Execução Fiscal 1001801-12.2019.8.26.0666 - TJSP

Execução Fiscal 1001801-12.2019.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Suspensão do Prazo

15/12/2025, 00:22

Suspensão do Prazo

30/11/2025, 01:19

Suspensão do Prazo

26/10/2025, 09:49

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 13:58

Autos no Prazo

25/06/2025, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB 326782/SP) Processo 1001801-12.2019.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - Vistos. HOMOLOGO o acordo (fls. 127/132), aguardando-se a notícia de cumprimento. Cientificada a parte exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...). Aguarde-se em arquivo provisório. Intime-se.

06/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2025, 23:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 06:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/05/2025, 06:55

Conclusos para despacho

30/04/2025, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 22:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 13:21

Documentos

Decisão

•05/05/2025, 06:55

Despacho

•08/04/2025, 13:20

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Suspensão do Prazo

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Autos no Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

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