Ação Penal - Procedimento Sumário 1500516-64.2019.8.26.0103 - TJSP | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Unica de Caconde

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ANTONIO SANTOS FERREIRA

CPF

Reu

VANECIA DE PAULA SILVA

CPF

Reu

LUANA DE PAULA MARTINIANO

CPF

Reu

MAYCON TADEU NOGUEIRA FARIA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARCELLUS ABRÃO FAGOTTI

OAB/SP 339469·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ANTONIO SANTOS FERREIRA

CPF

Reu

VANECIA DE PAULA SILVA

CPF

Reu

LUANA DE PAULA MARTINIANO

CPF

Reu

MAYCON TADEU NOGUEIRA FARIA

TERCEIRO

CESAR VITORIO

TERCEIRO

ELIZANGELA (GERENTE LOJA ZEMA)

TESTEMUNHA_JUIZO

LEONARDO HENRIQUE MOREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

LUCIANA CRISTINA FERREIRA DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Suspensão do Prazo

10/10/2025, 21:59

Suspensão do Prazo

22/07/2025, 23:57

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ANTONIO SANTOS FERREIRA - Decorrido o prazo de um ano, junte-se folha de antecedentes criminais e certidões, bem como solicitem-se informações junto à Receita Federal e Justiça Estadual, visando a localização do acusado. Após, vista ao Ministério Público. Intimação - ADV: Marcellus Abrão Fagotti (OAB 339469/SP) Processo 1500516-64.2019.8.26.0103 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

06/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 10:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2025, 09:43

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 01:05

Conclusos para despacho

03/05/2025, 16:49

Conclusos para despacho

26/03/2025, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2025, 13:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/03/2025, 13:33

Expedição de Mandado.

24/02/2025, 16:46

Todas as movimentações(233)

Suspensão do Prazo

10/10/2025, 21:59

Suspensão do Prazo

22/07/2025, 23:57

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ANTONIO SANTOS FERREIRA - Decorrido o prazo de um ano, junte-se folha de antecedentes criminais e certidões, bem como solicitem-se informações junto à Receita Federal e Justiça Estadual, visando a localização do acusado. Após, vista ao Ministério Público. Intimação - ADV: Marcellus Abrão Fagotti (OAB 339469/SP) Processo 1500516-64.2019.8.26.0103 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

Documentos

Despacho

•05/05/2025, 09:43

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 13:39

06/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 10:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2025, 09:43

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 01:05

Conclusos para despacho

03/05/2025, 16:49

Conclusos para despacho

26/03/2025, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2025, 13:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/03/2025, 13:33

Expedição de Mandado.

24/02/2025, 16:46

Juntada de Outros documentos

24/02/2025, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 01:17

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 17:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2025, 16:12

Conclusos para despacho

26/01/2025, 18:58

Conclusos para despacho

22/10/2024, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 10:22

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2024, 09:36

Juntada de Outros documentos

18/10/2024, 16:25

Juntada de Outros documentos

18/10/2024, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

16/10/2024, 08:02

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2023, 01:09

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2023, 12:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2023, 10:44

Conclusos para despacho

22/09/2023, 22:00

Conclusos para despacho

14/08/2023, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 16:21

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 08:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2023, 08:39

Juntada de Outros documentos

11/08/2023, 19:29

Juntada de Outros documentos

11/08/2023, 19:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

09/08/2023, 14:16

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 23:28

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2022, 03:02

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2022, 10:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2022, 09:58

Conclusos para despacho

24/06/2022, 12:09

Conclusos para despacho

20/06/2022, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 20:10

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2022, 10:28

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 08:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2022, 08:34

Juntada de Outros documentos

01/06/2022, 15:19

Juntada de Certidão

01/06/2022, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

27/05/2022, 08:23

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 08:22

Suspensão do Prazo

19/12/2021, 21:06

Juntada de Outros documentos

13/12/2021, 09:42

Expedição de Ofício.

13/12/2021, 08:21

Expedição de Ofício.

13/12/2021, 08:21

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

10/12/2021, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2021, 01:00

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 08:17

Suspensão do Prazo

26/11/2021, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2021, 00:40

Sentença de Absolvição - Não Constituir o Fato Infração Penal (Art. 386, III, CPP)

25/11/2021, 15:48

Conclusos para julgamento

16/11/2021, 08:29

Juntada de Petição de Alegações finais

13/11/2021, 15:40

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2021, 05:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/11/2021, 08:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/11/2021, 08:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/11/2021, 08:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/11/2021, 08:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/11/2021, 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2021, 01:07

Proferido Despacho

09/11/2021, 21:26

Juntada de Outros documentos

01/07/2021, 11:18

Juntada de Outros documentos

30/06/2021, 11:53

Expedição de Ofício.

30/06/2021, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2021, 08:45

Expedição de Mandado.

28/06/2021, 08:03

Expedição de Mandado.

28/06/2021, 08:03

Expedição de Mandado.

28/06/2021, 08:03

Expedição de Mandado.

28/06/2021, 08:03

Expedição de Mandado.

28/06/2021, 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2021, 11:11

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 10:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/06/2021, 20:43

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/11/2021 02:15:00, Vara Única.

24/06/2021, 11:14

Conclusos para decisão

24/06/2021, 10:53

Conclusos para despacho

22/05/2021, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2021, 19:20

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 12:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2021, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2021, 12:39

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 10:13

Suspensão do Prazo

25/04/2021, 04:26

Juntada de Outros documentos

23/04/2021, 09:25

Suspensão do Prazo

22/04/2021, 03:41

Juntada de Outros documentos

20/04/2021, 09:52

Juntada de Outros documentos

20/04/2021, 09:33

Expedição de Ofício.

20/04/2021, 09:16

Expedição de Ofício.

19/04/2021, 18:23

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 10:31

Juntada de Outros documentos

19/04/2021, 10:30

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

16/04/2021, 19:45

Conclusos para decisão

16/04/2021, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2021, 11:30

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2021, 09:55

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 09:52

Juntada de Outros documentos

07/04/2021, 09:49

Conclusos para despacho

06/04/2021, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2021, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2021, 08:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2021, 12:15

Expedição de Certidão.

17/03/2021, 11:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/03/2021, 19:12

Conclusos para despacho

16/03/2021, 09:44

Conclusos para despacho

16/03/2021, 09:43

Conclusos para decisão

16/03/2021, 09:37

Conclusos para despacho

03/03/2021, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2021, 13:41

Expedição de Certidão.

03/03/2021, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2021, 10:47

Expedição de Certidão.

03/03/2021, 10:44

Juntada de Certidão

13/01/2021, 09:35

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 15:59

Expedição de Certidão.

07/01/2021, 14:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2020, 19:13

Conclusos para despacho

18/12/2020, 02:07

Conclusos para despacho

17/12/2020, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2020, 11:33

Expedição de Certidão.

16/12/2020, 08:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2020, 08:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/12/2020, 08:10

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2020, 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2020, 09:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2020, 18:05

Audiência preliminar designada conduzida por dirigida_por em/para 12/05/2021 02:10:00, Vara Única.

10/12/2020, 21:12

Conclusos para despacho

10/12/2020, 21:11

Expedição de Mandado.

15/10/2020, 08:15

Expedição de Certidão.

14/10/2020, 14:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/10/2020, 22:48

Conclusos para despacho

12/10/2020, 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2020, 17:30

Conclusos para despacho

08/10/2020, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2020, 15:51

Expedição de Certidão.

06/10/2020, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2020, 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/10/2020, 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/10/2020, 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/10/2020, 14:39

Juntada de Outros documentos

24/09/2020, 16:56

Expedição de Ofício.

24/09/2020, 09:11

Expedição de Ofício.

24/09/2020, 09:11

Expedição de Ofício.

24/09/2020, 09:11

Expedição de Mandado.

23/09/2020, 22:22

Expedição de Mandado.

23/09/2020, 22:22

Expedição de Mandado.

23/09/2020, 22:22

Expedição de Certidão.

23/09/2020, 15:10

Mudança de Classe Processual

23/09/2020, 14:11

Recebida a denúncia

22/09/2020, 20:31

Conclusos para decisão

22/09/2020, 09:33

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 16/12/2020 01:40:00, Vara Única.

22/09/2020, 09:33

Conclusos para despacho

22/09/2020, 09:08

Juntada de Petição de Denúncia

22/09/2020, 05:31

Expedição de Certidão.

18/09/2020, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2020, 16:32

Proferido Despacho

17/09/2020, 21:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/09/2020, 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/09/2020, 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/09/2020, 16:17

Expedição de Mandado.

01/09/2020, 09:10

Expedição de Mandado.

01/09/2020, 09:09

Expedição de Mandado.

01/09/2020, 09:09

Expedição de Certidão.

24/07/2020, 16:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/07/2020, 19:00

Conclusos para despacho

22/07/2020, 22:52

Audiência preliminar designada conduzida por dirigida_por em/para 16/09/2020 04:30:00, Vara Única.

22/07/2020, 22:52

Conclusos para despacho

20/07/2020, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2020, 13:21

Expedição de Certidão.

17/07/2020, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2020, 15:46

Juntada de Outros documentos

17/07/2020, 09:20

Juntada de Certidão

17/07/2020, 09:20

Juntada de Outros documentos

17/07/2020, 09:20

Juntada de Certidão

17/07/2020, 09:20

Juntada de Outros documentos

17/07/2020, 09:20

Juntada de Certidão

17/07/2020, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

15/07/2020, 10:14

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório

14/07/2020, 13:23

Conclusos para decisão

10/07/2020, 19:50

Conclusos para despacho

25/06/2020, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2020, 12:11

Expedição de Certidão.

24/06/2020, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2020, 14:06

Juntada de Outros documentos

24/06/2020, 13:17

Expedição de Certidão.

28/04/2020, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2020, 14:43

Expedição de Certidão.

28/04/2020, 14:42

Expedição de Certidão.

28/04/2020, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2020, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2020, 11:12

Suspensão do Prazo

30/03/2020, 22:34

Expedição de Certidão.

27/03/2020, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2020, 15:08

Expedição de Certidão.

27/03/2020, 15:07

Expedição de Certidão.

20/03/2020, 11:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2020, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2020, 16:46

Expedição de Certidão.

17/01/2020, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2020, 15:53

Expedição de Certidão.

17/01/2020, 15:53

Expedição de Certidão.

16/01/2020, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2020, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2020, 15:25

Expedição de Certidão.

18/11/2019, 19:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2019, 18:12

Expedição de Certidão.

18/11/2019, 18:12

Expedição de Certidão.

08/11/2019, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2019, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2019, 16:28

Expedição de Certidão.

03/09/2019, 19:04

Concedida a Dilação de Prazo - 60 dias

03/09/2019, 17:42

Conclusos para decisão

03/09/2019, 10:44

Expedição de Certidão.

03/09/2019, 10:44

Remover intimação - Concordância MP - Prazo 60 dias

03/09/2019, 10:44

Expedição de Certidão.

29/08/2019, 10:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2019, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2019, 12:25

Distribuído por sorteio

26/07/2019, 17:00

Despacho

•27/01/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 09:36

Despacho

•25/09/2023, 10:44

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 08:39

Despacho

•27/06/2022, 09:58

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 10:28

Ato Ordinatório

•02/06/2022, 08:34

Sentença

•25/11/2021, 15:48

Termo de Audiência

•09/11/2021, 21:26

Decisão

•24/06/2021, 20:43

Ato Ordinatório

•21/05/2021, 12:50

Decisão

•16/04/2021, 19:45

Ato Ordinatório

•07/04/2021, 09:55

Todos os documentos(39)

Despacho

•05/05/2025, 09:43

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 13:39

Despacho

•27/01/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 09:36

Despacho

•25/09/2023, 10:44

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 08:39

Despacho

•27/06/2022, 09:58

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 10:28

Ato Ordinatório

•02/06/2022, 08:34

Sentença

•25/11/2021, 15:48

Termo de Audiência

•09/11/2021, 21:26

Decisão

•24/06/2021, 20:43

Ato Ordinatório

•21/05/2021, 12:50

Decisão

•16/04/2021, 19:45

Ato Ordinatório

•07/04/2021, 09:55

Despacho

•16/03/2021, 19:12

Ato Ordinatório

•03/03/2021, 10:47

Despacho

•18/12/2020, 19:13

Ato Ordinatório

•16/12/2020, 08:11

Despacho

•11/12/2020, 18:05

Despacho

•13/10/2020, 22:48

Ato Ordinatório

•06/10/2020, 14:42

Decisão

•22/09/2020, 20:31

Ato Ordinatório

•18/09/2020, 16:32

Termo de Audiência

•17/09/2020, 21:36

Despacho

•23/07/2020, 19:00

Ato Ordinatório

•17/07/2020, 15:46

Decisão

•14/07/2020, 13:23

Ato Ordinatório

•24/06/2020, 14:06

Ato Ordinatório

•28/04/2020, 14:43

Ato Ordinatório

•28/04/2020, 11:28

Ato Ordinatório

•27/03/2020, 15:08

Ato Ordinatório

•20/03/2020, 11:30

Ato Ordinatório

•17/01/2020, 15:53

Ato Ordinatório

•16/01/2020, 15:41

Ato Ordinatório

•18/11/2019, 18:12

Ato Ordinatório

•08/11/2019, 11:17

Decisão

•03/09/2019, 17:42

Ato Ordinatório

•29/08/2019, 10:22