Embargos à Execução 1019301-88.2025.8.26.0114 - TJSP

Embargos à Execução 1019301-88.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniela Zambão Abdian (OAB 137205/SP) Processo 1019301-88.2025.8.26.0114 - Embargos à Execução - Embargte: Pet365 Distribuidora de Produtos para Animais Eireli - Vistos. Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita fica condicionada à demonstração concreta, mediante apresentação de documentos idôneos (declaração de imposto de renda, livro caixa etc.), da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Este é o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça: O benefício da assistência judiciária gratuita é extensivo às pessoas jurídicas, devendo-se, contudo, diferenciar as que não possuem finalidade lucrativa daquelas que objetivam o lucro. Na hipótese de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidade pia, filantrópica ou de caráter beneficente), o procedimento equipara-se ao relativo à pessoa física, ou seja, basta o requerimento formulado junto à petição inicial, ficando a cargo da parte contrária a prova da inexistência do estado de miserabilidade jurídica. Em relação à pessoa jurídica com fins lucrativos, o ônus da prova é da própria parte interessada, que deve comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer a própria manutenção. (grifei). Em um dos precedentes da Corte, encontram-se os seguintes meios de prova da miserabilidade jurídica sugerida pelo Ministro Relator: A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos pelos Diretores, etc. (EREsp 388045/RS). Assim, comprove a situação concreta de inviabilidade de custear o presente feito, mediante a apresentação de prova documental consistente nas últimas três declarações IRPJ, e laudo do contador indicando, com base em seus livros, a impossibilidade de custear com as custas processuais, no prazo máximo de cinco dias, ou recolha as custas iniciais, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se.

06/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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