Tutela Antecipada Antecedente 1006678-80.2025.8.26.0020 - TJSP

Tutela Antecipada Antecedente 1006678-80.2025.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Adriana Rodrigues Pereira (OAB 219672/SP) Processo 1006678-80.2025.8.26.0020 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Matheus de Carvalho Candido - Vistos. Diante das especificidades da causa e do modo de conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII e Enunciado n.35 da ENFAM). Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Explico: A verossimilhança das alegações pode ser aferida a partir da prescrição de expert que considerou necessária a internação do paciente após episódio de surto, conforme se verifica às fls. 12. Muito embora o contrato tenha sido entabulado há pouco, motivo pelo qual se encontraria no prazo de carência, há exceção prevista expressamente na lei 9.656/1998 (art. 35-C), enquadrando-se a hipótese na situação do inciso I do referido dispositivo legal. Evidente a emergência, considerando-se que a situação psíquica vivenciada gera risco de vida ao autor se não houver tratamento adequado e eficaz, conforme prescrito. Desta forma, ao que tudo indica, em cognição não exauriente, seria ilegal referida negativa. De outro lado, evidente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando que a ausência de tratamento adequado pode gerar risco a vida do adolescente, que se encontra completamente dissociado da realidade, conforme descrição médica. Neste sentido, inclusive: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGADO PROVIMENTO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Sul América Companhia de Seguro Saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para cobertura de internação psiquiátrica prescrita à autora, Adriana Patara. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ausência de urgência para concessão da tutela; (ii) período de carência contratual; (iii) inexistência de laudo médico justificando a internação; (iv) reembolso limitado ao contrato em caso de internação fora da rede credenciada. III.Razões de Decidir 3. A alegação de carência contratual não procede, pois ultrapassado o prazo de 24 horas, é obrigatória a cobertura de situações de emergência e urgência, conforme jurisprudência pacífica e Súmulas nº 103 do TJSP e 597 do STJ. 4. A urgência da internação é comprovada por surto psicótico com ideações suicidas, conforme prontuário médico e laudo. A recusa à cobertura contratual foi evidenciada por mensagens e protocolos de atendimento. A questão do valor do reembolso fora da rede credenciada será dirimida após produção de provas. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A cláusula de carência para situações de emergência é abusiva se ultrapassado o prazo de 24 horas. 2. A urgência da internação psiquiátrica é justificada por surto psicótico. Legislação Citada: Lei nº 9.656/1998 Jurisprudência Citada: TJSP, Súmula nº 103 STJ, Súmula nº 597 (TJSP; Agravo de Instrumento 2037784-06.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA a fim de que a requerida autorize e custeie o determinando que a requerida custeie a internação psiquiátrica prescrita às fls. 12 em 24 horas, sob pena de incidência de multa diária de R$500,00, até o limite de R$20.000,00, a contar do recebimento do ofício. Dada a urgência da situação, a recusa ao recebimento do ofício em questão ensejará aplicação da multa, dada a gravidade da situação em que se encontra o autor. Servirá a cópia da presente decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela autora à ré, comprovando-se o protocolo. Nos termos do §1º do art. 303 do Código de Processo Civil, adite-se a parte autora a inicial. Sem prejuízo, ao Ministério Público. No mais, cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.

06/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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