Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002014-40.2020.8.26.0362 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2007

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Civel de Moji Guacu

Partes do Processo

MARIA REGINA DOMINGUES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IRENE DELFINO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRA DELFINO ORTIZ

OAB/SP 165156·CPF·Representa: Autor

LUCIANA MONEZZI LIMA

OAB/SP 255779·CPF·Representa: Autor

LEANDRO ROGÉRIO FERREIRA

OAB/SP 260398·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 15:41

Ato ordinatório

07/05/2026, 15:40

Juntada de Ofício

07/05/2026, 15:38

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

05/03/2026, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 15:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/03/2026, 15:03

Conclusos para despacho

03/03/2026, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 15:07

Suspensão do Prazo

13/12/2025, 22:16

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 06:45

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 03:33

Expedição de Certidão.

26/07/2025, 08:46

Todas as movimentações(223)

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 15:41

Ato ordinatório

07/05/2026, 15:40

Juntada de Ofício

07/05/2026, 15:38

Documentos

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 15:40

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 17:17

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

05/03/2026, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 15:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/03/2026, 15:03

Conclusos para despacho

03/03/2026, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 15:07

Suspensão do Prazo

13/12/2025, 22:16

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 06:45

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 03:33

Expedição de Certidão.

26/07/2025, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 13:44

Ato ordinatório

15/07/2025, 13:44

Juntada de Ofício

15/07/2025, 13:43

Suspensão do Prazo

13/07/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 08:38

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 17:27

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 14:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/05/2025, 14:29

Conclusos para despacho

22/05/2025, 14:19

Conclusos para decisão

13/05/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 01:06

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 14:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2024, 14:13

Conclusos para despacho

16/12/2024, 11:19

Conclusos para decisão

11/12/2024, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2024, 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 00:50

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 16:04

Ato ordinatório

22/11/2024, 16:03

Juntada de Outros documentos

22/11/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2024, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 01:11

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 14:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2024, 14:46

Conclusos para despacho

28/10/2024, 19:52

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 08:29

Conclusos para decisão

17/10/2024, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2024, 01:37

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2024, 00:33

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 14:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/10/2024, 14:42

Conclusos para despacho

10/10/2024, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2024, 00:46

Conclusos para decisão

04/10/2024, 14:22

Juntada de Outros documentos

04/10/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 13:51

Juntada de Outros documentos

04/10/2024, 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 01:03

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 14:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2024, 14:24

Conclusos para despacho

01/10/2024, 12:07

Juntada de Outros documentos

01/10/2024, 12:07

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 13:01

Expedição de Alvará.

06/03/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2024, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 23:21

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2024, 22:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2024, 00:22

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 15:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/01/2024, 15:14

Conclusos para despacho

10/01/2024, 12:23

Juntada de Outros documentos

10/01/2024, 12:17

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 12:15

Juntada de Decisão

19/12/2023, 15:05

Suspensão do Prazo

07/12/2023, 03:17

Suspensão do Prazo

19/11/2023, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2023, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2023, 13:12

Expedição de Alvará.

24/10/2023, 16:14

Ato ordinatório

24/10/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2023, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

08/10/2023, 08:17

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2023, 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2023, 00:28

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 15:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/09/2023, 15:07

Conclusos para despacho

27/09/2023, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 15:15

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alexandra Delfino Ortiz (OAB 165156/SP), Luciana Monezzi Lima (OAB 255779/SP), Leandro Rogério Ferreira (OAB 260398/SP) Processo 0002014-40.2020.8.26.0362 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Regina Domingues - Vistos. Ante ao pagamento do valor parcial conforme certidão de fls. 467/468, dê-se ciência a Fazenda Executada do pagamento efetivado, via portal. Tendo em vista tratar-se de valor parcial dê-se vista ao INSS pelo prazo de 05 dias. Após, não havendo nen

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:43

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 15:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 15:37

Conclusos para despacho

30/08/2023, 09:31

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 09:29

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 09:29

Expedição de Certidão.

27/08/2023, 07:52

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2023, 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2023, 00:30

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 15:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/08/2023, 15:18

Conclusos para despacho

16/08/2023, 07:09

Juntada de Ofício

03/07/2023, 11:20

Conclusos para decisão

28/06/2023, 11:55

Conclusos para despacho

27/06/2023, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

25/06/2023, 09:22

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2023, 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2023, 06:44

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 16:30

Homologado o Cálculo

14/06/2023, 16:30

Conclusos para despacho

14/06/2023, 12:57

Conclusos para despacho

08/05/2023, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 06:37

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 08:27

Juntada de Ofício

21/03/2023, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2023, 05:48

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2023, 00:28

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 16:03

Homologado o Cálculo

16/03/2023, 16:03

Conclusos para despacho

09/02/2023, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2022, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2022, 10:37

Ato ordinatório

14/12/2022, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 12:45

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 07:57

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2022, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2022, 00:09

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 15:38

Ato ordinatório

07/10/2022, 15:37

Juntada de Outros documentos

07/10/2022, 15:31

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 12:22

Juntada de Outros documentos

06/09/2022, 12:20

Expedição de Ofício.

31/08/2022, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2022, 15:56

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 08:12

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2022, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2022, 00:13

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 15:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/08/2022, 15:34

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 08:26

Conclusos para despacho

31/05/2022, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2022, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2022, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2022, 00:13

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 16:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/05/2022, 16:40

Conclusos para despacho

16/03/2022, 16:11

Expedição de Certidão.

20/02/2022, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2022, 16:25

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 17:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2022, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2021, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2021, 00:16

Decisão

19/11/2021, 15:20

Conclusos para despacho

29/09/2021, 13:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/09/2021.

29/09/2021, 13:03

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 07:40

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2021, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2021, 18:16

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 09:37

Ato ordinatório

26/07/2021, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2021, 05:40

Expedição de Certidão.

03/07/2021, 07:36

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2021, 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2021, 16:45

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 16:53

Decisão

22/06/2021, 16:53

Juntada de Ofício

25/05/2021, 09:23

Conclusos para despacho

16/04/2021, 12:08

Expedição de Certidão.

15/04/2021, 15:20

Juntada de Outros documentos

15/04/2021, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2021, 14:15

Expedição de Ofício.

14/04/2021, 09:21

Expedição de Certidão.

11/04/2021, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2021, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2021, 15:42

Expedição de Certidão.

31/03/2021, 15:53

Decisão

31/03/2021, 15:53

Conclusos para despacho

21/01/2021, 15:36

Expedição de Certidão.

20/12/2020, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2020, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2020, 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2020, 09:40

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 17:07

Decisão

09/12/2020, 17:07

Conclusos para despacho

02/09/2020, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2020, 15:22

Suspensão do Prazo

14/08/2020, 00:41

Suspensão do Prazo

29/07/2020, 22:41

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2020, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2020, 10:28

Concedida a Dilação de Prazo

10/07/2020, 16:38

Conclusos para despacho

10/07/2020, 10:05

Conclusos para despacho

18/06/2020, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2020, 22:51

Expedição de Certidão.

15/06/2020, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2020, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2020, 09:20

Expedição de Certidão.

04/06/2020, 15:31

Ato ordinatório

04/06/2020, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2020, 21:21

Expedição de Certidão.

26/05/2020, 08:20

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2020, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2020, 13:49

Expedição de Certidão.

15/05/2020, 18:06

Decisão

15/05/2020, 18:05

Conclusos para despacho

15/05/2020, 12:22

Início da Execução Juntado

13/05/2020, 13:48

Decisão

•03/03/2026, 15:03

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 13:44

Decisão

•22/05/2025, 14:29

Despacho

•16/12/2024, 14:13

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 16:03

Despacho

•31/10/2024, 14:46

Despacho

•11/10/2024, 14:42

Despacho

•03/10/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 13:56

Decisão

•10/01/2024, 15:14

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 16:14

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 11:13

Despacho

•27/09/2023, 15:07

Todos os documentos(33)

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 15:40

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 17:17

Decisão

•03/03/2026, 15:03

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 13:44

Decisão

•22/05/2025, 14:29

Despacho

•16/12/2024, 14:13

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 16:03

Despacho

•31/10/2024, 14:46

Despacho

•11/10/2024, 14:42

Despacho

•03/10/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 13:56

Decisão

•10/01/2024, 15:14

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 16:14

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 11:13

Despacho

•27/09/2023, 15:07

Decisão

•30/08/2023, 15:37

Decisão

•16/08/2023, 15:18

Decisão

•14/06/2023, 16:30

Decisão

•16/03/2023, 16:03

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 09:34

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 15:37

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 15:56

Decisão

•12/08/2022, 15:34

Decisão

•26/05/2022, 16:40

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 17:15

Decisão

•19/11/2021, 15:20

Ato Ordinatório

•26/07/2021, 09:37

Decisão

•22/06/2021, 16:53

Decisão

•31/03/2021, 15:53

Decisão

•09/12/2020, 17:07

Despacho

•10/07/2020, 16:38

Ato Ordinatório

•04/06/2020, 15:30

Decisão

•15/05/2020, 18:05