Execução de Título Extrajudicial 1008115-05.2024.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008115-05.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vanessa Nogueira de Souza (OAB 204730/SP), Rodolfo Salcedo Figueira (OAB 339525/SP) Processo 1008115-05.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: W.d.e. Refrigeração Comercial, Montagem e Instalação Ltda - Exectdo: Costelão Di Chão Restaurante Ltda. - Vistos. I - Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por COSTELÃO DI CHÃO RESTAURANTE LTDA, em face de WDE REFRIGERAÇÃO COMERCIAL, MONTAGEM E INSTALAÇÃO.Em síntese, alega a nulidade da citação e a inexistência de título executivo, além de pleitear a concessão de tutela provisória de urgência para suspender a execução e o desbloqueio de valores penhorados. Devidamente intimado, o excepto (exequente) manifestou-se às fls. 112/124, impugnando os pedidos. Saliento que a exceção de pré-executividade constitui figura processual que muito embora não esteja expressamente prevista no Código de Processo Civil, tem sido admitida por parte da doutrina e jurisprudência, como meio adequado para arguição de nulidade da execução (CPC, art. 618). Nesse passo, ela deve estar atrelada apenas a nulidades ou irregularidades ostensivas, perceptíveis de plano, relacionadas a aspectos formais do título executivo ou a matéria de ordem pública, que como tais, dispensam maiores reflexões e devem ser reconhecidas ex oficio. Isso porque a exceção de pré-executividade não é substitutiva dos embargos/ impugnação à execução e, por conseguinte, não pode ser genericamente admitida. Hoje, é pacífica a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça quanto ao cabimento de exceção de pré-executividade nos casos em que há prova inequívoca da inexistência de título líquido e certo, quer em função de sua nulidade, quer em razão da decadência ou da prescrição, quer em função da ilegitimidade passiva ad causam, quer, ainda, porque o crédito reclamado já foi pago. No mais, a exceção de pré-executividade é medida excepcional que se concede ao devedor para levar ao conhecimento do juiz, independentemente de penhora ou embargos, algumas matérias próprias destes, limitada, porém, sua abrangência, à matéria que possa ser conhecida de ofício ou referente à nulidade do título que seja evidente e flagrante, ou seja, nulidade cujo conhecimento independa de contraditório ou dilação probatória (JTA - LEX 171/43). Todavia, a objeção de não-executividade não pode ser vulgarizada a ponto de ser usada em substituição aos embargos. Seu cabimento é restrito às situações especiais em que, pela própria ausência de título, ou outro pressuposto processual subjetivo ou objetivo, o processo executivo tende à extinção futura. Nesse sentido, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR é criterioso ao tratar deste delicado pormenor, quando aduz, textualmente: É claro, porém, que tal incidente só pode ser eficazmente promovido quando a causa de nulidade ou de inviabilidade da execução for absoluta e notória, pelos próprios elementos dos autos. Se para alcançá-la for necessário revolver fatos e provas de maior complexidade, somente por via dos embargos a defesa será arguível. Não é admissível que, a pretexto de exceção de pré-executividade, pretenda o devedor a instauração de uma dilação probatória contenciosa, sem observar os pressupostos dos embargos à execução (Tutela Cautelar e Antecipatória em Matéria Tributária, Art. Publicado na RJ nº 245 - MAR/98, p. 5). Vejo que, na hipótese vertente, a exceção de pré-executividade não merece acolhimento. A Excipiente alega que a citação foi recebida por pessoa estranha à empresa, sem poderes de representação, o que, segundo ela, invalidaria o ato citatório. Contudo, o artigo 248, §2º, do Código de Processo Civil, é claro ao afirmar que a citação de pessoa jurídica deve ser realizada por pessoa com poderes de gerência, administração ou responsável pelo recebimento de correspondências. Assim, embora a pessoa que tenha recebido a citação não seja parte do quadro de funcionários da Excipiente, o Exequente comprovou que a citação foi realizada em endereço comercial da empresa, sendo recebida por pessoa que, à luz da teoria da aparência, pode ser considerada habilitada a receber o mandado. Além disso, a Excipiente não comprova de forma robusta que a citação tenha sido realizada de maneira irregular ou que tenha havido prejuízo à sua defesa. O fato de a pessoa citada não ser diretamente responsável pela empresa não compromete a validade da citação, uma vez que o ato foi praticado no endereço registrado da empresa e não houve qualquer contestação imediata quanto à legitimidade da pessoa que recebeu a citação. No que tange à alegação de inexistência de título executivo, a Excipiente argumenta que as notas fiscais apresentadas pela Exequente não constituem título executivo, pois não firmou qualquer contrato com a Exequente e desconhece o recebimento das mercadorias mencionadas. A Excipiente também questiona a validade das assinaturas constantes nos documentos apresentados pela Exequente. Entretanto, as notas fiscais, os canhotos de recebimento e a certidão de protesto apresentados pela Exequente são suficientes para configurar um título executivo extrajudicial, conforme disposto no artigo 784, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se referem a uma relação de crédito líquida, certa e exigível, e estão acompanhados de documentos que evidenciam a dívida contraída. No mais, a alegação de falsidade das assinaturas e a inexistência de contrato de compra e venda não merece acolhimento via exceção de pré-executividade, em especial porque demanda maior análise probatória, com já exposto acima. Quanto à tutela provisória de urgência, a Excipiente pleiteia a suspensão da execução e o desbloqueio dos valores penhorados. Contudo, a alegação de perigo de dano grave e irreparável não se sustenta, uma vez que não há demonstração cabal de que a execução da sentença causaria danos irreversíveis ou que a Excipiente esteja impossibilitada de cumprir com suas obrigações. Ademais, a concessão de tutela provisória de urgência no âmbito da execução requer prova inequívoca de que o ato de execução é manifestamente indevido, o que não é o caso presente. Assim, a medida pleiteada não encontra respaldo no ordenamento jurídico e deve ser indeferida. REJEITO, pois, a exceção de pré-executividade, INDEFERINDO, inclusive, o o pedido de suspensão da execução e o desbloqueio dos valores. Condeno o impugnante nas custas e despesas processuais. Deixo, porém, de condená-lo em honorários advocatícios, pois não há honorários em incidentes do processo (VI Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada, Súmula 24; RSTJ 26/425; RT 478/196; 492/178; 501/142; 599/92; JTA 47/169; 48/36; RF 253/340). Advirto que a conduta de apresentação de expedientes incabíveis para tentar procrastinar o pagamento do crédito pode ensejar o reconhecimento de litigancia de ma-fé, com a aplicação de multa. II - No prazo de 05 (cinco) dias, manifeste o exequente em termos de prosseguimento. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se.

06/05/2025, 00:00

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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