Cumprimento de sentença 0003886-46.2025.8.26.0320 - TJSP

Cumprimento de sentença 0003886-46.2025.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Carolina Neves do Patrocinio Nunes (OAB 249937/SP), Kaio Ragazzo Bigotto (OAB 376106/SP) Processo 0003886-46.2025.8.26.0320 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Vera Lucia Bigotto Ferraz de Campos - Exectdo: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., Banco Bradesco S/A, Visa do Brasil Empreendimentos S.a. - Defiro a tramitação do presente incidente de Cumprimento Provisório de Decisão, em que a parte exequente pretende o cumprimento de obrigações previstas na decisão liminar do apenso Processo Principal nº 1002556-94.2025.8.26.0320 (de Conhecimento), inclusive multas em virtude de seu descumprimento. Anote-se que nenhum valor deverá ser levantado nos autos, até o trânsito em julgado dos autos principais. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seus advogados constituídos, para que cumpra integralmente os termos da decisão liminar do apenso processo acima mencionado, DEVENDO: - A) promover a imediata suspensão da cobrança do débito discutido nos autos principais, devendo os requeridos se absterem de enviar cobrança do referido débito para autora, inclusive nas suas faturas do cartão de crédito (de fls. 27/34), devendo excluir os valores vencidos e suas respectivas multas, juros e demais encargos, decorrentes do referido débito, bem como deverão se absterem de apontar o nome da mesma junto aos órgãos de proteção ao crédito, até ulterior deliberação deste Juízo. Concedo o prazo 05 dias, a contar da publicação desta decisão, para que a parte executada comprove nos autos o efetivo cumprimento da medida, sob pena de majoração da multa diária prevista na decisão liminar, para R$400,00, em razão da sua desídia, limitando-se a incidência a 90 (noventa) dias, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. - B) efetuar o pagamento voluntário do montante devido a título de multa diária de R$9.600,00, atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de eventuais multas incidentes no curso desta execução, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, afastada a parte dos honorários da fase de execução (do mesmo artigo), por não se aplicar aos procedimentos afetos aos Juizados Especiais; Noticiado o descumprimento da obrigação e não comprovado nos autos o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, acrescente-se ao débito as multas e demais obrigações eventualmente devidas e prossiga-se a execução com os procedimentos constritivos de praxe, inclusive bloqueando-se a transferência de eventuais veículos sem restrições. Realizada a PENHORA, INTIME-SE a parte executada para oferecimento de embargos à execução (artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil c.c. art. 12-A da Lei nº 9.099/95, ficando desde já dispensada a audiência de conciliação do art. 53, § 1º, da referida Lei. Fica a executada ADVERTIDA de que: -A) "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial", conforme Enunciados nº 117 do FONAJE, nº 8 do FOJESP e nº 44 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, e inteligência dos artigos 52, inciso IX e 53, § 1º da Lei nº 9.099/95; e -B) A improcedência de eventuais embargos poderá acarretar na condenação em custas desta execução, conforme art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95, além de outras penalidades previstas em lei.

06/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Conclusos para decisão

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Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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