Execução de Título Extrajudicial 1014205-90.2024.8.26.0320 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1014205-90.2024.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0877/2024Teor do ato: Declaro de ofício a contradição existente na sentença de fls. 26/27, tornando-a sem efeito. Anote-se. Diante da nota fiscal apresentada, determino o prosseguimento do feito. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em), no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, a dívida de R$ 1.418,69, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento. Não efetuado o pagamento, prossiga-se a execução com os procedimentos constritivos de praxe (pela via eletrônica com Sisbajud, Renajud e Infojud), inclusive bloqueando-se a transferência de eventuais veículos sem restrições e realizando-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito. Realizada a PENHORA, INTIME(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para oferecimento de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil c.c. art. 12-A da Lei nº 9.099/95, ficando desde já dispensada a audiência de conciliação do art. 53, § 1º, da referida Lei. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) ADVERTIDO(A)(S) de que: -A) "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial", conforme Enunciados nº 117 do FONAJE, nº 8 do FOJESP e nº 44 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, e inteligência dos artigos 52, inciso IX e 53, § 1º da Lei nº 9.099/95; e -B) A improcedência de eventuais embargos poderá acarretar na condenação em custas desta execução, conforme art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95, além de outras penalidades previstas em lei. Registre-se que o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), alternativamente, até o término do prazo para embargos, reconhecer o crédito do(a) exequente e, comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, requerer o parcelamento do restante do débito em até 06 (seis) vezes, acrescido de correção monetária

26/11/2024, 05:53

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Declaro de ofício a contradição existente na sentença de fls. 26/27, tornando-a sem efeito. Anote-se. Diante da nota fiscal apresentada, determino o prosseguimento do feito. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em), no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, a dívida de R$ 1.418,69, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento. Não efetuado o pagamento, prossiga-se a execução com os procedimentos constritivos de praxe (pela via eletrônica com Sisbajud, Renajud e Infojud), inclusive bloqueando-se a transferência de eventuais veículos sem restrições e realizando-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito. Realizada a PENHORA, INTIME(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para oferecimento de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil c.c. art. 12-A da Lei nº 9.099/95, ficando desde já dispensada a audiência de conciliação do art. 53, § 1º, da referida Lei. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) ADVERTIDO(A)(S) de que: -A) "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial", conforme Enunciados nº 117 do FONAJE, nº 8 do FOJESP e nº 44 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, e inteligência dos artigos 52, inciso IX e 53, § 1º da Lei nº 9.099/95; e -B) A improcedência de eventuais embargos poderá acarretar na condenação em custas desta execução, conforme art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95, além de outras penalidades previstas em lei. Registre-se que o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), alternativamente, até o término do prazo para embargos, reconhecer o crédito do(a) exequente e, comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, requerer o parcelamento do restante do débito em até 06 (seis) vezes, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática

25/11/2024, 18:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0789/2024Teor do ato: Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Conforme determinado a fl.22, a autora deveria trazer aos autos, no prazo de dez dias, a nota fiscal com o valor total estampado no título objeto da execução. No entanto, deixou de fazê-lo, apresentando em seu lugar a mesma nota fisc al de fl.17, o que é inadmissível e beira a litigância de má fé. A determinação exarada não foi objeto de recurso, portanto preclusa qualquer manifestação de inconformismo. Somente como esclarecimento, a Lei nº 8.846/1994 determina que a nota fiscal deve ser emitida assim que concluída a venda ou prestado o serviço: Art. 1º A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. § 1º O disposto neste artigo também alcança: a) a locação de bens móveis e imóveis; b) quaisquer outras transações realizadas com bens e serviços, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas. Logo, não obstante a prática da requerente, a nota deve ser emitida de forma contemporânea aos serviços realizados. No termos do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei nº 9099/95, somente as pessoas físicas capazes e pessoas jurídicas autorizadas por lei serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. Ressalta-se que a pessoa jurídica, para postular perante o Juizado, deve demonstrar a condição que lhe garantiria tratamento diferenciado e favorecido. Sem essa prova, a pessoa jurídica não pode propor ação perante o Juizado Especial. Neste sentido é o Enunciado 2 do I FOJESP, a saber: O acesso da micro empresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal refer

25/10/2024, 01:01

Sentença - Sem Resolução do Mérito - Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Conforme determinado a fl.22, a autora deveria trazer aos autos, no prazo de dez dias, a nota fiscal com o valor total estampado no título objeto da execução. No entanto, deixou de fazê-lo, apresentando em seu lugar a mesma nota fisc al de fl.17, o que é inadmissível e beira a litigância de má fé. A determinação exarada não foi objeto de recurso, portanto preclusa qualquer manifestação de inconformismo. Somente como esclarecimento, a Lei nº 8.846/1994 determina que a nota fiscal deve ser emitida assim que concluída a venda ou prestado o serviço: Art. 1º A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. § 1º O disposto neste artigo também alcança: a) a locação de bens móveis e imóveis; b) quaisquer outras transações realizadas com bens e serviços, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas. Logo, não obstante a prática da requerente, a nota deve ser emitida de forma contemporânea aos serviços realizados. No termos do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei nº 9099/95, somente as pessoas físicas capazes e pessoas jurídicas autorizadas por lei serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. Ressalta-se que a pessoa jurídica, para postular perante o Juizado, deve demonstrar a condição que lhe garantiria tratamento diferenciado e favorecido. Sem essa prova, a pessoa jurídica não pode propor ação perante o Juizado Especial. Neste sentido é o Enunciado 2 do I FOJESP, a saber: O acesso da micro empresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. D

24/10/2024, 18:37

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Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 55

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 16/12/2025

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 54

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 48

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(63)