Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001192-59.2025.8.26.0394 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2025

Valor da Causa

R$ 1.148,29

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Nova Odessa

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Marcelo Sergio

Partes do Processo

PAULA ANDREA POLON DE LIMA

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NATHALIA OLIVEIRA GINI

OAB/SP 479458·CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

OAB/SP 318102·CPF·Representa: Autor

ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP 332519·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

08/05/2026, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 06:53

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/03/2026, 15:55

Expedição de Ofício.

19/03/2026, 13:09

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 13:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2026, 12:26

Conclusos para despacho

04/03/2026, 16:24

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 15:56

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/11/2025, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

24/09/2025, 10:57

Todas as movimentações(48)

Conclusos para despacho

08/05/2026, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 06:53

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 16:02

Documentos

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 15:55

Despacho

•05/03/2026, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/03/2026, 15:55

Expedição de Ofício.

19/03/2026, 13:09

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 13:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2026, 12:26

Conclusos para despacho

04/03/2026, 16:24

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 15:56

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/11/2025, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

24/09/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 10:48

Juntada de Petição de Contra-razões

23/09/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 10:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

11/09/2025, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:14

Conclusos para decisão

10/09/2025, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/09/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 02:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 21:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 13:04

Julgada Procedente a Ação

15/08/2025, 12:46

Conclusos para despacho

04/07/2025, 10:29

Juntada de Petição de Réplica

25/06/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 22:07

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 22:07

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 08:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/05/2025, 11:21

Juntada de Petição de Contestação

08/05/2025, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB 318102/SP), Alex Augusto de Andrade (OAB 332519/SP) Processo 1001192-59.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paula Andrea Polon de Lima - Vistos. O feito deve ser processado pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. Nos termos do Enunciado nº 30 do II FOJESP, em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível. Amoldando-se este feito ao disposto no enunciado transcrito, deixo de designar audiência (art. 16 da Lei 9.099/95) para determinar a citação da ré, através do Portal Eletrônico, observados os procedimentos contidos no Comunicado Conjunto 508/2018, para apresentação de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que a contagem do decurso de prazo para contestação deve ser observada da efetiva ciência da Fazenda, nos termos do Enunciado Cível nº 13 do referido Fórum Apresentada a resposta pela ré, manifeste-se o autor em réplica, em 10 (dez) dias. Após, conclusos para sentença. Int.

06/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 17:15

Expedição de Mandado.

05/05/2025, 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2025, 10:43

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

05/05/2025, 09:34

Conclusos para decisão

30/04/2025, 10:03

Distribuído por sorteio

29/04/2025, 12:05

Decisão

•11/09/2025, 10:52

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 11:02

Sentença

•15/08/2025, 12:46

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 11:21

Decisão

•05/05/2025, 09:34