Cumprimento de sentença 0002218-24.2017.8.26.0125 - TJSP

Cumprimento de sentença 0002218-24.2017.8.26.0125 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP) Processo 0002218-24.2017.8.26.0125 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco do Brasil Sa - Vistos. A intimação editalícia há de ser feita: (a) no Diário da Justiça Eletrônico; (b) na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos (art. 257, II, CPC/2015); e (c) jornal de grande circulação (parágrafo único de tal dispositivo). Publicação por uma vez. Prazo do edital: 60 dias. Note-se que em casos da espécie, com vistas a uma melhor publicidade do ato, a jurisprudência vai no sentido da necessidade da publicação do edital também em jornal de grande circulação. Sobre o tema, o seguinte precedente, também movido pelo Banco do Brasil S/A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que, na parte objeto do recurso, determinou ao exequente a publicação do edital de intimação em jornal de grande circulação - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Inteligência do art. 257, parágrafo único, do CPC - Publicação do edital em jornal de grande circulação que visa garantir a efetividade da diligência, a publicidade do edital e o devido processo legal - Ato discricionário do Magistrado - Precedentes desta C. Câmara - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149780-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024, g.n.) Pontue-se, para se evitar contramarchas processuais, que a implementação da plataforma de editais do CNJ, para utilização pelo TJ/SP já ocorreu, consoante se verifica do seguinte precedente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - Fase de cumprimento de sentença -Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação do executado -Prolação de decisão, no Tribunal, determinando o recolhimento em dobro do valor do preparo recursal -Oposição de embargos de declaração pelo agravante alegando que goza de isenção legal, por estar sendo representado por curador especial -Omissão da decisão -Acolhimento dos embargos de declaração para se conhecer do agravo -Decisão agravada que, no entanto, fica mantida -Agravante não encontrado para citação e procurado em diversos endereços, inclusive em outro Estado da Federação -Validade da citação por edital -Falta de publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça -Plataforma que até pouco tempo atrás não havia sido implantada, ainda que constasse de previsão do CPC - Implementação no Estado de São Paulo que atualmente já foi feita - Agravante que não informa que a plataforma referida seria efetivamente acessada por ele e que poderia lhe dar um conhecimento que a publicação feita na imprensa oficial do Estado não lhe deu -Nulidade da citação não verificada -Embargos de declaração acolhidos e agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2330836-09.2024.8.26.0000; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025, g.n.) Int.

07/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

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Expedição de Ofício.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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