Execução da Pena 0001543-89.2020.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

THIAGO LUIS DE MORAES LUCCA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANA BETTIN

OAB/SP 120723·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO

OAB/SP 482513·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 16:26

Declarada a Remição

17/04/2026, 16:26

Conclusos para despacho

15/04/2026, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 11:54

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2026, 13:46

Juntada de Petição de Resposta

07/04/2026, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 15:21

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 15:21

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 15:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2026, 15:20

Todas as movimentações(222)

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 16:26

Declarada a Remição

17/04/2026, 16:26

Conclusos para despacho

15/04/2026, 16:48

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 16:26

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 11:54

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2026, 13:46

Juntada de Petição de Resposta

07/04/2026, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 15:21

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 15:21

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 15:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2026, 15:20

Conclusos para despacho

26/03/2026, 19:40

Conclusos para decisão

26/03/2026, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 19:46

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2026, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 10:19

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 15:16

Homologado o Cálculo

11/12/2024, 15:14

Conclusos para despacho

11/12/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 14:15

Juntada de Outros documentos

02/12/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 17:52

Declarada a Remição

07/11/2024, 17:25

Conclusos para despacho

05/11/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 12:09

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 13:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2024, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 13:45

Mudança de Magistrado

22/10/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 14:03

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 14:03

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 14:02

Homologado o Cálculo

13/12/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 15:40

Conclusos para decisão

12/12/2023, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 11:57

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 11:04

Juntada de Outros documentos

05/12/2023, 11:03

Apensado ao processo

05/12/2023, 11:02

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 13:44

Determinada a Regressão de Regime

10/11/2023, 13:44

Conclusos para despacho

09/11/2023, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2023, 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/11/2023, 11:45

Juntada de Mandado

06/11/2023, 11:45

Expedição de Mandado.

27/10/2023, 12:26

Juntada de Outros documentos

26/10/2023, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2023, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2023, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/09/2023, 13:53

Conclusos para despacho

19/09/2023, 17:39

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2023, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2023, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/09/2023, 10:33

Conclusos para decisão

05/09/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adriana Bettin (OAB 120723/SP) Processo 0001543-89.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: THIAGO LUIS DE MORAES LUCCA - Vistos. Consta procuração outorgada às fls. 127. Assim, dê-se vista ao advogado para apresentação de ciência do reeducando referente à renúncia. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 17:26

Conclusos para decisão

30/08/2023, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2023, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2023, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/08/2023, 10:56

Conclusos para despacho

22/08/2023, 15:45

Conclusos para decisão

22/08/2023, 12:37

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2023, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2023, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/08/2023, 11:46

Conclusos para decisão

08/08/2023, 20:56

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 18:02

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2023, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2023, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/07/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2023, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 09:58

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 14:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2023, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/05/2023, 14:00

Conclusos para decisão

16/05/2023, 12:38

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2023, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2023, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/05/2023, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 23:45

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2023, 15:10

Juntada de Outros documentos

26/04/2023, 15:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/03/2023, 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/03/2023, 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/03/2023, 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/02/2023, 16:55

Juntada de Certidão

17/02/2023, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/02/2023, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2023, 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2023, 12:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/02/2023, 11:24

Conclusos para despacho

13/02/2023, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 12:26

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2023, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

09/02/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

09/02/2023, 15:28

Juntada de Outros documentos

09/02/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 10:06

Expedição de Mandado.

27/01/2023, 17:01

Juntada de Outros documentos

27/01/2023, 15:40

Juntada de Outros documentos

27/01/2023, 15:36

Determinada a Regressão de Regime

27/01/2023, 15:04

Conclusos para despacho

27/01/2023, 12:59

Conclusos para despacho

27/01/2023, 12:30

Juntada de Outros documentos

27/01/2023, 12:29

Juntada de Outros documentos

14/12/2022, 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/12/2022, 16:49

Expedição de Mandado.

05/12/2022, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/12/2022, 10:31

Conclusos para despacho

29/11/2022, 20:07

Conclusos para despacho

29/11/2022, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2022, 07:55

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 09:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2022, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 16:16

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2022, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 20:25

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2022, 14:17

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 14:15

Juntada de Outros documentos

21/11/2022, 14:12

Juntada de Outros documentos

21/11/2022, 14:09

Homologado o Cálculo

07/12/2021, 11:54

Conclusos para despacho

06/12/2021, 13:29

Conclusos para despacho

06/12/2021, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2021, 04:46

Suspensão do Prazo

03/12/2021, 21:56

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 18:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2021, 18:31

Juntada de Ofício

02/12/2021, 18:29

Juntada de Outros documentos

27/09/2021, 12:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/09/2021, 17:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/09/2021, 17:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/09/2021, 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/09/2021, 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/09/2021, 18:29

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/09/2021, 17:42

Conclusos para decisão

16/09/2021, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2021, 17:49

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 13:46

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 10:45

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 10:45

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 10:12

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 18:50

Concedida Progressão de regime

10/09/2021, 18:49

Conclusos para decisão

10/09/2021, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 09:02

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 19:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/09/2021, 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 19:49

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 17:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/08/2021, 17:25

Conclusos para despacho

24/08/2021, 09:56

Conclusos para despacho

24/08/2021, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2020, 20:57

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 17:15

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 17:15

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 17:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/12/2020, 17:14

Conclusos para despacho

10/12/2020, 11:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/12/2020, 06:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/12/2020, 06:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/12/2020, 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/12/2020, 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/12/2020, 10:36

Juntada de Outros documentos

03/12/2020, 10:36

Juntada de Outros documentos

03/12/2020, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/12/2020, 16:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/11/2020, 18:04

Conclusos para decisão

26/11/2020, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2020, 05:58

Mudança de Classe Processual

15/10/2020, 10:10

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

14/10/2020, 15:21

Expedição de Certidão.

29/02/2020, 09:06

Expedição de Certidão.

18/02/2020, 15:05

Expedição de Certidão.

18/02/2020, 15:05

Expedição de Certidão.

18/02/2020, 15:04

Homologado o Cálculo

18/02/2020, 15:04

Conclusos para decisão

18/02/2020, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2020, 15:41

Expedição de Ofício.

04/02/2020, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2020, 16:58

Expedição de Certidão.

04/02/2020, 15:42

Expedição de Certidão.

04/02/2020, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2020, 15:42

Juntada de Outros documentos

04/02/2020, 15:41

Distribuído por competência exclusiva

04/02/2020, 15:36

Despacho

•31/03/2026, 15:20

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 10:19

Decisão

•11/12/2024, 15:14

Decisão

•07/11/2024, 17:25

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 13:46

Decisão

•13/12/2023, 13:54

Decisão

•10/11/2023, 13:44

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 11:46

Despacho

•21/09/2023, 13:53

Despacho

•06/09/2023, 10:33

Despacho

•30/08/2023, 17:26

Despacho

•23/08/2023, 10:56

Despacho

•09/08/2023, 11:46

Todos os documentos(60)

Decisão

•17/04/2026, 16:26

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 13:46

Despacho

•31/03/2026, 15:20

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 10:19

Decisão

•11/12/2024, 15:14

Decisão

•07/11/2024, 17:25

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 13:46

Decisão

•13/12/2023, 13:54

Decisão

•10/11/2023, 13:44

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Despacho

•06/09/2023, 10:33

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•30/08/2023, 17:26

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•23/08/2023, 10:56

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•09/08/2023, 11:46

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 14:36

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 11:54

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 14:26

Despacho

•17/05/2023, 14:00

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 13:37

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 15:10

Despacho

•14/02/2023, 11:24

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 10:43

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 15:35

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 15:28

Decisão

•27/01/2023, 15:04

Despacho

•01/12/2022, 10:31

Ato Ordinatório

•28/11/2022, 09:42

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 10:30

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 14:17

Despacho

•07/12/2021, 11:54

Ato Ordinatório

•02/12/2021, 18:31

Decisão

•16/09/2021, 17:42

Decisão

•10/09/2021, 18:49

Ato Ordinatório

•09/09/2021, 19:49

Despacho

•24/08/2021, 17:25

Despacho

•10/12/2020, 17:14

Acórdão - Habeas Corpus

•03/12/2020, 10:33

Acórdão - Habeas Corpus

•03/12/2020, 10:33

Acórdão - Habeas Corpus

•03/12/2020, 10:33

Acórdão - Habeas Corpus

•03/12/2020, 10:33

Acórdão - Habeas Corpus

•03/12/2020, 10:33

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•03/12/2020, 10:33

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•03/12/2020, 10:33

Acórdão - Habeas Corpus

•03/12/2020, 10:33

Acórdão - Habeas Corpus

•03/12/2020, 10:33

Decisão

•26/11/2020, 18:04

Acórdão

•14/10/2020, 15:21

Acórdão

•14/10/2020, 15:21

Acórdão

•14/10/2020, 15:21

Acórdão

•14/10/2020, 15:21

Acórdão

•14/10/2020, 15:21

Acórdão

•14/10/2020, 15:21

Acórdão

•14/10/2020, 15:21

Acórdão

•14/10/2020, 15:21

Acórdão

•14/10/2020, 15:21

Acórdão

•14/10/2020, 15:21

Decisão

•18/02/2020, 15:04

Ato Ordinatório

•04/02/2020, 15:42

Decisão

•04/02/2020, 15:37