Cumprimento de sentença 0003845-79.2025.8.26.0320 - TJSP

Cumprimento de sentença 0003845-79.2025.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Felipe Augusto Marques Pessoa dos Santos (OAB 438586/SP) Processo 0003845-79.2025.8.26.0320 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Felipe Augusto Marques Pessoa dos Santos, Felipe Augusto Marques Pessoa dos Santos - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Defiro a tramitação do presente incidente de Cumprimento Provisório de Decisão, em que a parte exequente pretende o cumprimento de obrigações previstas na decisão liminar do apenso Processo Principal nº 1003639-48.2025.8.26.0320 (de Conhecimento), inclusive multas em virtude de seu descumprimento. Anote-se que nenhum valor deverá ser levantado nos autos, até o trânsito em julgado dos autos principais. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seus advogados constituídos, para que cumpra integralmente os termos da decisão liminar do apenso processo acima mencionado, DEVENDO: - A) promover o bloqueio o bloqueio dos telefones (11) 95435-5481, (11) 98304-7651 e (34) 99724-9856 cadastrados junto ao aplicativo WhatsApp. Concedo o prazo 05 dias, a contar da publicação desta decisão, para que a parte executada comprove nos autos o efetivo cumprimento da medida, sob pena de majoração da multa diária prevista na decisão liminar, para R$1.000,00, em razão da sua desídia, limitando-se a incidência a dez dias, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. - B) efetuar o pagamento voluntário do montante devido a título de multa diária de R$9.000,00 (nove mil reais), atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de eventuais multas incidentes no curso desta execução, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, afastada a parte dos honorários da fase de execução (do mesmo artigo), por não se aplicar aos procedimentos afetos aos Juizados Especiais; Noticiado o descumprimento da obrigação e não comprovado nos autos o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, acrescente-se ao débito as multas e demais obrigações eventualmente devidas e prossiga-se a execução com os procedimentos constritivos de praxe, inclusive bloqueando-se a transferência de eventuais veículos sem restrições. Realizada a PENHORA, INTIME-SE a parte executada para oferecimento de embargos à execução (artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil c.c. art. 12-A da Lei nº 9.099/95, ficando desde já dispensada a audiência de conciliação do art. 53, § 1º, da referida Lei. Fica a executada ADVERTIDA de que: -A) "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial", conforme Enunciados nº 117 do FONAJE, nº 8 do FOJESP e nº 44 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, e inteligência dos artigos 52, inciso IX e 53, § 1º da Lei nº 9.099/95; e -B) A improcedência de eventuais embargos poderá acarretar na condenação em custas desta execução, conforme art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95, além de outras penalidades previstas em lei.

06/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0330/2025Teor do ato: Defiro a tramitação do presente incidente de Cumprimento Provisório de Decisão, em que a parte exequente pretende o cumprimento de obrigações previstas na decisão liminar do apenso Processo Principal nº 1003639-48.2025.8.26.0320 (de Conhecimento), inclusive multas em virtude de seu descumprimento. Anote-se que nenhum valor deverá ser levantado nos autos, até o trânsito em julgado dos autos principais. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seus advogados constituídos, para que cumpra integralmente os termos da decisão liminar do apenso processo acima mencionado, DEVENDO: - A) promover o bloqueio o bloqueio dos telefones (11) 95435-5481, (11) 98304-7651 e (34) 99724-9856 cadastrados junto ao aplicativo WhatsApp. Concedo o prazo 05 dias, a contar da publicação desta decisão, para que a parte executada comprove nos autos o efetivo cumprimento da medida, sob pena de majoração da multa diária prevista na decisão liminar, para R$1.000,00, em razão da sua desídia, limitando-se a incidência a dez dias, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. - B) efetuar o pagamento voluntário do montante devido a título de multa diária de R$9.000,00 (nove mil reais), atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de eventuais multas incidentes no curso desta execução, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, afastada a parte dos honorários da fase de execução (do mesmo artigo), por não se aplicar aos procedimentos afetos aos Juizados Especiais ; Noticiado o descumprimento da obrigação e não comprovado nos autos o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, acrescente-se ao débito as multas e demais obrigações eventualmente devidas e prossiga-se a execução com os procedimentos constritivos de praxe, inclusive bloqueando-se a transferência de eventuais veículos sem restrições. Realizada a PENHORA, INTIME-SE a parte executada para oferecimento de embargos à execução (artigo

05/05/2025, 09:46

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Defiro a tramitação do presente incidente de Cumprimento Provisório de Decisão, em que a parte exequente pretende o cumprimento de obrigações previstas na decisão liminar do apenso Processo Principal nº 1003639-48.2025.8.26.0320 (de Conhecimento), inclusive multas em virtude de seu descumprimento. Anote-se que nenhum valor deverá ser levantado nos autos, até o trânsito em julgado dos autos principais. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seus advogados constituídos, para que cumpra integralmente os termos da decisão liminar do apenso processo acima mencionado, DEVENDO: - A) promover o bloqueio o bloqueio dos telefones (11) 95435-5481, (11) 98304-7651 e (34) 99724-9856 cadastrados junto ao aplicativo WhatsApp. Concedo o prazo 05 dias, a contar da publicação desta decisão, para que a parte executada comprove nos autos o efetivo cumprimento da medida, sob pena de majoração da multa diária prevista na decisão liminar, para R$1.000,00, em razão da sua desídia, limitando-se a incidência a dez dias, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. - B) efetuar o pagamento voluntário do montante devido a título de multa diária de R$9.000,00 (nove mil reais), atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de eventuais multas incidentes no curso desta execução, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, afastada a parte dos honorários da fase de execução (do mesmo artigo), por não se aplicar aos procedimentos afetos aos Juizados Especiais ; Noticiado o descumprimento da obrigação e não comprovado nos autos o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, acrescente-se ao débito as multas e demais obrigações eventualmente devidas e prossiga-se a execução com os procedimentos constritivos de praxe, inclusive bloqueando-se a transferência de eventuais veículos sem restrições. Realizada a PENHORA, INTIME-SE a parte executada para oferecimento de embargos à execução (artigo 5

05/05/2025, 07:19

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 117

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 117

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Alvará pago

Juntada de Petição

Transitado em Julgado - Data: 10/03/2026

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 109

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 108, 109

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/02/2026 - Refer. aos Eventos: 108, 109

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(18)