Procedimento Comum Cível 1000106-87.2025.8.26.0512 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000106-87.2025.8.26.0512 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Francisco Rodrigues de Oliveira (OAB 172063/SP) Processo 1000106-87.2025.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Gledson Ferreira Pereira - Vistos, 1. Recebo a petição inicial. 2. Do pedido de tutela de urgência Para que possa o magistrado apreciar o pedido de tutela de antecipada é necessário a presença dos requisitos obrigatórios: i) da probabilidade do direito e ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300 do CPC). É cediço que O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 exige para a concessão da tutela de urgência a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que a ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão (RCD na AR nº 5.879-SE, 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, em 26/10/2016, DJe 08/11/2016). Em um juízo de cognição sumária, não verifico a existência de elementos de prova convergentes ao reconhecimento da veracidade dos fatos e que evidenciam a probabilidade do direito material. No presente caso, pelo conjunto probatório coligido aos autos, o autor encontra-se com o nome inscrito no cadastro de restrição ao crédito. Todavia, inegável a existência de relação juridica entre as partes. Alega o autor que tenta realizar o cancelamento mas tem multa cobrada em seu nome, todavia, não acostas aos autos o mínimo de prova quanto a essa tentativa. Aliado a isso, verifica-se que há no presente caso pagamentos posteriores à negativação. Assim, ao menos, neste momento processual não verifico a probabilidade do direito. De igual modo, não é perigo na demora, já que em eventual procedência o autor será devidamente ressarcido inclusive financeiramente pela inclusão indevida. Assim, indefiro a tutela de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

07/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2025.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

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