Procedimento do Juizado Especial Cível 1040981-66.2024.8.26.0114 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1040981-66.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0028/2025Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedidos formulados, confirmando-se a decisão em sede de tutela provisória (fls. 33-35) e extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com fito de: 1) DETERMINAR à ré que foneça o medicamento "SYBRAVA/INCLISIRANA 284 mg/1,5 ml" indicado pelo autora na petição inicial, considerando a posologia indicada no relatório médico à fl. 19/20, devendo a obrigação ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, nos termos do art. 536, §1º, do Código de Processo Civil. 2) CONDENAR a ré ao pagamento, a título de danos materiais, no valor de R$ 7.200,00, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (agosto/2024). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor a

20/01/2025, 00:30

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedidos formulados, confirmando-se a decisão em sede de tutela provisória (fls. 33-35) e extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com fito de: 1) DETERMINAR à ré que foneça o medicamento "SYBRAVA/INCLISIRANA 284 mg/1,5 ml" indicado pelo autora na petição inicial, considerando a posologia indicada no relatório médico à fl. 19/20, devendo a obrigação ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, nos termos do art. 536, §1º, do Código de Processo Civil. 2) CONDENAR a ré ao pagamento, a título de danos materiais, no valor de R$ 7.200,00, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (agosto/2024). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, obser

17/01/2025, 15:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0863/2024Teor do ato: Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 01/11/2024 às 09:45h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 2 - 218. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados nas petições de fls. 154/155 e 219. OBSERVAMOS QUE O LINK DA AUDIÊNCIA TAMBÉM CONSTA AO FINAL DESTE DOCUMENTO. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência se

15/10/2024, 01:11

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 01/11/2024 às 09:45h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 2 - 218. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados nas petições de fls. 154/155 e 219. OBSERVAMOS QUE O LINK DA AUDIÊNCIA TAMBÉM CONSTA AO FINAL DESTE DOCUMENTO. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será ap

14/10/2024, 16:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0733/2024Teor do ato: Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por José Camilo dos Santos Filho na ação ajuizada em face da Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico, objetivando o custeio da medicação SYBRAVA/INCLISIRANA, para tratamento de colesterol, que teve a cobertura negada ao argumento de que não se encontra prevista no rol da ANS. Para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, consoante disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, faz-se mister a conjugação de dois requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. Em juízo de cognição sumária, restou evidenciado o perigo na demora do provimento jurisdicional, em razão do alto custo do medicamento e por haver auto risco cardivascular. Outrossim, os documentos apresentados denotam a presença do fumus boni iuris. No entanto, pacífico é o entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo, conforme jurisprudência do STJ abaixo colacionada: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO". (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 1.185.690 SP. Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti. DJE 28/03/2019)". Ainda, no termos da Súmula Nº 102 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Ante o exposto, defiro, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida custeie o medicamento SYBRAVA/INCLISIRANA, nos moldes receitado pela médica, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 500,00, a contar da data de intimação dessa dec

05/09/2024, 00:44

Concedida a Antecipação de tutela - Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por José Camilo dos Santos Filho na ação ajuizada em face da Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico, objetivando o custeio da medicação SYBRAVA/INCLISIRANA, para tratamento de colesterol, que teve a cobertura negada ao argumento de que não se encontra prevista no rol da ANS. Para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, consoante disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, faz-se mister a conjugação de dois requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. Em juízo de cognição sumária, restou evidenciado o perigo na demora do provimento jurisdicional, em razão do alto custo do medicamento e por haver auto risco cardivascular. Outrossim, os documentos apresentados denotam a presença do fumus boni iuris. No entanto, pacífico é o entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo, conforme jurisprudência do STJ abaixo colacionada: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO". (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 1.185.690 SP. Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti. DJE 28/03/2019)". Ainda, no termos da Súmula Nº 102 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Ante o exposto, defiro, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida custeie o medicamento SYBRAVA/INCLISIRANA, nos moldes receitado pela médica, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 500,00, a contar da data de intimação dessa decisão. 2) Por fim, considerand

04/09/2024, 17:00

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/01/2026 - Refer. aos Eventos: 87, 88

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/01/2026 - Refer. aos Eventos: 87, 88

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CAM1JEC02 para CAM1JEC04)

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0939/2025Data da Publicação: 27/08/2025

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