacho

•03/04/2025, 18:22

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 16:50

Decisão

•06/12/2024, 17:05

Decisão

•18/11/2024, 11:40

Despacho

•03/10/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 11:31

Decisão

•01/07/2024, 09:08

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 11:06

Decisão

•01/04/2024, 17:07

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 14:22

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 15:05

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 13:57

Todos os documentos(40)

Sentença

•21/08/2025, 14:24

Decisão

•10/06/2025, 19:27

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 09:28

Despacho

•03/04/2025, 18:22

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 16:50

Decisão

•06/12/2024, 17:05

Decisão

•18/11/2024, 11:40

Despacho

•03/10/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 11:31

Decisão

•01/07/2024, 09:08

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 11:06

Decisão

•01/04/2024, 17:07

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 14:22

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 15:05

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 13:57

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 09:28

Decisão

•31/10/2022, 17:37

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 17:00

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 10:16

Decisão

•11/02/2022, 18:54

Ato Ordinatório

•04/11/2021, 18:01

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 14:48

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 13:00

Decisão

•06/07/2021, 14:00

Ato Ordinatório

•02/07/2021, 12:09

Ato Ordinatório

•04/05/2021, 13:21

Ato Ordinatório

•16/04/2021, 15:27

Decisão

•04/02/2021, 19:29

Ato Ordinatório

•11/08/2020, 18:19

Decisão

•03/07/2020, 19:16

Decisão

•16/01/2020, 17:30

Decisão

•13/11/2019, 11:39

Despacho

•28/06/2019, 11:54

Ato Ordinatório

•23/11/2018, 16:33

Decisão

•08/11/2018, 18:10

Despacho

•20/07/2018, 17:57

Decisão

•14/03/2018, 19:45

Decisão

•17/01/2018, 15:15

Decisão

•01/09/2017, 17:32

Decisão

•19/06/2017, 11:42