Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001163-09.2025.8.26.0394 - TJSP | JusConsulta

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Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2025

Valor da Causa

R$ 50.283,53

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Nova Odessa

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Partes do Processo

CLAUDINEI APARECIDO RODRIGUES

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROBERIO MARCIO SILVA PESSOA

OAB/SP 228250·CPF·Representa: Autor

MARIANA SOUZA PESSOA

OAB/SP 472426·CPF·Representa: Autor

DOMINGOS REGINALDO BERTUOLO

OAB/SP 412198·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 14:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

03/12/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

23/11/2025, 06:59

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2025, 15:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2025, 14:40

Conclusos para despacho

11/11/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 16:58

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/11/2025, 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

02/09/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 10:26

Todas as movimentações(39)

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 14:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

03/12/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

23/11/2025, 06:59

Documentos

Despacho

•12/11/2025, 14:40

Decisão

•25/08/2025, 18:11

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2025, 15:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2025, 14:40

Conclusos para despacho

11/11/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 16:58

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/11/2025, 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

02/09/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 19:07

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 18:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

25/08/2025, 18:11

Conclusos para decisão

22/08/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 12:50

Juntada de Petição de Contra-razões

12/08/2025, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 07:45

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 21:24

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 13:43

Julgada Procedente a Ação

08/08/2025, 13:10

Conclusos para despacho

17/06/2025, 15:05

Juntada de Petição de Réplica

17/06/2025, 12:30

Juntada de Petição de Contestação

16/06/2025, 21:48

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Roberio Marcio Silva Pessoa (OAB 228250/SP), Domingos Reginaldo Bertuolo (OAB 412198/SP) Processo 1001163-09.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudinei Aparecido Rodrigues - Vistos. O feito deve ser processado pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. Com relação à gratuidade da justiça, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95 a princípio há isenção do pagamento de custas, taxas e despesas quando do acesso ao primeiro grau de jurisdição, que é o caso dos autos. Somente após a interposição de eventual recurso é que se afere definitivamente o benefício da justiça gratuita, o que se mostra prematuro. Nos termos do Enunciado nº 30 do II FOJESP, em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível. Amoldando-se este feito ao disposto no enunciado transcrito, deixo de designar audiência (art. 16 da Lei 9.099/95) para determinar a citação da ré, através do Portal Eletrônico, observados os procedimentos contidos no Comunicado Conjunto 508/2018, para apresentação de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que a contagem do decurso de prazo para contestação deve ser observada da efetiva ciência da Fazenda, nos termos do Enunciado Cível nº 13 do referido Fórum Apresentada a resposta pela ré, manifeste-se o autor em réplica, em 10 (dez) dias. Após, conclusos para sentença. Int.

06/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 17:14

Expedição de Mandado.

05/05/2025, 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2025, 10:43

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

05/05/2025, 09:33

Conclusos para decisão

30/04/2025, 10:03

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 16:17

Distribuído por sorteio

25/04/2025, 15:52

Sentença

•08/08/2025, 13:10

Decisão

•05/05/2025, 09:33