Cumprimento de sentença 0000963-81.2024.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2023

Valor da Causa

R$ 75.159,52

Órgão julgador

Vara Juizado Especial Civel Crim. de Limeira

Partes do Processo

ROBERTO GOMES DA MATA

CPF

Autor

JALERSON LOURENA DA CUNHA

CPF

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Reu

G.S. INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA.

CNPJ

Reu

MARIO ALBERTO GOMES DE CARVALHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOAO HENRIQUE JERONIMO DA SILVEIRA

OAB/SP 331040·CPF·Representa: Autor

FELIPE BRITO DA SILVA

OAB/SP 385710·CPF·Representa: Réu

PEDRO HENRIK OLIVEIRA DE FARIAS

OAB/SP 522939·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

29/01/2026, 13:16

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

29/01/2026, 13:14

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 09:06

Extinto o Processo por Inexistência de Bens Penhoráveis

10/12/2025, 08:33

Conclusos para julgamento

09/12/2025, 14:04

Conclusos para despacho

05/12/2025, 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/12/2025, 11:17

Juntada de Outros documentos

01/12/2025, 15:53

Suspensão do Prazo

16/10/2025, 02:01

Expedição de Mandado.

26/09/2025, 10:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2025, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 12:05

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line

23/09/2025, 11:58

Todas as movimentações(190)

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

29/01/2026, 13:16

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

29/01/2026, 13:14

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 09:06

Extinto o Processo por Inexistência de Bens Penhoráveis

Documentos

Sentença

•10/12/2025, 08:33

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 16:48

10/12/2025, 08:33

Conclusos para julgamento

09/12/2025, 14:04

Conclusos para despacho

05/12/2025, 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/12/2025, 11:17

Juntada de Outros documentos

01/12/2025, 15:53

Suspensão do Prazo

16/10/2025, 02:01

Expedição de Mandado.

26/09/2025, 10:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2025, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 12:05

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line

23/09/2025, 11:58

Conclusos para decisão

22/09/2025, 15:19

Conclusos para despacho

19/09/2025, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 19:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/09/2025, 17:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 09:48

Penhora Deferida

28/08/2025, 09:43

Conclusos para decisão

27/08/2025, 13:04

Conclusos para despacho

26/08/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 18:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/08/2025, 16:18

Juntada de Outros documentos

21/08/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 12:07

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

20/08/2025, 11:41

Conclusos para decisão

19/08/2025, 15:46

Conclusos para despacho

19/08/2025, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 01:36

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 18:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/08/2025, 17:11

Conclusos para despacho

12/08/2025, 18:05

Conclusos para despacho

12/08/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/08/2025, 14:38

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/08/2025, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/08/2025, 16:55

Juntada de Outros documentos

04/08/2025, 16:50

Juntada de Outros documentos

04/08/2025, 16:50

Juntada de Outros documentos

04/08/2025, 16:50

Juntada de Outros documentos

04/08/2025, 16:50

Juntada de Outros documentos

04/08/2025, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 01:53

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 12:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/07/2025, 11:36

Conclusos para julgamento

16/07/2025, 13:59

Conclusos para despacho

15/07/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 19:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

02/07/2025, 18:34

Conclusos para despacho

01/07/2025, 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 17:04

Conclusos para despacho

01/07/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 15:55

Bloqueio/penhora on line

26/06/2025, 11:33

Conclusos para decisão

26/06/2025, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 13:04

Conclusos para despacho

25/06/2025, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/06/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 03:32

Julgada Improcedente a Impugnação à Execução

27/05/2025, 10:36

Conclusos para julgamento

23/05/2025, 16:55

Conclusos para despacho

23/05/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 18:52

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

15/05/2025, 10:44

Conclusos para despacho

15/05/2025, 09:56

Conclusos para despacho

15/05/2025, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: João Henrique Jeronimo da Silveira (OAB 331040/SP), Felipe Brito da Silva (OAB 385710/SP), Pedro Henrik Oliveira de Farias (OAB 522939/SP) Processo 0000963-81.2024.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Roberto Gomes da Mata - Exectdo: Jalerson Lourena da Cunha - Fls. 192/198: Trata-se de pedido de embargos à execução com pretensão liminar de restituição imediata dos valores penhorados via Sisbajud das contas bancárias da parte executada (fls. 135/186), a quem incumbe o ônus de comprovar efetivamente que as quantias bloqueadas seriam impenhoráveis (artigo 854, § 3º, inciso I do CPC). Todavia, observa-se que a parte executada não apresentou extratos bancários ou documentos que demonstrem a utilização de suas contas exclusivamente para recebimento de verba salarial ou para o fim de poupar. Tais condições, bem como o perigo da irreversibilidade, impedem a concessão de sua pretensão em cognição sumária, devendo a questão ser melhor analisada após o contraditório. Intime-se com urgência a parte exequente para manifestar-se acerca dos embargos apresentados, no prazo de 05 dias.

06/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2025, 09:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

05/05/2025, 07:26

Conclusos para despacho

28/04/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 14:01

Conclusos para despacho

28/04/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 05:53

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/03/2025, 15:26

Juntada de Outros documentos

26/03/2025, 15:23

Juntada de Outros documentos

26/03/2025, 15:23

Juntada de Outros documentos

26/03/2025, 15:23

Juntada de Outros documentos

26/03/2025, 15:23

Juntada de Outros documentos

26/03/2025, 15:23

Juntada de Outros documentos

26/03/2025, 15:23

Juntada de Outros documentos

26/03/2025, 15:23

Juntada de Outros documentos

26/03/2025, 15:23

Juntada de Outros documentos

26/03/2025, 15:23

Juntada de Outros documentos

26/03/2025, 15:23

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

18/02/2025, 17:25

Conclusos para decisão

18/02/2025, 13:54

Conclusos para julgamento

17/02/2025, 16:38

Conclusos para despacho

14/02/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 23:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 01:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/01/2025, 17:12

Conclusos para decisão

27/01/2025, 13:35

Conclusos para despacho

21/01/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 01:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/12/2024, 16:50

Juntada de Outros documentos

27/11/2024, 10:51

Juntada de Outros documentos

27/11/2024, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2024, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 00:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2024, 17:09

Conclusos para despacho

31/10/2024, 15:36

Conclusos para despacho

30/10/2024, 09:24

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 22:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2024, 00:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/08/2024, 18:51

Conclusos para despacho

23/08/2024, 14:57

Conclusos para despacho

22/08/2024, 10:18

Juntada de Ofício

22/08/2024, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2024, 23:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2024, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/08/2024, 09:21

Juntada de Outros documentos

20/08/2024, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2024, 23:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2024, 13:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/08/2024, 13:02

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2024, 00:58

Julgada Improcedente a Impugnação à Execução

05/07/2024, 17:15

Conclusos para julgamento

03/07/2024, 11:42

Conclusos para despacho

03/07/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2024, 00:55

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

26/06/2024, 18:07

Conclusos para despacho

26/06/2024, 12:06

Conclusos para despacho

26/06/2024, 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/06/2024, 05:05

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

19/06/2024, 21:25

Juntada de Certidão

12/06/2024, 07:23

Expedição de Carta.

11/06/2024, 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2024, 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2024, 00:57

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/04/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 14:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/03/2024, 06:04

Juntada de Certidão

11/03/2024, 11:33

Expedição de Carta.

11/03/2024, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2024, 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2024, 09:47

Decisão Determinação

08/03/2024, 07:51

Conclusos para decisão

22/02/2024, 14:28

Conclusos para despacho

08/02/2024, 11:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

06/02/2024, 10:21

Decisão

•23/09/2025, 11:58

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 17:00

Decisão

•28/08/2025, 09:43

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 16:18

Decisão

•20/08/2025, 11:41

Despacho

•13/08/2025, 17:11

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 16:46

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 16:55

Decisão

•21/07/2025, 11:36

Despacho

•02/07/2025, 18:34

Decisão

•26/06/2025, 11:33

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 12:07

Todos os documentos(31)

Sentença

•10/12/2025, 08:33

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 16:48

Decisão

•23/09/2025, 11:58

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 17:00

Decisão

•28/08/2025, 09:43

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 16:18

Decisão

•20/08/2025, 11:41

Despacho

•13/08/2025, 17:11

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 16:46

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 16:55

Decisão

•21/07/2025, 11:36

Despacho

•02/07/2025, 18:34

Decisão

•26/06/2025, 11:33

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 12:07

Decisão

•27/05/2025, 10:36

Despacho

•15/05/2025, 10:44

Despacho

•05/05/2025, 07:26

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 15:26

Decisão

•18/02/2025, 17:25

Decisão

•29/01/2025, 17:12

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 16:50

Despacho

•31/10/2024, 17:09

Despacho

•23/08/2024, 18:51

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 09:21

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 13:02

Decisão

•05/07/2024, 17:15

Despacho

•26/06/2024, 18:07

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 14:32

Decisão

•08/03/2024, 07:51

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•06/02/2024, 10:21