Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1015472-63.2022.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2022

Valor da Causa

R$ 15.728,29

Órgão julgador

Fazenda Publica de Piracicaba

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Extraordinário · Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal

Partes do Processo

DINALVA ROSMALI CONTIERO

CPF

Autor

SERVICO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE

CNPJ

Reu

SOUZA PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E SERVICOS S/S LTDA

CNPJ

Reu

EXOTIC PET CENTER HOSPITAL VETERINARIO LTDA

CNPJ

Reu

MARCOS ANTONIO GALLANI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

MATHEUS DABRONZO DUARTE

CPF·Representa: Autor

PAULO BORGES BESSA

CPF·Representa: Réu

ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

OAB/SP 131015·CPF·Representa: Réu

ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE

OAB/SP 167121·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

DINALVA ROSMALI CONTIERO

CPF

Autor

SERVICO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE

CNPJ

Reu

SOUZA PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E SERVICOS S/S LTDA

CNPJ

Reu

EXOTIC PET CENTER HOSPITAL VETERINARIO LTDA

CNPJ

Reu

MARCOS ANTONIO GALLANI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ROBINSON HILTON SOBRINHO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARLENE SCHIEVINATO MARTINS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOAO BATISTA MARTINS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ADAIL ODIN ARRUDA JUNIOR

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

REMI CESAR BERTIN

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 17:47

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 15:35

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 15:34

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

24/04/2026, 15:33

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/04/2026, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

04/11/2025, 18:17

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 04:04

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 04:03

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 04:03

Juntada de Petição de Contra-razões

27/10/2025, 17:35

Juntada de Petição de Contra-razões

23/10/2025, 18:05

Juntada de Petição de Contra-razões

23/10/2025, 13:38

Todas as movimentações(200)

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 17:47

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 15:35

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 15:34

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 15:34

Documentos

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 15:33

Decisão

•09/10/2025, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

24/04/2026, 15:33

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/04/2026, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

04/11/2025, 18:17

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 04:04

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 04:03

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 04:03

Juntada de Petição de Contra-razões

27/10/2025, 17:35

Juntada de Petição de Contra-razões

23/10/2025, 18:05

Juntada de Petição de Contra-razões

23/10/2025, 13:38

Juntada de Petição de Contra-razões

13/10/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 13:43

Recebido o recurso

09/10/2025, 13:40

Conclusos para decisão

23/09/2025, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 17:31

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 07:36

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 22:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 15:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/07/2025, 15:26

Conclusos para decisão

24/07/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

17/05/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

17/05/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

17/05/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 04:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Ulysses José Dellamatrice (OAB 167121/SP), Matheus D´abronzo Duarte (OAB 459668/SP) Processo 1015472-63.2022.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dinalva Rosmali Contiero - Reqdo: Souza Participações Empreendimentos e Serviços Ss Ltda., Exotic Pet Center Comercio de Produtos Veterinarios Ltda - Ordem nº 2022/001000 Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos por Exotic Pet Center Hospital Veterinário para suprir a omissão da sentença quanto ao pedido contraposto. O pedido contraposto é improcedente. É descabida a pretensão da corré ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais, porquanto, trata-se de verba extraprocessual que decorreu de contrato pessoal entre ela e seu patrono, cuja a responsabilidade é exclusiva da parte contratante. No mais, não se configura efetiva violação de direitos da personalidade, quais sejam, dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada, o ingresso de demanda judicial. Quanto aos efeitos advindos de Execução fiscal que lhe fora proposta pela Municipalidade deverá a parte ré buscar as vias adequadas para o eventual ressarcimento junto ao ente público. Rejeito, pois, os embargos de declaração. Quanto aos embargos de declaração opostos pela parte autora. Anoto que não há omissão, erro ou contradição na sentença, porquanto todos os pontos relevantes foram enfrentados. Os fundamentos utilizados foram suficientes para embasar a sentença embargada. A parte embargante deverá valer-se da via recursal adequada para, querendo, reformar a sentença. Diante do exposto, rejeito os embargos opostos. Anote-se. Prossiga-se. Intime-se.

06/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2025, 09:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/05/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 12:15

Conclusos para decisão

11/02/2025, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 08:23

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 01:48

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 00:50

Expedição de Certidão.

08/02/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 16:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/02/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 12:55

Conclusos para decisão

07/02/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 09:37

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/02/2025, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2025, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 01:41

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 13:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/01/2025, 13:50

Conclusos para decisão

30/01/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 09:25

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/01/2025, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 00:23

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 10:00

Julgada Procedente a Ação

28/01/2025, 09:23

Conclusos para julgamento

13/09/2024, 15:05

Conclusos para decisão

13/09/2024, 15:03

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 15:02

Expedição de Certidão.

08/09/2024, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2024, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 11:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/08/2024, 11:41

Conclusos para julgamento

14/05/2024, 11:46

Juntada de Petição de Alegações finais

13/05/2024, 17:42

Juntada de Petição de Alegações finais

07/05/2024, 12:28

Juntada de Petição de Alegações finais

19/04/2024, 17:15

Juntada de Petição de Alegações finais

11/04/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2024, 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 01:40

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 13:39

Ato ordinatório

22/03/2024, 13:39

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 12:54

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2024, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2024, 01:38

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 16:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/03/2024, 16:52

Conclusos para decisão

07/03/2024, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2024, 04:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 09:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/01/2024, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 09:25

Conclusos para decisão

16/11/2023, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 18:10

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2023, 04:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2023, 06:03

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 14:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/11/2023, 14:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/03/2024 03:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

10/11/2023, 10:40

Conclusos para decisão

24/10/2023, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 16:03

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 08:29

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2023, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2023, 12:19

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 11:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/10/2023, 11:29

Conclusos para decisão

25/09/2023, 15:11

Conclusos para decisão

25/09/2023, 15:00

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 14:52

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2023, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2023, 06:26

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 13:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/06/2023, 13:36

Conclusos para decisão

02/06/2023, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 19:18

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2023, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2023, 06:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/05/2023, 17:19

Conclusos para decisão

18/05/2023, 09:16

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/05/2023, 18:09

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2023, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2023, 05:51

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 16:51

Ato ordinatório

05/05/2023, 16:50

Juntada de Petição de Réplica

05/05/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

16/04/2023, 00:53

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2023, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2023, 01:29

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 13:51

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

05/04/2023, 13:51

Juntada de Petição de Contestação

05/04/2023, 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/04/2023, 16:24

Juntada de Mandado

03/04/2023, 16:24

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 10:11

Expedição de Mandado.

15/12/2022, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2022, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2022, 01:20

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 14:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/12/2022, 14:37

Conclusos para decisão

06/12/2022, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 18:15

Juntada de Petição de Réplica

03/11/2022, 18:08

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2022, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2022, 09:53

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 09:12

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

06/10/2022, 09:12

Juntada de Petição de Réplica

05/10/2022, 18:35

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 02:12

Juntada de Petição de Contestação

13/09/2022, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2022, 03:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2022, 13:12

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 12:12

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

12/09/2022, 12:12

Juntada de Petição de Contestação

09/09/2022, 13:57

Expedição de Certidão.

27/08/2022, 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/08/2022, 13:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/08/2022, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2022, 02:56

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 17:10

Expedição de Carta.

16/08/2022, 15:55

Expedição de Carta.

16/08/2022, 15:55

Expedição de Mandado.

16/08/2022, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2022, 01:31

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

15/08/2022, 16:52

Conclusos para decisão

15/08/2022, 11:15

Distribuído por sorteio

15/08/2022, 10:32

Decisão

•31/07/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 16:40

Decisão

•05/05/2025, 09:48

Decisão

•07/02/2025, 16:18

Decisão

•30/01/2025, 13:50

Sentença

•28/01/2025, 09:23

Decisão

•28/08/2024, 11:41

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 13:39

Decisão

•08/03/2024, 16:52

Decisão

•10/01/2024, 09:46

Decisão

•10/11/2023, 14:20

Decisão

•06/10/2023, 11:29

Decisão

•05/06/2023, 13:36

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 15:33

Decisão

•09/10/2025, 13:40

Decisão

•31/07/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 16:40

Decisão

•05/05/2025, 09:48

Decisão

•07/02/2025, 16:18

Decisão

•30/01/2025, 13:50

Sentença

•28/01/2025, 09:23

Decisão

•28/08/2024, 11:41

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 13:39

Decisão

•08/03/2024, 16:52

Decisão

•10/01/2024, 09:46

Decisão

•10/11/2023, 14:20

Decisão

•06/10/2023, 11:29

Decisão

•05/06/2023, 13:36

Decisão

•18/05/2023, 17:19

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 16:50

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 13:51

Decisão

•13/12/2022, 14:37

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 09:12

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 12:12

Decisão

•15/08/2022, 16:52