Cautelar Inominada 4002805-68.2013.8.26.0302 - TJSP | JusConsulta

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Cautelar InominadaLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCautelar Inominada

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2013

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

04 Civel de Jau

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Central de Ajuda

Partes do Processo

MARIA SILVIA PIRES DE ALMEIDA

CPF

Autor

ILEANA CARVALHO PIRES DE ALMEIDA

CPF

Autor

ANTONIO PIRES DE ALMEIDA

CPF

Autor

ANTONIO PIRES DE ALMEIDA JUNIOR

CPF

Autor

MARIA CRISTINA PIRES DE ALMEIDA PULITI

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LEANDRO MARTINHO LEITE

OAB/SP 174082·CPF·Representa: Autor

LAURINDO LEITE JUNIOR

OAB/SP 173229·CPF·Representa: Autor

JOÃO THEIZI MIMURA JUNIOR

OAB/SP 173639·CPF·Representa: Autor

MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/SP 144209·CPF·Representa: Réu

NEURY NOUDRES PAZZIAN

OAB/SP 137365·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MARIA SILVIA PIRES DE ALMEIDA

CPF

Autor

ILEANA CARVALHO PIRES DE ALMEIDA

CPF

Autor

ANTONIO PIRES DE ALMEIDA

CPF

Autor

ANTONIO PIRES DE ALMEIDA JUNIOR

CPF

Autor

MARIA CRISTINA PIRES DE ALMEIDA PULITI

CPF

Autor

PAULO PIRES DE ALMEIDA

CPF

Autor

SOLUCAO PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA

Autor

HARRINGTON DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Autor

ESPOLIO DE ANA LUCIA PIRES DE ALMEIDA FELIPELLI

CPF

Reu

FLAVIA PRISCILA PAZZIAN

CPF

Reu

NEURY NOUDRES PAZZIAN JUNIOR

CPF

Reu

RAIZEN ENERGIA S.A

CNPJ

TERCEIRO

KPMG CORPORATE FINANCE LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes(6)

LEANDRO MARTINHO LEITE

OAB/SP 174082·CPF·Representa: Autor

LAURINDO LEITE JUNIOR

OAB/SP 173229·CPF·Representa: Autor

JOÃO THEIZI MIMURA JUNIOR

OAB/SP 173639·CPF·Representa: Autor

MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/SP 144209·CPF·Representa: Réu

NEURY NOUDRES PAZZIAN

OAB/SP 137365·CPF·Representa: Réu

CLORIZA MARIA CARDOSO PAZZIAN

OAB/SP 124415·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/10/2024, 01:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/10/2024, 00:21

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 23:50

Conclusos para despacho

10/10/2024, 15:38

Recebidos os autos

04/10/2024, 19:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

01/12/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 10:12

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 10:41

Ato ordinatório praticado

12/11/2023, 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/10/2023, 01:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/10/2023, 00:10

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 17:10

Conclusos para despacho

20/09/2023, 12:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

20/09/2023, 11:08

Todas as movimentações(714)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/10/2024, 01:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/10/2024, 00:21

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 23:50

Conclusos para despacho

10/10/2024, 15:38

Recebidos os autos

04/10/2024, 19:57

Documentos

Despacho

•10/10/2024, 23:50

Despacho

•05/10/2023, 17:10

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

01/12/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 10:12

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 10:41

Ato ordinatório praticado

12/11/2023, 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/10/2023, 01:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/10/2023, 00:10

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 17:10

Conclusos para despacho

20/09/2023, 12:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

20/09/2023, 11:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Cloriza Maria Cardoso Pazzian (OAB 124415/SP), Marcos David Figueiredo de Oliveira (OAB 144209/SP), Laurindo Leite Junior (OAB 173229/SP), João Theizi Mimura Junior (OAB 173639/SP), Leandro Martinho Leite (OAB 174082/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Neury Noudres Pazzian (OAB 137365/SP) Processo 4002805-68.2013.8.26.0302 - Cautelar Inominada - Reqte: Maria Silvia Pires de Almeida, Ileana Ca

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 00:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/08/2023, 14:48

Conclusos para decisão

29/08/2023, 12:22

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/08/2023, 17:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/08/2023, 01:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/08/2023, 12:03

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 11:06

Juntada de Outros documentos

23/08/2023, 11:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/06/2023, 01:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/06/2023, 00:14

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 16:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/06/2023, 02:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/06/2023, 05:44

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 16:32

Conclusos para despacho

13/06/2023, 14:47

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

29/05/2023, 10:05

Juntada de Ofício

28/04/2023, 16:21

Juntada de Outros documentos

28/04/2023, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 17:11

Juntada de Outros documentos

22/03/2023, 13:03

Conclusos para despacho

16/03/2023, 13:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/01/2023, 01:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/01/2023, 05:05

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 19:41

Juntada de Ofício

18/01/2023, 16:01

Juntada de Ofício

18/01/2023, 16:01

Juntada de Outros documentos

18/01/2023, 16:01

Juntada de Ofício

18/01/2023, 16:00

Juntada de Ofício

18/01/2023, 16:00

Juntada de Outros documentos

18/01/2023, 15:59

Juntada de Outros documentos

18/01/2023, 15:59

Juntada de Outros documentos

18/01/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 23:02

Conclusos para despacho

02/12/2022, 11:24

Recebidos os autos

11/11/2022, 12:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/09/2022, 01:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/09/2022, 05:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

15/09/2022, 15:52

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2022, 15:17

Juntada de Ofício

15/09/2022, 13:54

Juntada de Outros documentos

15/09/2022, 13:54

Recebidos os autos

09/09/2022, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2021, 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2021, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2020, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2020, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2019, 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

06/05/2019, 17:37

Juntada de Certidão

06/05/2019, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2019, 14:15

Juntada de Certidão

03/05/2019, 11:48

Juntada de Outros documentos

03/05/2019, 11:48

Expedição de Certidão.

26/04/2019, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2019, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2019, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2019, 00:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

19/03/2019, 23:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/03/2019, 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/03/2019, 11:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/03/2019, 16:00

Conclusos para decisão

06/03/2019, 12:07

Juntada de Petição de Embargos de declaração

01/03/2019, 17:42

Expedição de Certidão.

27/02/2019, 13:37

Juntada de Ofício

27/02/2019, 13:26

Juntada de Outros documentos

27/02/2019, 13:26

Expedição de Certidão.

27/02/2019, 13:24

Ato ordinatório praticado

27/02/2019, 02:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/02/2019, 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/02/2019, 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2019, 16:00

Conclusos para decisão

18/02/2019, 16:21

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/02/2019, 19:12

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/02/2019, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2019, 21:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/02/2019, 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/02/2019, 10:39

Julgado procedente o pedido

05/02/2019, 23:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2018, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2018, 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2018, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2018, 15:37

Expedição de Certidão.

17/10/2018, 15:35

Expedição de Certidão.

17/09/2018, 10:41

Expedição de Certidão.

11/09/2018, 15:42

Conclusos para decisão

11/09/2018, 15:38

Ato ordinatório praticado

11/09/2018, 15:26

Conclusos para decisão

04/09/2018, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2018, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2018, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2018, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2018, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2018, 23:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/08/2018, 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/08/2018, 13:27

Ato ordinatório praticado

14/08/2018, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2018, 13:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/08/2018, 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/08/2018, 11:31

Expedição de Alvará.

08/08/2018, 09:54

Ato ordinatório praticado

07/08/2018, 16:28

Expedição de Certidão.

07/08/2018, 16:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/08/2018, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2018, 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/08/2018, 11:10

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}

02/08/2018, 18:56

Conclusos para decisão

02/08/2018, 12:07

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/07/2018, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2018, 14:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/07/2018, 11:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/07/2018, 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/07/2018, 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/07/2018, 14:23

Ato ordinatório praticado

25/07/2018, 12:06

Ato ordinatório praticado

24/07/2018, 12:48

Expedição de Certidão.

24/07/2018, 11:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/07/2018, 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/07/2018, 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2018, 17:22

Conclusos para decisão

19/07/2018, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2018, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2018, 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2018, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2018, 17:43

Expedição de Certidão.

20/06/2018, 18:15

Juntada de Mandado

20/06/2018, 18:08

Juntada de Petição de Alegações finais

14/06/2018, 21:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/06/2018, 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/06/2018, 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2018, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2018, 16:29

Juntada de Outros documentos

26/04/2018, 11:42

Expedição de Certidão.

26/04/2018, 11:40

Conclusos para julgamento

25/04/2018, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2018, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2018, 22:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/04/2018, 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/04/2018, 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2018, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2018, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2018, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2018, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2018, 11:51

Conclusos para decisão

13/03/2018, 14:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/03/2018, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2018, 22:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/03/2018, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2018, 18:30

Ato ordinatório praticado

09/03/2018, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2018, 11:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/03/2018, 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/03/2018, 11:34

Ato ordinatório praticado

01/03/2018, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2018, 23:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/02/2018, 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/02/2018, 12:18

Ato ordinatório praticado

15/02/2018, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2018, 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2018, 17:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/02/2018, 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/01/2018, 14:28

Ato ordinatório praticado

29/01/2018, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2018, 23:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/01/2018, 12:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/01/2018, 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/01/2018, 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/01/2018, 14:15

Ato ordinatório praticado

08/01/2018, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2017, 10:23

Ato ordinatório praticado

06/12/2017, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2017, 05:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2017, 17:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/11/2017, 11:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/11/2017, 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/11/2017, 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/11/2017, 14:30

Ato ordinatório praticado

31/10/2017, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2017, 19:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/10/2017, 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/10/2017, 11:31

Ato ordinatório praticado

05/10/2017, 11:06

Juntada de Outros documentos

05/10/2017, 10:59

Expedição de Certidão.

05/10/2017, 10:53

Expedição de Alvará.

02/10/2017, 15:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/09/2017, 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/09/2017, 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas

27/09/2017, 14:23

Conclusos para decisão

27/09/2017, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2017, 17:45

Expedição de Certidão.

13/09/2017, 13:06

Juntada de Outros documentos

13/09/2017, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2017, 11:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/07/2017, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2017, 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/07/2017, 13:32

Ato ordinatório praticado

20/07/2017, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2017, 17:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/06/2017, 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/06/2017, 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas

26/06/2017, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2017, 11:53

Conclusos para decisão

26/06/2017, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2017, 18:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/05/2017, 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/05/2017, 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas

26/05/2017, 18:15

Conclusos para decisão

25/05/2017, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2017, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2017, 20:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/04/2017, 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/04/2017, 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas

21/04/2017, 07:28

Proferidas outras decisões não especificadas

20/04/2017, 21:17

Conclusos para decisão

17/04/2017, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2017, 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2017, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2017, 08:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/04/2017, 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/04/2017, 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas

04/04/2017, 20:41

Conclusos para decisão

03/04/2017, 16:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/04/2017, 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/03/2017, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2017, 17:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/03/2017, 16:36

Conclusos para decisão

30/03/2017, 10:47

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/03/2017, 19:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/03/2017, 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/03/2017, 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2017, 09:57

Conclusos para decisão

17/03/2017, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2017, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2017, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2017, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2017, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2017, 06:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/02/2017, 14:36

Juntada de Outros documentos

15/02/2017, 15:30

Expedição de Ofício.

15/02/2017, 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/02/2017, 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2017, 15:12

Conclusos para decisão

13/02/2017, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2017, 06:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2017, 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2016, 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2016, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2016, 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2016, 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2016, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2016, 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2016, 07:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/06/2016, 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/06/2016, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2016, 14:07

Conclusos para despacho

17/06/2016, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2016, 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2016, 06:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2016, 11:53

Juntada de Outros documentos

09/05/2016, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2016, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2016, 18:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/04/2016, 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/04/2016, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2016, 10:45

Conclusos para despacho

14/04/2016, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2016, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2016, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2016, 06:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/03/2016, 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/03/2016, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2016, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2016, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2016, 06:57

Conclusos para despacho

10/12/2015, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2015, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2015, 10:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/11/2015, 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/11/2015, 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2015, 10:27

Conclusos para decisão

17/11/2015, 17:13

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/11/2015, 10:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/11/2015, 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/11/2015, 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2015, 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2015, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2015, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2015, 18:04

Conclusos para decisão

25/08/2015, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2015, 17:04

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

24/08/2015, 10:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/08/2015, 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/08/2015, 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2015, 18:48

Conclusos para decisão

13/08/2015, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2015, 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/08/2015, 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/08/2015, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2015, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2015, 20:01

Conclusos para despacho

30/07/2015, 16:10

Expedição de Certidão.

30/07/2015, 16:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/06/2015, 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/06/2015, 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas

11/06/2015, 16:40

Conclusos para decisão

11/06/2015, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2015, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2015, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2015, 15:00

Conclusos para decisão

01/06/2015, 14:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/06/2015, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2015, 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/05/2015, 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas

28/05/2015, 18:40

Conclusos para decisão

27/05/2015, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2015, 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2015, 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/05/2015, 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/05/2015, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2015, 13:54

Conclusos para despacho

22/05/2015, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2015, 20:01

Conclusos para decisão

20/05/2015, 15:11

Juntada de Outros documentos

07/05/2015, 09:46

Juntada de Outros documentos

07/05/2015, 09:46

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/05/2015, 19:01

Juntada de Outros documentos

28/04/2015, 14:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/04/2015, 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/04/2015, 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2015, 16:47

Conclusos para decisão

23/04/2015, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2015, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2015, 17:07

Expedição de Certidão.

14/04/2015, 17:22

Juntada de Outros documentos

14/04/2015, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2015, 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2015, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2015, 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2015, 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2015, 20:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/03/2015, 11:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/03/2015, 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/03/2015, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2015, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2015, 20:55

Conclusos para despacho

18/03/2015, 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/03/2015, 11:46

Ato ordinatório praticado

17/03/2015, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2015, 09:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/03/2015, 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/02/2015, 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2015, 19:15

Conclusos para decisão

25/02/2015, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2015, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2015, 16:39

Juntada de Outros documentos

05/02/2015, 13:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/02/2015, 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/02/2015, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2015, 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2015, 17:20

Conclusos para decisão

03/02/2015, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2015, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2015, 14:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/01/2015, 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/01/2015, 12:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/01/2015, 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2015, 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/01/2015, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2015, 16:58

Conclusos para decisão

19/01/2015, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2015, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2015, 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas

08/01/2015, 15:17

Conclusos para decisão

08/01/2015, 13:34

Juntada de Decisão

08/01/2015, 13:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/12/2014, 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/12/2014, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2014, 13:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/12/2014, 11:51

Conclusos para despacho

09/12/2014, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2014, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2014, 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/12/2014, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2014, 22:09

Conclusos para decisão

04/12/2014, 15:06

Juntada de Decisão

04/12/2014, 15:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/12/2014, 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/12/2014, 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2014, 15:59

Conclusos para decisão

28/11/2014, 14:33

Juntada de Outros documentos

28/11/2014, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2014, 14:22

Juntada de Ofício

25/11/2014, 11:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/11/2014, 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/11/2014, 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2014, 19:45

Conclusos para decisão

10/11/2014, 13:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/11/2014, 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/11/2014, 12:06

Ato ordinatório praticado

06/11/2014, 10:41

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/11/2014, 10:04

Juntada de Outros documentos

06/11/2014, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2014, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2014, 10:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/10/2014, 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/10/2014, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2014, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2014, 10:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/10/2014, 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/10/2014, 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas

15/10/2014, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2014, 11:07

Conclusos para decisão

13/10/2014, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2014, 12:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/10/2014, 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/10/2014, 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas

30/09/2014, 19:25

Conclusos para decisão

30/09/2014, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2014, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2014, 10:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/09/2014, 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/09/2014, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2014, 09:37

Conclusos para despacho

10/09/2014, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2014, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2014, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2014, 16:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/09/2014, 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/09/2014, 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2014, 15:15

Conclusos para decisão

01/09/2014, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2014, 10:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/08/2014, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2014, 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/08/2014, 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2014, 13:03

Conclusos para decisão

20/08/2014, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2014, 15:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/07/2014, 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/07/2014, 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2014, 19:48

Conclusos para decisão

08/07/2014, 11:22

Juntada de Decisão

08/07/2014, 11:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/07/2014, 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/06/2014, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2014, 14:10

Conclusos para despacho

23/06/2014, 11:47

Juntada de Outros documentos

23/06/2014, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2014, 11:34

Ato ordinatório praticado

21/06/2014, 14:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/06/2014, 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/06/2014, 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas

04/06/2014, 16:15

Conclusos para decisão

04/06/2014, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2014, 10:54

Expedição de Certidão.

02/06/2014, 14:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/05/2014, 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/05/2014, 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2014, 17:59

Conclusos para decisão

27/05/2014, 16:09

Juntada de Outros documentos

27/05/2014, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2014, 16:00

Juntada de Outros documentos

27/05/2014, 15:45

Juntada de Outros documentos

27/05/2014, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2014, 15:45

Juntada de Outros documentos

27/05/2014, 15:41

Juntada de Outros documentos

27/05/2014, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2014, 15:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/05/2014, 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/05/2014, 14:17

Expedição de Certidão.

16/05/2014, 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas

16/05/2014, 16:21

Conclusos para decisão

16/05/2014, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2014, 14:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/05/2014, 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/05/2014, 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2014, 15:47

Conclusos para decisão

30/04/2014, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2014, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2014, 12:43

Juntada de Outros documentos

18/03/2014, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2014, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2014, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2014, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2014, 11:04

Conclusos para despacho

17/02/2014, 13:44

Ato ordinatório praticado

17/02/2014, 13:39

Juntada de Outros documentos

17/02/2014, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2014, 13:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/02/2014, 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/02/2014, 11:33

Ato ordinatório praticado

04/02/2014, 14:09

Conclusos para decisão

04/02/2014, 14:06

Ato ordinatório praticado

04/02/2014, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2014, 14:02

Ato ordinatório praticado

04/02/2014, 13:55

Juntada de Outros documentos

04/02/2014, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2014, 13:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/01/2014, 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/01/2014, 12:20

Ato ordinatório praticado

28/01/2014, 15:10

Expedição de Certidão.

28/01/2014, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2014, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2014, 17:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/01/2014, 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/01/2014, 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas

10/01/2014, 19:07

Conclusos para decisão

10/01/2014, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2014, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2014, 15:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/12/2013, 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/12/2013, 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2013, 16:50

Conclusos para decisão

11/12/2013, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2013, 13:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/12/2013, 09:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/12/2013, 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/12/2013, 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/12/2013, 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas

02/12/2013, 14:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/12/2013, 13:35

Conclusos para decisão

02/12/2013, 13:33

Juntada de Outros documentos

02/12/2013, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2013, 13:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/11/2013, 10:03

Juntada de Outros documentos

22/11/2013, 16:28

Juntada de Outros documentos

22/11/2013, 16:26

Juntada de Outros documentos

22/11/2013, 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/11/2013, 14:16

Juntada de Outros documentos

21/11/2013, 19:04

Juntada de Outros documentos

21/11/2013, 19:03

Expedição de Certidão.

11/11/2013, 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2013, 15:03

Conclusos para decisão

11/11/2013, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2013, 12:29

Juntada de Outros documentos

08/11/2013, 13:16

Juntada de Outros documentos

06/11/2013, 14:59

Juntada de Outros documentos

06/11/2013, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2013, 14:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/11/2013, 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/11/2013, 14:34

Ato ordinatório praticado

04/11/2013, 14:23

Expedição de Ofício.

04/11/2013, 14:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/11/2013, 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/10/2013, 10:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/10/2013, 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas

30/10/2013, 20:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/10/2013, 13:39

Conclusos para decisão

30/10/2013, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2013, 12:43

Juntada de Outros documentos

30/10/2013, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2013, 12:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/10/2013, 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/10/2013, 10:00

Ato ordinatório praticado

25/10/2013, 11:58

Juntada de Outros documentos

25/10/2013, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2013, 11:41

Ato ordinatório praticado

24/10/2013, 18:54

Expedição de Carta.

24/10/2013, 18:40

Juntada de Outros documentos

23/10/2013, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2013, 12:11

Juntada de Outros documentos

22/10/2013, 15:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/10/2013, 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/10/2013, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2013, 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2013, 15:33

Conclusos para decisão

16/10/2013, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2013, 15:13

Expedição de Certidão.

15/10/2013, 11:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/10/2013, 09:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/10/2013, 10:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/10/2013, 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2013, 18:56

Conclusos para decisão

09/10/2013, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2013, 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/10/2013, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2013, 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2013, 18:05

Conclusos para decisão

07/10/2013, 15:15

Juntada de Outros documentos

04/10/2013, 18:31

Expedição de Certidão.

03/10/2013, 17:44

Juntada de Outros documentos

03/10/2013, 17:27

Juntada de Outros documentos

03/10/2013, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2013, 15:11

Juntada de Outros documentos

01/10/2013, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2013, 15:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/10/2013, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/10/2013, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/10/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/09/2013, 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/09/2013, 11:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/09/2013, 11:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/09/2013, 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/09/2013, 10:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/09/2013, 09:51

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

11/09/2013, 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/09/2013, 11:42

Juntada de Outros documentos

11/09/2013, 11:04

Juntada de Outros documentos

11/09/2013, 11:04

Juntada de Outros documentos

11/09/2013, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2013, 11:04

Expedição de Certidão.

10/09/2013, 14:49

Juntada de Outros documentos

10/09/2013, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2013, 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas

06/09/2013, 16:15

Conclusos para decisão

06/09/2013, 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas

02/09/2013, 18:02

Conclusos para decisão

02/09/2013, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2013, 16:06

Juntada de Outros documentos

30/08/2013, 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas

27/08/2013, 18:14

Conclusos para decisão

27/08/2013, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2013, 15:26

Juntada de Outros documentos

27/08/2013, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2013, 15:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/08/2013, 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/08/2013, 10:30

Ato ordinatório praticado

25/08/2013, 10:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/08/2013, 10:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/08/2013, 10:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/08/2013, 10:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/08/2013, 10:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/08/2013, 10:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/08/2013, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/08/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2013, 00:00

Conclusos para decisão

23/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/08/2013, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

23/08/2013, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/08/2013, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/08/2013, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/08/2013, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/08/2013, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/08/2013, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/08/2013, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/08/2013, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/08/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/08/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2013, 00:00

Conclusos para decisão

16/08/2013, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

16/08/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/08/2013, 00:00

Conclusos para decisão

14/08/2013, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2013, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/08/2013, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/08/2013, 00:00

Expedição de Alvará.

12/08/2013, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/08/2013, 00:00

Expedição de Carta.

09/08/2013, 00:00

Expedição de Carta.

09/08/2013, 00:00

Expedição de Carta.

09/08/2013, 00:00

Expedição de Carta.

09/08/2013, 00:00

Expedição de Carta.

09/08/2013, 00:00

Expedição de Carta.

09/08/2013, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/08/2013, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/08/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/08/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2013, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2013, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/08/2013, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

01/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/07/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/07/2013, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/07/2013, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/07/2013, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2013, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/07/2013, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/07/2013, 00:00

Expedição de Ofício.

26/07/2013, 00:00

Expedição de Ofício.

26/07/2013, 00:00

Expedição de Ofício.

26/07/2013, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/07/2013, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/07/2013, 00:00

Expedição de Carta.

25/07/2013, 00:00

Expedição de Carta.

25/07/2013, 00:00

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

25/07/2013, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2013, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/07/2013, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2013, 00:00

Conclusos para decisão

18/07/2013, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/07/2013, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

17/07/2013, 00:00

Redistribuído por dependência em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

17/07/2013, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/07/2013, 00:00

Distribuído por sorteio

15/07/2013, 00:00

Conclusos para decisão

15/07/2013, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2013, 00:00

Decisão

•30/08/2023, 14:48

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 11:06

Sentença (Digitalizada)

•23/08/2023, 11:02

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 16:41

Despacho

•13/06/2023, 16:32

Despacho

•18/01/2023, 19:41

Decisão

•15/09/2022, 15:17

Decisão

•03/05/2019, 11:48

Decisão

•06/03/2019, 16:00

Decisão

•19/02/2019, 16:00

Sentença

•05/02/2019, 23:51

Ato Ordinatório

•11/09/2018, 15:26

Ato Ordinatório

•14/08/2018, 14:30

Todos os documentos(103)

Despacho

•10/10/2024, 23:50

Despacho

•05/10/2023, 17:10

Decisão

•30/08/2023, 14:48

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 11:06

Sentença (Digitalizada)

•23/08/2023, 11:02

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 16:41

Despacho

•13/06/2023, 16:32

Despacho

•18/01/2023, 19:41

Decisão

•15/09/2022, 15:17

Decisão

•03/05/2019, 11:48

Decisão

•06/03/2019, 16:00

Decisão

•19/02/2019, 16:00

Sentença

•05/02/2019, 23:51

Ato Ordinatório

•11/09/2018, 15:26

Ato Ordinatório

•14/08/2018, 14:30

Ato Ordinatório

•07/08/2018, 16:28

Decisão

•02/08/2018, 18:56

Ato Ordinatório

•25/07/2018, 12:06

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 12:48

Decisão

•19/07/2018, 17:22

Decisão

•06/06/2018, 16:18

Decisão

•12/04/2018, 16:30

Ato Ordinatório

•09/03/2018, 09:38

Ato Ordinatório

•01/03/2018, 10:11

Ato Ordinatório

•15/02/2018, 15:05

Ato Ordinatório

•29/01/2018, 10:09

Ato Ordinatório

•08/01/2018, 10:46

Ato Ordinatório

•06/12/2017, 09:53

Ato Ordinatório

•31/10/2017, 09:14

Ato Ordinatório

•05/10/2017, 11:06

Decisão

•27/09/2017, 14:23

Ato Ordinatório

•20/07/2017, 13:50

Decisão

•26/06/2017, 14:29

Decisão

•26/05/2017, 18:15

Decisão

•21/04/2017, 07:28

Decisão

•20/04/2017, 21:17

Decisão

•04/04/2017, 20:41

Decisão

•30/03/2017, 16:36

Decisão

•18/03/2017, 09:57

Decisão

•13/02/2017, 15:12

Despacho

•21/06/2016, 14:07

Despacho

•15/04/2016, 10:45

Despacho

•29/03/2016, 13:27

Decisão

•18/11/2015, 10:27

Decisão

•05/11/2015, 19:27

Decisão

•13/08/2015, 18:48

Despacho

•04/08/2015, 16:45

Decisão

•11/06/2015, 16:40

Decisão

•28/05/2015, 18:40

Despacho

•22/05/2015, 13:54

Decisão

•23/04/2015, 16:47

Despacho

•18/03/2015, 20:55

Ato Ordinatório

•17/03/2015, 09:52

Decisão

•25/02/2015, 19:15

Decisão

•03/02/2015, 17:20

Decisão

•20/01/2015, 14:42

Despacho

•08/01/2015, 15:17

Despacho

•09/12/2014, 13:59

Despacho

•04/12/2014, 22:09

Decisão

•28/11/2014, 15:59

Decisão

•11/11/2014, 19:45

Ato Ordinatório

•06/11/2014, 10:41

Despacho

•24/10/2014, 18:06

Decisão

•15/10/2014, 16:08

Decisão

•30/09/2014, 19:25

Despacho

•11/09/2014, 09:37

Decisão

•01/09/2014, 15:15

Decisão

•21/08/2014, 13:03

Decisão

•10/07/2014, 19:48

Despacho

•24/06/2014, 14:10

Decisão

•04/06/2014, 16:15

Decisão

•27/05/2014, 17:59

Decisão

•16/05/2014, 16:21

Decisão

•14/05/2014, 15:47

Ato Ordinatório

•04/02/2014, 14:09

Ato Ordinatório

•28/01/2014, 15:11

Decisão

•10/01/2014, 19:07

Decisão

•11/12/2013, 16:50

Decisão

•02/12/2013, 14:44

Decisão

•11/11/2013, 15:03

Ato Ordinatório

•04/11/2013, 14:23

Decisão

•30/10/2013, 20:53

Ato Ordinatório

•25/10/2013, 11:58

Ato Ordinatório

•24/10/2013, 18:54

Decisão

•16/10/2013, 15:33

Decisão

•09/10/2013, 18:56

Decisão

•07/10/2013, 18:05

Despacho

•03/10/2013, 17:27

Despacho

•03/10/2013, 16:21

Decisão

•06/09/2013, 16:15

Decisão

•02/09/2013, 18:02

Decisão

•27/08/2013, 18:15

Ato Ordinatório

•25/08/2013, 10:32

Decisão

•23/08/2013, 18:22

Decisão

•16/08/2013, 19:42

Decisão

•14/08/2013, 19:41

Ato Ordinatório

•12/08/2013, 16:41

Despacho

•05/08/2013, 15:56

Ato Ordinatório

•01/08/2013, 12:40

Ato Ordinatório

•26/07/2013, 11:14

Decisão

•25/07/2013, 18:48

Decisão

•18/07/2013, 18:21

Despacho

•15/07/2013, 16:12