Cumprimento de sentença 0000122-25.2025.8.26.0038 - TJSP

Cumprimento de sentença 0000122-25.2025.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Debora Lubke Carneiro (OAB 325588/SP), Aline Maria de Moura Martins Moreira (OAB 335270/SP), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Bruna Caroline Muniz (OAB 380801/SP), Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB 16983/PE), Marco Andre Honda Flores (OAB 450755/SP), Rodolpho Marinho de Souza Figueiredo (OAB 414983/SP) Processo 0000122-25.2025.8.26.0038 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Heitor Passos Romero - Exectdo: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver; Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto (CPC 523) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima mencionado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC 523 § 1º); Em caso de pagamento parcial, a multa e honorários serão calculados pelo saldo remanescente (CPC 523 § 2º); Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada; Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo mencionado no item "1", a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão (CPC 517), que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil. Intime-se.

06/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

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