Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1022672-34.2016.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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Responsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2016

Valor da Causa

R$ 3.872,77

Órgão julgador

Fazenda Publica de Piracicaba

Partes do Processo

JOSE ROBERTO CUSTODIO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE PIRACICABA

CNPJ

Reu

JOAO MARCOS THOMAZIELLO

CPF

Reu

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GERSON MARCELINO

OAB/SP 165768·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

JOSE ROBERTO CUSTODIO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE PIRACICABA

CNPJ

Reu

JOAO MARCOS THOMAZIELLO

CPF

Reu

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 09:29

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 09:29

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 16:31

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 04:02

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 20:44

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 20:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 20:12

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

22/04/2026, 18:19

Conclusos para decisão

31/03/2026, 13:15

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 13:12

Suspensão do Prazo

01/02/2026, 11:00

Suspensão do Prazo

14/12/2025, 02:02

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2025, 12:46

Todas as movimentações(352)

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 09:29

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 09:29

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 16:31

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 04:02

Documentos

Decisão

•22/04/2026, 18:19

Decisão

•01/12/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 20:44

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 20:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 20:12

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

22/04/2026, 18:19

Conclusos para decisão

31/03/2026, 13:15

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 13:12

Suspensão do Prazo

01/02/2026, 11:00

Suspensão do Prazo

14/12/2025, 02:02

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2025, 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 14:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/12/2025, 14:58

Conclusos para decisão

28/11/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 14:25

Suspensão do Prazo

19/10/2025, 21:15

Expedição de Certidão.

21/09/2025, 04:18

Expedição de Certidão.

20/09/2025, 00:38

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 09:27

Embargos de Declaração Acolhidos

09/09/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

17/05/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

17/05/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

17/05/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

17/05/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 19:35

Conclusos para decisão

07/05/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 04:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gerson Marcelino (OAB 165768/SP) Processo 1022672-34.2016.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Roberto Custódio de Oliveira - Ordem nº 2016/010099 Vistos. Conheço os embargos de declaração opostos pela ré porque tempestivos. No mérito, anoto que não há omissão, erro ou contradição na sentença, porquanto todos os pontos relevantes foram enfrentados. Os fundamentos utilizados foram suficientes para embasar a sentença embargada. A parte embargante deverá valer-se da via recursal adequada para, querendo, reformar a sentença. Diante do exposto, rejeito os embargos opostos. Prossiga-se. Intime-se.

06/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2025, 09:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/05/2025, 09:49

Conclusos para decisão

21/02/2025, 15:36

Conclusos para decisão

21/02/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 14:54

Suspensão do Prazo

19/02/2025, 03:04

Expedição de Certidão.

19/10/2024, 09:11

Expedição de Certidão.

19/10/2024, 09:11

Expedição de Certidão.

19/10/2024, 09:11

Expedição de Certidão.

19/10/2024, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2024, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 13:21

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 12:33

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 12:32

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 12:32

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 12:32

Ato ordinatório

08/10/2024, 12:32

Juntada de Outros documentos

08/10/2024, 12:30

Mudança de Classe Processual

14/04/2023, 01:20

Autos no Prazo

12/01/2023, 14:09

Expedição de Certidão.

02/10/2022, 08:52

Expedição de Certidão.

02/10/2022, 08:51

Expedição de Certidão.

02/10/2022, 08:51

Expedição de Certidão.

02/10/2022, 08:51

Suspensão do Prazo

01/10/2022, 22:02

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 06:47

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 06:47

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 06:47

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 06:47

Juntada de Outros documentos

23/09/2022, 10:13

Juntada de Outros documentos

23/09/2022, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2022, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2022, 01:41

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 15:19

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 15:19

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 15:19

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 15:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/09/2022, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2022, 03:09

Conclusos para decisão

19/09/2022, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2022, 01:40

Expedição de Certidão.

17/09/2022, 07:39

Expedição de Certidão.

17/09/2022, 07:39

Expedição de Certidão.

17/09/2022, 07:39

Expedição de Certidão.

17/09/2022, 07:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/09/2022, 07:38

Conclusos para decisão

16/09/2022, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2022, 14:35

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 08:16

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 08:16

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 08:16

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2022, 15:26

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1118

16/08/2022, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2022, 03:27

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 01:09

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 01:09

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 01:09

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2022, 10:14

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 10:06

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 10:06

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 10:06

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 10:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/08/2022, 10:03

Conclusos para decisão

11/08/2022, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2022, 19:06

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2022, 03:02

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 10:15

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 10:15

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 10:15

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2022, 10:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/08/2022, 10:13

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 09:25

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 09:24

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 09:24

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 09:24

Conclusos para decisão

03/08/2022, 09:16

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 09:15

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/08/2022, 20:05

Expedição de Certidão.

31/07/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

31/07/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

31/07/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

31/07/2022, 00:06

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2022, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2022, 06:16

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 14:26

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 14:25

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 14:25

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 14:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/07/2022, 14:24

Conclusos para decisão

22/07/2022, 14:29

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 14:29

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/07/2022, 05:37

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2022, 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2022, 09:43

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 09:36

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 09:35

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 09:35

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 09:35

Julgada Procedente a Ação

20/07/2022, 09:28

Conclusos para julgamento

17/05/2022, 11:09

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2022, 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/12/2021, 09:56

Juntada de Mandado

09/12/2021, 09:56

Suspensão do Prazo

30/11/2021, 04:40

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2021, 20:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2021, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2021, 11:10

Expedição de Certidão.

04/09/2021, 09:52

Expedição de Certidão.

04/09/2021, 09:52

Expedição de Certidão.

04/09/2021, 09:52

Expedição de Certidão.

04/09/2021, 09:51

Expedição de Mandado.

24/08/2021, 20:23

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 15:19

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 15:19

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 15:19

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 15:18

Decisão

24/08/2021, 15:18

Conclusos para despacho

24/08/2021, 13:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/08/2021, 21:07

Expedição de Carta.

12/07/2021, 13:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2021, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2021, 05:49

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 09:29

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 09:29

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 09:29

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2021, 17:27

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 16:32

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 16:32

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 16:32

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 16:32

Ato ordinatório

19/04/2021, 16:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2021, 07:02

Expedição de Carta.

10/03/2021, 18:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2021, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2021, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2021, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2020, 11:45

Expedição de Certidão.

22/11/2020, 08:35

Expedição de Certidão.

22/11/2020, 08:35

Expedição de Certidão.

22/11/2020, 08:35

Expedição de Certidão.

22/11/2020, 08:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/11/2020, 12:00

Expedição de Certidão.

11/11/2020, 14:56

Expedição de Certidão.

11/11/2020, 14:56

Expedição de Certidão.

11/11/2020, 14:55

Expedição de Certidão.

11/11/2020, 14:55

Ato ordinatório

11/11/2020, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2020, 20:25

Expedição de Carta.

24/08/2020, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2020, 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2020, 18:10

Expedição de Certidão.

18/08/2020, 18:44

Expedição de Certidão.

18/08/2020, 18:44

Expedição de Certidão.

18/08/2020, 18:44

Expedição de Certidão.

18/08/2020, 18:43

Decisão

18/08/2020, 18:43

Conclusos para decisão

18/08/2020, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2020, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2020, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2020, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2020, 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2020, 17:34

Ato ordinatório

10/08/2020, 17:14

Expedição de Certidão.

10/08/2020, 13:22

Expedição de Certidão.

10/08/2020, 13:22

Expedição de Certidão.

10/08/2020, 13:22

Decisão

10/08/2020, 13:21

Expedição de Certidão.

09/08/2020, 11:50

Expedição de Certidão.

09/08/2020, 11:50

Expedição de Certidão.

09/08/2020, 11:49

Conclusos para decisão

07/08/2020, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2020, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2020, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2020, 18:13

Expedição de Certidão.

29/07/2020, 14:15

Expedição de Certidão.

29/07/2020, 14:15

Expedição de Certidão.

29/07/2020, 14:14

Decisão

29/07/2020, 14:14

Conclusos para decisão

29/07/2020, 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/07/2020, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2020, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2020, 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2020, 19:18

Expedição de Mandado.

27/05/2020, 19:49

Ato ordinatório

27/05/2020, 09:56

Expedição de Certidão.

27/05/2020, 09:51

Suspensão do Prazo

06/05/2020, 03:25

Suspensão do Prazo

31/03/2020, 23:43

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2020, 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2020, 13:01

Expedição de Certidão.

22/12/2019, 11:22

Expedição de Certidão.

22/12/2019, 11:22

Expedição de Certidão.

22/12/2019, 11:22

Expedição de Certidão.

11/12/2019, 12:14

Expedição de Certidão.

11/12/2019, 12:14

Expedição de Certidão.

11/12/2019, 12:14

Decisão

11/12/2019, 12:14

Conclusos para decisão

09/12/2019, 18:35

Expedição de Certidão.

09/12/2019, 16:35

Expedição de Certidão.

03/11/2019, 01:12

Expedição de Certidão.

03/11/2019, 01:12

Expedição de Certidão.

03/11/2019, 01:12

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2019, 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2019, 13:51

Expedição de Certidão.

23/10/2019, 11:17

Expedição de Certidão.

23/10/2019, 11:17

Expedição de Certidão.

23/10/2019, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2019, 11:16

Decisão de Saneamento do Processo

22/10/2019, 15:01

Conclusos para decisão

16/10/2019, 17:47

Juntada de Outros documentos

09/10/2019, 10:35

Mudança de Classe Processual

09/10/2019, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

08/10/2019, 19:17

Expedição de Certidão.

08/10/2019, 19:14

Expedição de Certidão.

16/08/2019, 01:14

Expedição de Certidão.

16/08/2019, 01:13

Expedição de Certidão.

16/08/2019, 01:13

Expedição de Certidão.

06/08/2019, 18:02

Juntada de Petição de Parecer

06/08/2019, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2019, 11:10

Juntada de Petição de Parecer

06/08/2019, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2019, 14:46

Expedição de Certidão.

05/08/2019, 13:00

Expedição de Certidão.

05/08/2019, 12:59

Expedição de Certidão.

05/08/2019, 12:59

Expedição de Certidão.

05/08/2019, 12:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2019, 12:58

Decisão

02/08/2019, 16:11

Conclusos para julgamento

26/07/2019, 16:05

Conclusos para decisão

19/07/2019, 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2019, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2019, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2019, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2019, 06:01

Expedição de Certidão.

05/05/2019, 10:48

Expedição de Certidão.

05/05/2019, 10:47

Expedição de Certidão.

05/05/2019, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2019, 16:35

Expedição de Certidão.

24/04/2019, 10:50

Expedição de Certidão.

24/04/2019, 10:50

Expedição de Certidão.

24/04/2019, 10:50

Ato ordinatório

24/04/2019, 10:50

Expedição de Certidão.

11/04/2019, 17:47

Juntada de Outros documentos

04/02/2019, 10:11

Expedição de Certidão.

28/12/2018, 07:39

Expedição de Certidão.

28/12/2018, 07:39

Expedição de Certidão.

28/12/2018, 07:39

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2018, 09:14

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2018, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2018, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2018, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2018, 11:08

Expedição de Certidão.

17/12/2018, 17:44

Expedição de Certidão.

17/12/2018, 17:44

Expedição de Certidão.

17/12/2018, 17:44

Ato ordinatório

17/12/2018, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2018, 15:58

Suspensão do Prazo

07/11/2018, 00:49

Suspensão do Prazo

25/10/2018, 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2018, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2018, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2018, 10:30

Decisão de Saneamento do Processo

10/09/2018, 15:22

Conclusos para decisão

06/09/2018, 21:07

Expedição de Certidão.

04/09/2018, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2018, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2018, 10:55

Decisão

14/03/2018, 17:14

Conclusos para decisão

13/03/2018, 17:36

Expedição de Certidão.

06/03/2018, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2017, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2017, 10:49

Decisão

28/06/2017, 18:31

Conclusos para decisão

28/06/2017, 17:35

Expedição de Certidão.

24/06/2017, 12:32

Juntada de Petição de Contestação

08/05/2017, 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/03/2017, 10:11

Juntada de Mandado

24/03/2017, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2017, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2017, 11:00

Ato ordinatório

16/03/2017, 13:36

Expedição de Carta precatória.

16/03/2017, 11:54

Expedição de Mandado.

14/03/2017, 15:25

Juntada de Petição de Contestação

25/02/2017, 06:51

Juntada de Petição de Contestação

25/02/2017, 06:49

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2017, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2017, 13:06

Expedição de Certidão.

19/12/2016, 11:22

Decisão

15/12/2016, 17:59

Conclusos para decisão

13/12/2016, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2016, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2016, 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2016, 14:01

Decisão

07/12/2016, 17:16

Conclusos para decisão

06/12/2016, 10:05

Distribuído por sorteio

05/12/2016, 15:37

Decisão

•09/09/2025, 09:26

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 16:39

Decisão

•05/05/2025, 09:49

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 12:32

Decisão

•21/09/2022, 15:18

Decisão

•17/09/2022, 07:38

Decisão

•15/08/2022, 10:03

Decisão

•05/08/2022, 10:13

Decisão

•25/07/2022, 14:24

Sentença

•20/07/2022, 09:28

Decisão

•24/08/2021, 15:18

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 15:36

Ato Ordinatório

•19/04/2021, 16:32

Todos os documentos(35)

Decisão

•22/04/2026, 18:19

Decisão

•01/12/2025, 14:58

Decisão

•09/09/2025, 09:26

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 16:39

Decisão

•05/05/2025, 09:49

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 12:32

Decisão

•21/09/2022, 15:18

Decisão

•17/09/2022, 07:38

Decisão

•15/08/2022, 10:03

Decisão

•05/08/2022, 10:13

Decisão

•25/07/2022, 14:24

Sentença

•20/07/2022, 09:28

Decisão

•24/08/2021, 15:18

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 15:36

Ato Ordinatório

•19/04/2021, 16:32

Ato Ordinatório

•09/03/2021, 16:34

Ato Ordinatório

•11/11/2020, 14:55

Decisão

•18/08/2020, 18:43

Ato Ordinatório

•10/08/2020, 17:14

Decisão

•10/08/2020, 13:21

Decisão

•29/07/2020, 14:14

Ato Ordinatório

•27/05/2020, 09:56

Decisão

•11/12/2019, 12:14

Ato Ordinatório

•23/10/2019, 11:16

Decisão

•22/10/2019, 15:01

Ato Ordinatório

•05/08/2019, 12:58

Decisão

•02/08/2019, 16:11

Ato Ordinatório

•24/04/2019, 10:50

Ato Ordinatório

•17/12/2018, 17:44

Decisão

•10/09/2018, 15:22

Decisão

•14/03/2018, 17:14

Decisão

•28/06/2017, 18:31

Ato Ordinatório

•16/03/2017, 13:36

Decisão

•15/12/2016, 17:59

Decisão

•07/12/2016, 17:16