Procedimento do Juizado Especial Cível 1029794-95.2023.8.26.0114 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1029794-95.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1018/2025Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para os fins de: I) CONDENAR a Requerida ao pagamento dos débitos de aluguel e acessórios, no valor de R$ 1.522,37, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (fevereiro/2023); II) CONDENAR a Requerida ao pagamento da multa contratual por infração, no valor de R$ 2.372,82, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (janeiro/2023). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo

12/09/2025, 19:28

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para os fins de: I) CONDENAR a Requerida ao pagamento dos débitos de aluguel e acessórios, no valor de R$ 1.522,37, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (fevereiro/2023); II) CONDENAR a Requerida ao pagamento da multa contratual por infração, no valor de R$ 2.372,82, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (janeiro/2023). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se i

12/09/2025, 15:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0030/2024Teor do ato: Vistos. Verifica-se, no presente caso, que a requerida não se encontra representada por advogado, de modo que deve ser oportunizada sua manifestação acerca do interesse em constituir patrono próprio nestes autos. Assim sendo, expeça-se mandado de intimação para a requerida, a qual deverá manifestar-se expressamente sobre os seguintes pontos: 1) esclarecer se possui interesse em constituir advogado particular próprio para suas defesas no processo; 2) informar se possui interesse na oitiva de testemunhas para esclarecer os fatos discutidos no processo, indicando desde logo, se possível, seus nomes, telefones e e-mails, justificando a sua relação com a causa; 3) indicar se possui proposta de acordo para finalização do processo, a qual deverá ser devidamente detalhada no ato. Os esclarecimentos deverão ser prestados ao próprio Oficial de Justiça ou, excepcionalmente, em caso de impossibilidade, enviados por e-mail a este Juizado Especial ([email protected]) no prazo de até 5 dias úteis. Na mesma oportunidade, a requerida poderá enviar, além do rol de testemunhas, quaisquer outros documentos, esclarecimentos ou manifestações que entender pertinentes à sua defesa. Caso a requerida expresse interesse em constituir advogado no próprio ato de cumprimento do mandado, deverá ser intimada, na mesma oportunidade, acerca do prazo de 15 dias para apresentação da procuração e demais documentos necessários à sua representação. Se a manifestação der-se por e-mail, intime-se pelo mesmo modo eletrônico. Em qualquer hipótese, após a apresentação dos documentos de habilitação, intime-se a requerida na pessoa de seu patrono para que apresente contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Por outro lado, no caso de não constituição de advogado particular ou no silêncio, revelar-se-á necessária a designação de audiência de instrução e julgamento para apresentação de contestação pela requerida. Nesta hipótese, torne

25/01/2024, 00:36

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Verifica-se, no presente caso, que a requerida não se encontra representada por advogado, de modo que deve ser oportunizada sua manifestação acerca do interesse em constituir patrono próprio nestes autos. Assim sendo, expeça-se mandado de intimação para a requerida, a qual deverá manifestar-se expressamente sobre os seguintes pontos: 1) esclarecer se possui interesse em constituir advogado particular próprio para suas defesas no processo; 2) informar se possui interesse na oitiva de testemunhas para esclarecer os fatos discutidos no processo, indicando desde logo, se possível, seus nomes, telefones e e-mails, justificando a sua relação com a causa; 3) indicar se possui proposta de acordo para finalização do processo, a qual deverá ser devidamente detalhada no ato. Os esclarecimentos deverão ser prestados ao próprio Oficial de Justiça ou, excepcionalmente, em caso de impossibilidade, enviados por e-mail a este Juizado Especial ([email protected]) no prazo de até 5 dias úteis. Na mesma oportunidade, a requerida poderá enviar, além do rol de testemunhas, quaisquer outros documentos, esclarecimentos ou manifestações que entender pertinentes à sua defesa. Caso a requerida expresse interesse em constituir advogado no próprio ato de cumprimento do mandado, deverá ser intimada, na mesma oportunidade, acerca do prazo de 15 dias para apresentação da procuração e demais documentos necessários à sua representação. Se a manifestação der-se por e-mail, intime-se pelo mesmo modo eletrônico. Em qualquer hipótese, após a apresentação dos documentos de habilitação, intime-se a requerida na pessoa de seu patrono para que apresente contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Por outro lado, no caso de não constituição de advogado particular ou no silêncio, revelar-se-á necessária a designação de audiência de instrução e julgamento para apresentação de contestação pela requerida. Nesta hipótese, tornem

24/01/2024, 16:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0010/2024Teor do ato: Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 24/01/2024 às 10:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 3 - 212. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão e 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas

11/01/2024, 05:48

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 24/01/2024 às 10:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 3 - 212. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão e 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a f

10/01/2024, 16:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0551/2023Teor do ato: 1) Certifico e dou fé que encaminhei a presente ação para o setor responsável pela expedição da carta, nos termos da Ordem de Serviço 01/2022; 2) Ficam desde já INTIMADO(A)S O(A)S ADVOGADO(A)S e PARTES, no prazo de 10 dias, a fornecerem os seuse-mails e contatos telefônicos, bem como da parte e do preposto, informando o nome do preposto, quando existir. 3) ATENÇÃO: TODAS as informações deverão estar expressas na petição, indicando o e-mail e telefone de cada participante da audiência INDIVIDUALMENTE (parte autora, parte requerida, preposto(s) e advogado(s), sob pena de impossibilitar a realização da audiência. Na hipótese de a parte/preposto e o advogado utilizarem o mesmo endereço de e-mail para participação na videoconferência, essa informação também deve estar expressa na mesma petição. Na ausência das informações solicitadas, o processo não será encaminhado ao CEJUSC para designação de audiência. 4) O link para participação e a data e hora da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC Campinas ([email protected]); 5) O recebimento do e-mail com o link será suficiente para que a intimação seja válida, então anote o dia e horário para não esquecer, pois sua ausência implicará em sanções legais: Ausência do Requerido - REVELIA - (Art. 20 da Lei 9099/95); Ausência do Requerente - EXTINÇÃO do processo e MULTA (Art. 51, I da Lei 9099/95). 6) Fica Vossa Senhoria ciente de que, para a realização da audiência de conciliação será devida remuneração ao conciliador a ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, nos termos da Resolução nº 809/2019 do TJSP. Assim, o CEJUSC encaminhará por e-mail às partes, além do link da audiência, o valor da remuneração, observando-se a Tabela de Remuneração disponibilizada com a Resolução. ROTEIRO: Será designada audiência de conciliação, a ser conduzida por um conciliador. Havendo acordo, ele será redigido no ato e depois homologado pelo

05/07/2023, 10:33

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - 1) Certifico e dou fé que encaminhei a presente ação para o setor responsável pela expedição da carta, nos termos da Ordem de Serviço 01/2022; 2) Ficam desde já INTIMADO(A)S O(A)S ADVOGADO(A)S e PARTES, no prazo de 10 dias, a fornecerem os seuse-mails e contatos telefônicos, bem como da parte e do preposto, informando o nome do preposto, quando existir. 3) ATENÇÃO: TODAS as informações deverão estar expressas na petição, indicando o e-mail e telefone de cada participante da audiência INDIVIDUALMENTE (parte autora, parte requerida, preposto(s) e advogado(s), sob pena de impossibilitar a realização da audiência. Na hipótese de a parte/preposto e o advogado utilizarem o mesmo endereço de e-mail para participação na videoconferência, essa informação também deve estar expressa na mesma petição. Na ausência das informações solicitadas, o processo não será encaminhado ao CEJUSC para designação de audiência. 4) O link para participação e a data e hora da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC Campinas ([email protected]); 5) O recebimento do e-mail com o link será suficiente para que a intimação seja válida, então anote o dia e horário para não esquecer, pois sua ausência implicará em sanções legais: Ausência do Requerido - REVELIA - (Art. 20 da Lei 9099/95); Ausência do Requerente - EXTINÇÃO do processo e MULTA (Art. 51, I da Lei 9099/95). 6) Fica Vossa Senhoria ciente de que, para a realização da audiência de conciliação será devida remuneração ao conciliador a ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, nos termos da Resolução nº 809/2019 do TJSP. Assim, o CEJUSC encaminhará por e-mail às partes, além do link da audiência, o valor da remuneração, observando-se a Tabela de Remuneração disponibilizada com a Resolução. ROTEIRO: Será designada audiência de conciliação, a ser conduzida por um conciliador. Havendo acordo, ele será redigido no ato e depois homologado pelo juiz. Não havendo acor

05/07/2023, 09:10

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 112

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 112

Homologada a Transação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Determinada a emenda à inicial

Juntada de Petição

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CAM1JEC02 para CAM1JEC04)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1204/2025Data da Publicação: 17/10/2025

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