Apelação Cível 1005282-29.2016.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

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Apelação CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2018

Valor da Causa

R$ 62.785,55

Órgão julgador

Osvaldo José de Oliveira

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Ação Civil Pública · 03 Civel de Araras 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Osvaldo José de Oliveira 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Osvaldo José de Oliveira 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

LAMARTINE ANTONIO BATISTELA

CPF

Autor

LUIZ CARLOS MENEGHETTI

CPF

Autor

VALDIR MENDES CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LAMARTINE ANTONIO BATISTELA FILHO

OAB/SP 280023·CPF·Representa: Autor

SÉRGIO DE OLIVEIRA SILVA JÚNIOR

OAB/SP 204364·CPF·Representa: Autor

ELLEN BUENO PAGANOTTI

OAB/SP 262179·CPF·Representa: Autor

ADRIANO LUCIANETI QUEVEDO

OAB/SP 122125·CPF·Representa: Autor

MICHELLE MARTINS AMBROZI

OAB/SP 319343·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

LAMARTINE ANTONIO BATISTELA FILHO

OAB/SP 280023·CPF·Representa: Autor

SÉRGIO DE OLIVEIRA SILVA JÚNIOR

OAB/SP 204364·CPF·Representa: Autor

ELLEN BUENO PAGANOTTI

OAB/SP 262179·CPF·Representa: Autor

ADRIANO LUCIANETI QUEVEDO

OAB/SP 122125·CPF·Representa: Autor

MICHELLE MARTINS AMBROZI

OAB/SP 319343·CPF·Representa: Réu

LAIS CARINE PEDRILLI GOMES

OAB/SP 365043·CPF·Representa: Réu

RODRIGO RODRIGUES

OAB/SP 237221·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 13:43

Baixa Definitiva

20/02/2025, 13:43

Juntada de Outros documentos

19/02/2025, 14:23

Recebidos os autos

14/02/2025, 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/02/2024, 09:30

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 18:41

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 18:22

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

27/02/2024, 18:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/12/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 12:25

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 12:11

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 13:57

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

30/11/2023, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 11:53

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 11:53

Todas as movimentações(196)

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 13:43

Baixa Definitiva

20/02/2025, 13:43

Juntada de Outros documentos

19/02/2025, 14:23

Recebidos os autos

14/02/2025, 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/02/2024, 09:30

Documentos

Despacho

•19/10/2023, 16:57

Despacho

•19/10/2023, 16:55

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 18:41

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 18:22

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

27/02/2024, 18:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/12/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 12:25

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 12:11

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 13:57

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

30/11/2023, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 11:53

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 11:53

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 11:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/10/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/10/2023, 17:09

Recurso Especial não admitido

19/10/2023, 16:57

Recurso Especial não admitido

19/10/2023, 16:55

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 16:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/07/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 10:48

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 18:28

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 18:28

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 14:51

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

28/06/2023, 14:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 17:03

Voto do relator proferido

23/06/2023, 14:54

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 13:53

Julgamento

21/06/2023, 13:00

Mantido o Acórdão Divergente

21/06/2023, 13:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 13:28

Inclusão em Pauta

06/06/2023, 14:27

Pedido de inclusão em pauta

01/06/2023, 20:52

Pedido de inclusão em pauta

01/06/2023, 20:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/06/2023, 00:00

Conclusos para decisão

31/05/2023, 10:52

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/05/2023, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 12:40

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 16:35

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 16:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/07/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/06/2022, 16:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/06/2022, 14:33

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}

23/06/2022, 14:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1199

23/06/2022, 14:33

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 10:49

Recebidos os autos

31/05/2022, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2022, 13:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2022, 12:55

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 12:55

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 10:18

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

03/05/2022, 10:13

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 15:46

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 15:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/03/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 11:04

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 10:22

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 09:35

Ato ordinatório praticado

07/03/2022, 14:31

Ato ordinatório praticado

07/03/2022, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2022, 11:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/02/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/02/2022, 12:07

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 11:29

Ato ordinatório praticado

03/02/2022, 11:12

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2022, 15:45

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 15:42

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 11:15

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 11:15

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 14:32

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 10:00

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 09:55

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 18:17

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 18:16

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

16/11/2021, 18:08

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

16/11/2021, 18:08

Voto do relator proferido

25/10/2021, 18:52

Voto do relator proferido

25/10/2021, 18:52

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 14:27

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 14:26

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 16:04

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 17:13

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2021, 16:44

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 11:26

Pedido de inclusão em pauta

27/09/2021, 21:11

Pedido de inclusão em pauta

27/09/2021, 21:11

Protocolizada Petição

27/09/2021, 13:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

27/09/2021, 11:15

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 14:27

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 14:27

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

10/09/2021, 11:35

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

10/09/2021, 11:35

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

10/09/2021, 11:29

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

10/09/2021, 11:29

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 12:10

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas

17/08/2021, 19:45

Proferidas outras decisões não especificadas

17/08/2021, 19:43

Conclusos para decisão

16/08/2021, 17:33

Conclusos para decisão

16/08/2021, 17:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

16/08/2021, 17:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

16/08/2021, 17:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/07/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/07/2021, 11:10

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2021, 07:30

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2021, 18:41

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 18:41

Expedição de Ofício.

17/06/2021, 18:47

Expedição de Ofício.

17/06/2021, 18:47

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 12:58

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

31/05/2021, 12:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/05/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/05/2021, 19:01

Voto do relator proferido

14/05/2021, 18:52

Ato ordinatório praticado

13/05/2021, 11:08

Julgamento

12/05/2021, 14:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

12/05/2021, 14:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 15:34

Inclusão em Pauta

26/04/2021, 11:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/04/2021, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/04/2021, 19:39

Pedido de inclusão em pauta

16/04/2021, 19:39

Conclusos para decisão

15/04/2021, 11:37

Ato ordinatório praticado

15/04/2021, 11:35

Retirado de pauta

14/04/2021, 14:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/04/2021, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/03/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/03/2021, 11:04

Deliberado em Sessão - Adiado

24/03/2021, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 00:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 12:37

Inclusão em Pauta

09/03/2021, 15:30

Pedido de inclusão em pauta

02/03/2021, 21:00

Pedido de inclusão em pauta

02/03/2021, 20:59

Conclusos para decisão

25/02/2021, 16:04

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 264

25/02/2021, 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/10/2019, 15:01

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2019, 15:47

Expedição de Outros documentos.

13/10/2019, 15:47

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

10/09/2019, 12:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/07/2019, 00:00

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

25/07/2019, 09:30

Expedição de Certidão.

25/07/2019, 09:26

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 897

23/07/2019, 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/07/2019, 21:17

Proferidas outras decisões não especificadas

22/07/2019, 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2019, 18:46

Expedição de Outros documentos.

25/04/2019, 18:46

Conclusos para decisão

23/04/2019, 16:21

Expedição de Certidão.

23/04/2019, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2019, 16:33

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2019, 10:52

Expedição de Outros documentos.

02/04/2019, 10:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/03/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/03/2019, 10:58

Expedição de Certidão.

27/03/2019, 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/03/2019, 20:22

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2019, 20:22

Conclusos para decisão

07/02/2019, 17:00

Recebidos os autos

07/02/2019, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2019, 21:55

Expedição de Outros documentos.

06/02/2019, 21:55

Expedição de Outros documentos.

06/02/2019, 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2018, 14:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/11/2018, 00:00

Conclusos para decisão

28/11/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2018, 13:22

Expedição de Outros documentos.

27/11/2018, 10:13

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

26/11/2018, 19:04

Distribuído por competência exclusiva

26/11/2018, 11:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/11/2018, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/11/2018, 10:38

Ato ordinatório praticado

09/11/2018, 10:07

Recebidos os autos

06/11/2018, 17:47

Acórdão

•23/06/2023, 14:54

Despacho

•01/06/2023, 20:52

Despacho

•26/05/2023, 12:40

Despacho

•23/06/2022, 14:33

Acórdão

•14/05/2021, 18:52

Despacho

•16/04/2021, 19:39

Despacho

•02/03/2021, 20:59

Despacho

•22/07/2019, 21:16

Despacho

•25/03/2019, 20:22